materia nº 1693/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.693 DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Altera a redação do art. 6º da Lei Municipal nº 
1.655/2022 que “Dispõe sobre a reestruturação 
do Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente do Município de Rio Preto 
(CODEMA) e dá outras providências”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO, Estado de Minas Gerais, aprova e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 6º da Lei Municipal nº 1.655/2022 que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Rio Preto 
(CODEMA) e dá outras providências”, que passará a viger com a seguinte redação: 
Art. 6°. – O CODEMA será composto, de forma paritária, por representantes do 
poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I – Representantes do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
c) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) Setor organizado da sociedade;
b) Entidade com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores;
c) Entidade com finalidade de defesa do meio ambiente.
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº 1.655/2022. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Preto, 12 de junho de 2023.
INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA
Prefeito Municipal