materia nº 1696/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.696 DE 10 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração e a execução da Lei 
Orçamentária do exercício financeiro de 
2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais aprova e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da 
Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas 
as diretrizes orçamentárias do Município de Rio Preto para o exercício financeiro de 2024, 
compreendendo:
I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos, nos termos do art. 4º e seus §§ 1º a 
3º da Lei Complementar nº 101, de 2000:
 
a) Anexo I - Prioridades e Metas;
b) Anexo II - Metas Fiscais; e
b) Anexo III - Riscos e Eventos Fiscais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 
2024, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de 
funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais 
terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2024 e na sua execução, não se 
constituindo em limite à programação das despesas.
§1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que 
trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2022/2025.
§2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2024, o 
Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa 
orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o 
atendimento às necessidades estabelecidas. 
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e 
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado 
levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas 
respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de 
cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
 
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização 
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais 
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na 
proposta orçamentária de 2024 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por 
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, podendo ser readequadas e 
redefinidas a codificação e as especificações das fontes, obedecendo as normativas da Secretaria do 
Tesouro Nacional e/ou Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2024,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente 
aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos 
recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do 
orçamento. 
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício 
financeiro de 2024, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição 
Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do 
projeto de lei orçamentária de 2024 à Câmara Municipal. 
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no §3º do art. 
166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado de 
Minas Gerais, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento; e 
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art.9º O projeto de lei orçamentária anual conterá dotação para Reserva de Recursos para 
Emendas Individuais, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal.
§1º Para fins de atendimento aos dispositivos relacionados às emendas individuais ao 
orçamento público municipal, os órgãos de execução observarão, nos termos legais, o cronograma 
para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos 
necessários à viabilização da execução das respectivas emendas.
§2º As programações orçamentárias de origem nas emendas individuais não serão de 
execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperáveis.
§3º Consideram-se impedimentos de ordem técnica insuperáveis:
I - as emendas individuais que desconsiderarem os preceitos constitucionais previstos no art. 
37 da Constituição Federal de 1988;
II - as emendas que apresentarem a adoção de ações e serviços públicos para a realização de 
objeto de forma insustentável ou incompleta; 
III - as emendas que apresentarem a alocação de recursos insuficientes para a execução do seu 
objeto, salvo em atividade dividida por etapas e tecnicamente viável;
IV - a não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes para 
a conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos 
benefícios pela sociedade; 
V - a incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação 
orçamentária emendada; 
VI - a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico-financeiro de execução 
do projeto, no caso de emendas relativas à execução de obras; 
VII - a emenda individual que conceder dotação para a instalação ou o funcionamento de 
serviço público ainda não criado por lei, em desacordo ao disposto na alínea “c” do art. 33 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
VIII - a aprovação de emenda individual que conceder dotação para o início de obra cujo 
projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo ao disposto na alínea “b” do 
art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IX - a destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios estabelecidos pela Lei 
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
X - a destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o disposto no 
art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
XI - a criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente; 
XII - os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho ou o pagamento 
dentro do exercício financeiro.
§4º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados pelos gestores 
responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias e nas unidades 
orçamentárias, e comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo Poder Executivo.
§5º A parcela da reserva de recursos a que se refere o caput deste artigo que não for utilizada 
pelos vereadores para indicação de emendas individuais durante o processo de tramitação da lei 
orçamentária de 2023 poderá ser utilizada pelo Poder Executivo como fonte de recursos para 
abertura de créditos adicionais. 
§6º As entidades privadas eventualmente indicadas como beneficiadas deverão, para fins de 
operacionalização das emendas individuais de execução obrigatória a elas destinadas, apresentar 
plano de trabalho, sujeito a avaliação técnica do Poder Executivo, que deverá conter:
I - cronograma físico e financeiro; 
II - plano de aplicação das despesas;
III - informações de conta corrente específica.
Art. 10. O projeto de lei orçamentária de 2024 contemplará autorização ao Chefe do Poder 
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na
Lei Federal nº 4320, de 1964, visando: 
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem 
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária. 
IV - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado 
no balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso I do §1º e no §2º do 
art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
V - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação 
apurado, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
Art.11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar, transpor ou transferir, total 
ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em créditos adicionais, 
quando for necessária a repriorização de programas, ações ou gastos governamentais fixados na 
estrutura do orçamento, determinadas as respectivas realocações de recursos nos termos seguintes:
I - Remanejamento: realocações na organização do ente público, com destinação de recurso de 
um órgão, secretaria, departamento, ou congênere para outro, em decorrência da extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento, bem como de alterações de suas 
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de 
programação, conforme definida no parágrafo único do art.5º desta Lei;
II - Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho já existentes no 
orçamento do órgão executor das ações governamentais;
III - Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, 
dentro do mesmo órgão, secretaria, departamento ou congênere e do mesmo programa de trabalho, 
em função da repriorização dos gastos a serem efetuados. 
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em 
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em créditos 
adicionais.
Art. 12. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas 
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação 
orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 13. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, como estabelece o caput do art. 212 da Constituição Federal e a Lei 
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste 
artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração 
condigna de seus profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da Constituição Federal, 
incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.
Art. 14. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das 
ações e serviços públicos de saúde no ano de 2024, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do 
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os 
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e seu §3º, da Constituição Federal.
Art. 15. A Lei Orçamentária de 2024 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% 
(dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os 
riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. 
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais 
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção 
dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, 
as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades 
do Poder Público. 
 
Art. 16. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos 
nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos casos, 
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Art. 17. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2024, o 
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como 
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, 
respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 
2024, em observância as regras dispostas no art. 29-A da Constituição Federal, alterado pela 
Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Art. 18. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente 
para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à 
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais 
específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma 
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei 
Orçamentária de 2024.
§1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e 
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e 
para movimentação financeira.
§3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos 
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a 
serviços básicos.
§4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das 
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 19. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença 
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta 
dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 20. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de 
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, 
salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso II, §1º e 
caput do art.169, da Constituição Federal, com as disposições contidas na Emenda Constitucional 
nº 109, de 15 de março de 2021, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido 
que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e 
funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, 
corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, 
mediante lei e prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, de 
acordo com os limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste 
artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2024 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 22. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, 
não excederá os limites de 54% (cinqüenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita 
Corrente Líquida, observada os limites prudenciais. 
Art. 23. No exercício financeiro de 2024 a realização de hora extra, quando a despesa com 
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de 
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 24. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto 
no §1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de 
contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais 
abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância 
dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de 
Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
 Art. 25. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir 
recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as 
quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde 
que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, 
de 2014.
§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos 
recursos recebidos ao Poder Executivo.
§2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do 
§1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 26. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas 
no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as 
disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 27. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a 
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 28. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de 
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 
2024, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 
101, de 2000, no que couber.
Art. 29. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos 
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em 
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da 
estimativa da receita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.30. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo 
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro 
municipal.
Art. 31. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito 
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. 
Art. 32. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do 
Orçamento Anual para 2024. 
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo 
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto 
recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura 
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação 
governamental. 
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2024, deverá ser 
elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios
contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às 
informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na 
discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será 
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
II - relatórios resumidos da execução orçamentária;
III - relatórios de gestão fiscal; 
 IV - balanço geral anual; 
V - audiências públicas; e
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 36. O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 deverá ser enviado ao Poder Executivo até o 
dia 31 de dezembro de 2023.
§1º Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2024 não seja enviado no prazo disposto no caput
deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária
vigente, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária de 2024.
§2º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no §1º serão ajustados 
após a sanção da Lei Orçamentária Anual, por meio da abertura de créditos adicionais 
suplementares, usando como fontes de recursos o superávit financeiro de 2023, o excesso de 
arrecadação e a anulação de saldos de dotações não comprometidas.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio Preto, 10 de julho de 2023
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal