materia nº 1385/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 1385/2013
Acrescenta inciso XVI e XVII ao art. 179 da Lei 
Complementar nº. 1170/2006 – “Dispõe sobre o 
Sistema Tributário municipal e institui o Código 
Tributário Municipal de Rio Preto, além de 
outras providências”.
A Câmara de Vereadores de Rio Preto, no uso de suas atribuições 
gerais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
ART.1º - Fica acrescentado o inciso XVI e XVII ao art. 179 do 
Código Tributário Municipal – Lei Complementar 1170/2006 com a 
seguinte redação:
XVI - imóveis localizados em áreas reconhecidas como de 
risco pela municipalidade e/ou interditados pela Defesa Civil, Corpo 
de Bombeiros ou órgão próprio do Município, por motivos de 
deslizamentos, soterramento, inundações ou sua iminência;
XVII - áreas consideradas pela municipalidade como
inaproveitáveis e aquelas que distem 15 m do Rio Preto desde que 
não possuam qualquer destinação.
ART. 2º - As condições para concessão das isenções previstas nos 
incisos XVI e XVII serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.
ART. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Preto, 02 de dezembro de 2013.
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Agostinho Ribeiro de Paiva
Prefeito Municipal