materia nº 134/2025

Projeto de Lei nº ____ de 10 de Novembro de 2025
“Dispõe sobre a denominação de 
logradouro público e dá outras 
providências”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SABARÁ APROVA: 
Art. 1° - Fica denominada rua “ Padre Vieira ” a atual rua 27, próximo à 
rua nove, situada no Bairro Vila Francisco de Moura - Sabará, conforme print
anexo.
Art. 2° - Por força desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a mandar 
confeccionar a placa indicativa, bem como com comunicar à Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos – CORREIOS, à Companhia Energética de Minas 
Gerais – CEMIG, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, e 
a quem mais for necessário.
Art. 3° - As despesas desta Lei ocorrerão por conta das dotações próprias 
da Lei Orçamentária em vigor.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sabará, 10 de Novembro de 2025.
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Tiago Salgado
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa conferir denominação à atual Rua 27, localizada no 
bairro Vila Francisco de Moura, no Município de Sabará MG, tendo em vista a 
necessidade de organização urbana e regularização de endereços.
Atualmente, a ausência de um nome oficial para a rua tem dificultado o acesso 
dos moradores a serviços essenciais, como fornecimento de água, energia 
elétrica, coleta de correspondência e outros serviços públicos, prejudicando 
diretamente a qualidade de vida da população local.
A denominação da rua permitirá a formalização de endereços residenciais, 
facilitando o atendimento por parte de órgãos públicos e empresas 
concessionárias, além de contribuir para a organização administrativa do 
município.
Dessa forma, entende-se que a presente iniciativa atende ao interesse público, 
promovendo a inclusão dos moradores nos serviços essenciais e garantindo 
seus direitos básicos de cidadania.
Segue o print demonstrando a localização da rua a ser denominada:
Câmara Municipal de Sabará, 10 de Novembro de 2025
Vereador Tiago Rossi