materia nº 1750/2025

| PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO-MG
LEI MUNICIPAL Nº 1.750/2025 DE 29 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a proibição da
fabricação, comercialização e uso
de linhas cortantes para empinar
pipas e estabelece penalidades.
Art. 1º - FICA PROIBIDO O USO DE QUALQUER TIPO DE LINHA CORTANTE,
INCLUINDO O CEROL E A LINHA CHILENA, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE
RIO PRETO-MG. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA MODIFICATIVA 001/2025).
Art. 2º — Para os fins desta lei, considera-se linha cortante qualquer linha que
contenha vidro moído, quartzo, óxido de alumínio ou substâncias similares capazes de
causar ferimentos ou danos à pessoas, animais ou bens materiais, utilizados para
sustentação de pandorgas, papagaios, pipas ou similares.
Art. 3º — O descumprimento desta lei sujeitará o infrator ou responsável legal às
seguintes penalidades:
|— Advertência, no caso de primeira infração,
Il — MULTA DE 1 UFMRP, EM CASO DE REINCIDÊNCIA. (REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA MODIFICATIVA 002/2025).
HH — MULTA DE 2 UFMRP, EM CASO DE MÚLTIPLAS REINCIDÊNCIAS; (REDAÇÃO
DADA PELA EMENDA MODIFICATIVA 003/2025).
5 1º - (EMENDA SUPRESSIVA 001/2025).
Art. 4º — Estabelecimentos que comercializarem linhas cortantes estarão sujeitos
| — MULTA DE 10 UFMRP EM CASO DE APREENSÃO (REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA MODIFICATIVA 004/2025)
Il — (EMENDA SUPRESSIVA 002/2025).
Art. 5º - A fiscalização será atribuída ao órgão competente do Município.
Art. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SUA
PUBLICAÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA MODIFICATIVA 005/2025).
Rua Dr Esperidião nº 112/Centro Rio Preto-MG wwwiopreto.mg.gov.br
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Rio Preto — MG, 29 de julho de 2025.
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MARCIO ANTONIO MARCIO
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Antônio Márcio Vieira
Prefeito Municipal
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