materia nº 1383/2013

LEI MUNICIPAL 1.383/2013
 
“Dispõe sobre o "Dia Municipal do 
Combate ao Crack e outras drogas" e 
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Preto, no uso de suas atribuições gerais, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, o dia 07 de dezembro, como Dia Municipal do Combate ao 
“CRACK” e outras Drogas, no município de Rio Preto.
Art. 2º - O dia ora instituído passará a constar do calendário oficial de eventos do 
município de Rio Preto-MG.
Art. 3º - O Poder Público promoverá nesta data, eventos para o combate ao Crack e 
outras Drogas, como debates, palestras de conscientização nas escolas e em locais 
públicos, eventos estes que contarão com a participação do Conselho Municipal da 
Juventude, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação 
e de toda a sociedade, 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2013.
Agostinho Ribeiro de Paiva
Prefeito Municipal