| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | Altera a LEI MUNICIPAL Nº 1.707, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências” |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.714, de 21 de fevereiro de 2024. Altera a LEI MUNICIPAL Nº 1.707, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a suplementar a subvenção destinada às Entidades Ligadas a Assistencia Social, prevista na Lei Municipal nº 1.707/2023, na forma seguinte: SUBVENÇÕES A ENTIDADES LIGADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL: R$ 30.000,00 Valor a ser suplementado: R$ 50.000,00 Total a ser repassado: R$ 80.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EMENDA PARLAMENTAR. Art. 3º - Ficam Inalteradas as demais disposições da Lei 1.707/2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Preto/MG, 21 de fevereiro de 2024. Inácio de Loyola Machado Ferreira Prefeito Municipal