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PROJETO DE LEI NÚMERO , de 10 de novembro de 2025.
“Declara de Utilidade Pública a
Associação Projeto Renascer”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SABARÁ aprova:
Art.1.º) – Fica declarada de utilidade pública a Associação Projeto
Renascer, com sede na rua do Sabonete n°55, bairro Mangueiras, Sabará/ MG,
CEP 34.516-118, fundada em 16/05/2024 (dezesseis de maio de dois mil e vinte
e quatro), e inscrita no CNPJ sob o número 55.158.039/0001-23.
Art.2.º) – Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3.º) – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sabará, 10 de novembro de 2025.
___________________________
HAMILTON ALVES
VEREADOR – PSD
HAMILTON LUIZ
ALVES:7521447
4687
Assinado de forma digital
por HAMILTON LUIZ
ALVES:75214474687
Dados: 2025.11.06
15:18:39 -03'00'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
55.158.039/0001-23
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
16/05/2024
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PROJETO RENASCER
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R DO SABONETE
NÚMERO
55
COMPLEMENTO
********
CEP
34.516-118
BAIRRO/DISTRITO
MANGUEIRAS
MUNICÍPIO
SABARA
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
AENDERMARCOS@GMAIL.COM
TELEFONE
(31) 7121-3212
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
16/05/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 07/11/2025 às 13:30:22 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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