| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | Institui o Selo de Responsabilidade Social “Parceiros da Juventude” no Município de Sabará, destinado a reconhecer entidades que atuem na qualificação e inserção profissional de adolescentes e jovens, com prioridade para aqueles acolhidos em instituições e projetos sociais. |
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PROJETO DE LEI Nº __________/2025. Institui o Selo de Responsabilidade Social “Parceiros da Juventude” no Município de Sabará, destinado a reconhecer entidades que atuem na qualificação e inserção profissional de adolescentes e jovens, com prioridade para aqueles acolhidos em instituições e projetos sociais. A CÂMARA MUNICIPAL DE SABARÁ APROVA: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sabará, o Selo de Responsabilidade Social “Parceiros da Juventude”, a ser concedido a empresas, entidades sociais, organizações não governamentais e órgãos públicos que atuem, em parceria com o Poder Público Municipal, na formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho. Art. 2º O selo terá por finalidade reconhecer, incentivar e dar visibilidade às instituições que contribuam efetivamente para a promoção do acesso ao emprego e à capacitação profissional da juventude sabarense, com prioridade para: I – adolescentes e jovens residentes em casas de acolhimento institucional; II – jovens atendidos por projetos sociais, organizações da sociedade civil e programas públicos voltados à juventude; III – jovens em situação de vulnerabilidade social, identificados pelas políticas públicas de assistência social, educação e saúde. Art. 3º Poderão ser agraciadas com o Selo “Parceiros da Juventude” as instituições que: I – ofertarem vagas de emprego, estágio ou aprendizagem voltadas ao público jovem, especialmente como primeiro emprego; II – promoverem cursos, oficinas ou programas de qualificação e capacitação profissional para adolescentes e jovens; III – firmarem parcerias com o Município ou com entidades da rede socioassistencial para inclusão produtiva da juventude; IV – realizarem ações de mentoria, orientação vocacional, empreendedorismo ou desenvolvimento de competências profissionais para jovens. Art. 4º O Selo será concedido por ato do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme critérios estabelecidos em regulamento. Parágrafo único - A concessão do selo poderá ser solicitada pela própria instituição interessada ou indicada por órgãos públicos e entidades parceiras, desde que devidamente comprovada sua atuação conforme esta Lei. Art. 5º As entidades agraciadas com o selo poderão utilizá-lo em campanhas publicitárias, materiais institucionais, mídias sociais, e demais formas de divulgação, como símbolo de responsabilidade social e compromisso com a juventude. Art. 6º A validade do selo será de 2 (dois) anos, podendo ser renovada mediante nova análise e comprovação da continuidade das ações que justificaram sua concessão. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Sabará, 17 de novembro de 2025 Pastor João Furtuoso Bueno Vereador/Cidadania JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar, no Município de Sabará, um instrumento de valorização e incentivo à responsabilidade social voltada à juventude, por meio da criação do Selo “Parceiros da Juventude”. A proposta visa estimular empresas, entidades sociais e instituições públicas ou privadas a se engajarem, de forma efetiva, na capacitação e empregabilidade de adolescentes e jovens, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade, como os que se encontram acolhidos em casas institucionais, lares para adoção ou projetos sociais. A juventude sabarense carece de políticas públicas concretas que promovam sua autonomia, qualificação e inserção produtiva, especialmente no contexto atual de desigualdades sociais, desemprego juvenil e ausência de oportunidades para o primeiro emprego. Esta iniciativa pretende reconhecer e fortalecer os agentes que contribuem com ações reais nessa direção. Além disso, ao priorizar jovens acolhidos institucionalmente, o projeto colabora com a efetivação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Política Nacional de Juventude, assegurando que esses jovens não sejam invisibilizados ao atingirem a maioridade. A criação do selo representa um passo importante na construção de uma cidade mais justa, solidária e comprometida com o futuro da sua juventude. Diante da relevância social da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.