| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal Nº 1.714, de 21 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências” |
| native_id | 56 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.716, de 20 de março de 2024. Altera a Lei Municipal Nº 1.714, de 21 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a suplementar a subvenção destinada às Entidades Ligadas a Assistência Social, prevista na Lei Municipal nº 1.714/2024, na forma seguinte: SUBVENÇÕES A ENTIDADES LIGADAS A ASSISTENCIA SOCIAL: R$ 81.940,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EMENDA PARLAMENTAR DA UNIÃO E SEUS RENDIMENTOS E RECURSOS PROVENIENTES DO F.I.A. Art. 3º - Ficam Inalteradas as demais disposições da Lei 1.714/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Preto/MG, 20 de março de 2024. Inácio de Loyola Machado Ferreira Prefeito Municipal