materia nº 1327/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 1.327/2011
Dispõe sobre a revogação e alteração 
de dispositivos da Lei Municipal 
1170/06 – Código Tributário do 
Município de Rio Preto e dá outras 
providencias.
A Câmara Municipal do Município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, 
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. Ficam revogados, por utilização do poder de autocontrole de constitucionalidade 
das leis municipais, os artigos 227, I; 231;232 e 233 da Lei Municipal 1.170/06 – Código 
Tributário do Município de Rio Preto. 
Art. 2º. Ficam alterados os arts. 229 e 230 da Lei nº. 1.170/06 – Código Tributário do 
Município de Rio Preto, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.229 – As taxas de coleta de lixo, poderão ser lançadas 
juntamente com o imposto Predial e Territorial Urbano, na 
forma e prazo fixados na notificação.”
“Art. 230 - É contribuinte: 
I - das taxas indicada nos inciso II do artigo 227, o proprietário, 
titular do domínio ou possuidor de imóveis alcançados ou 
beneficiados pelos serviços;
II - da taxa indicada no inciso III, o proprietário, o titular do 
domínio útil ou o ocupante de imóvel beneficiado com o serviço;
III - das taxas indicadas nos incisos V e VI, o interessado na 
expedição de quaisquer documentos ou prática de ato por parte 
do Município. “
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Rio Preto, 30 de novembro de 2011.
EDMAR WILSON BASTOS SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 30/2011
Autor: Executivo Municipal