materia nº 1757/2025

 
LEI MUNICIPAL N° 1757, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Revoga dispositivos da Lei Municipal 
nº 1.171/2006, em razão de 
apontamento de inconstitucionalidade 
pelo Ministério Público do Estado de 
MG.
 
O Prefeito Municipal de Rio Preto no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam revogados os incisos I, III, IV e VI , do artigo 2º, da Lei Municipal nº 
1.171 de 2006, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Rio Preto – MG, nos 
termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal”. 
Art. 2º - A presente Lei visa atender à orientação do Ministério Público do Estado de 
Minas Gerais, que apontou inconstitucionalidade nos dispositivos revogados. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Rio Preto/MG, 10 de setembro de 2025.
Antônio Marcio Vieira
Prefeito Municipal