| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1.634 de 12 de agosto de 2021 que “Autoriza o Poder Público a realizar pequenos serviços utilizando equipamentos e veículos integrantes da frota municipal e dá outras providencias”. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.703, de 20 de dezembro de 2023. Revoga a Lei Municipal nº 1.634 de 12 de agosto de 2021 que “Autoriza o Poder Público a realizar pequenos serviços utilizando equipamentos e veículos integrantes da frota municipal e dá outras providencias”. A Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica nos termos desta Lei, revogada a Lei Municipal nº 1.634 de 12 de agosto de 2021 que “Autoriza o Poder Público a realizar pequenos serviços utilizando equipamentos e veículos integrantes da frota municipal e dá outras providencias”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Preto, 20 de dezembro de 2023. Inácio de Loyola Machado Ferreira Prefeito Municipal