materia nº 1721/2024

LEI MUNICIPAL Nº. 1.721 DE 12 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de 
R$ 56.047,23 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 
56.047,23 (cinquenta e seis mil e quarenta e sete reais e vinte e três centavos), a fim de 
fomentar o Sistema Municipal de Cultura de acordo com a Lei 14.399, de 8 de julho de 
2022, regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, em conformidade 
com o seguinte detalhamento:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO
Unidade 09 - SECRET. MUN. DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
Sub-Unidade 03 - SERVIÇO DE CULTURA
13 - CULTURA
13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
13.392.007 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.007.2.0124 - APOIO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC II
3.3.90.31.00-1.719.000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DE ------------------------------------------------------------------- R$ 25.047,23
3.3.90.41.00-1.719.000 - CONTRIBUIÇÕES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 18.000,00
4.4.90.39.00-1.719.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA---------------------------------------------------------------------- R$ 13.000,00
Total da Sub-Unidade 03 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 56.047,23
Total da Unidade 09 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 56.047,23
Total da Instituição 02 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 56.047,23
Total Geral Acrescido-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 56.047,23
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de 
recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 
43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito 
Especial de que trata esta Lei, até o limite de 15% de seu montante integral.
Art. 4º O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, aprovado pela Lei nº 1.645, de 
15 de dezembro de 2021, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 5º Ficam incluídos, no Anexo único da Lei nº 1.696, de 10 de julho de 2023, que 
versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as ações constantes desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Preto/MG, 12 de junho de 2024.
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal