materia nº 510/2026

OFÍCIO N° __________/2026
GABINETE DO VEREADOR RICARDO ARAÚJO MOREIRA
– PSD
vereadortikinmoreira@gmail.com
DESPACHO: Apresentada
e lida na Sessão Ordinária do dia 25 de maio de 2026.
Conforme Parágrafo Único do art.259 da Resolução 226/91, seja encaminhada ao
destinatário.
Data supra
 
André Luiz Soares
(Presidente)
Indicação N° _______/2026
Assunto: Faz Solicitação
Serviço: Gabinete do
Vereador
Data: 25 de maio de 2026.
Exmo. Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Sabará,
Indico, na forma regimental
e após ouvido
o Egrégio Plenário, nos termos do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Rodolfo
Tadeu da Silva
, bem como
à Secretaria Municipal da Fazenda
e
demais órgãos competentes
, que seja realizada verificação
e análise da legalidade da
cobrança de IPTU no imóvel situado na região de Ravena, Rua Principal, Castanheiras,
cep 34.589-185, diante da ausência de prestação de serviços públicos essenciais
e das
características predominantes de zona rural existentes no local.
Justificativa:
A presente indicação tem como objetivo solicitar
a análise da legalidade
da cobrança de IPTU no referido endereço localizado na região de Ravena,
considerando os indícios de ausência de infraestrutura
e prestação de serviços públicos
essenciais necessários para caracterização de área urbana.
Conforme relatos
e documentos apresentados,
a localidade não dispõe adequadamente
de serviços básicos como pavimentação, rede de esgoto, abastecimento de água,
iluminação pública eficiente, identificação regular das vias, além da inexistência de
equipamentos públicos essenciais nas proximidades. O Código Tributário Nacional estabelece que a incidência de IPTU depende da efetiva
caracterização do imóvel em zona urbana, observando requisitos mínimos de
urbanização previstos em lei. Dessa forma, diante da possível ausência desses
requisitos, faz-se necessária
a verificação pelos órgãos competentes quanto
à
regularidade da cobrança realizada.
 Sala das Reuniões, 25 de maio de 2026.
Ricardo Araújo Moreira Vereador / PSD
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
ANEXO: SOLICITAÇÃO ENVIADA PELO MORADOR
A PREFEITURA
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Identificador: 68c1e10bf66c48a9b38a321dfa76d1ea1b0b3d8ecdb86b4c1
Data/Hora em GMT -3:00 por Google Trusted Services
Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
b4a605bcf15f822477e6e135d73
977a0216816c15368e5b49c69ca
246e3b36f1 Hash SHA256 do original
URL pública de verificação de integridade e autenticidade
https://valida.ae/68c1e10bf66c48a9b38a321dfa76d1ea1b0b3d8ecdb86b4c1
Assinaturas concluídas: 1 de 1
Assinaturas eletrônicas realizadas em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 e Regulamento (UE) nº 910/2014 (eIDAS)
Como auditar e validar este documento
Você está visualizando uma via para impressão do documento, ela possui os dados de auditoria, porém ela pode ser 
alterada. Para conferir a integridade do documento e das assinaturas, acesse a URL pública de validação ou 
escaneie o QRCode ao lado.
Assinaturas presentes no documento
Assinado eletronicamente
Ricardo Araujo Moreira
069.711.516-07
Signatário
Trilha de auditoria
22/05/2026
15:16
Ricardo Araujo Moreira (tikinmoreira@sabara.mg.leg.br, CPF 069.711.516-07) criou o documento
Hash SHA256 do arquivo: b4a605bcf15f822477e6e135d73977a0216816c15368e5b49c69ca246e3b36f1
22/05/2026
15:16
Ricardo Araujo Moreira (tikinmoreira@sabara.mg.leg.br, CPF 069.711.516-07) visualizou o documento
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22/05/2026
15:17
Ricardo Araujo Moreira (tikinmoreira@sabara.mg.leg.br, CPF 069.711.516-07) assinou o documento
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