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materia nº 142/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaDispõe sobre a remuneração dos Professores da Rede Municipal de Ensino e inclusão como carga horária trabalhada o tempo do recreio dos alunos e intervalos entre aulas e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-16T16:00:04.033406-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 11 0 0
2026-03-02T16:17:44.797755-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 12 0 0

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GABINETE DO VEREADOR
WILLIAM BORGES
PROJETO DE LEI Nº _____________/ 2025
“Dispõe sobre a remuneração dos Professores da Rede
Municipal de Ensino e inclusão como carga horária
trabalhada o tempo do recreio dos alunos e intervalos
entre aulas e dá outras providências”.
Art. 1º – O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação de Sabará, deverá
incluir como carga horária trabalhada para os Professores da Rede Municipal de Ensino, o
horário do recreio dos alunos e também o intervalo entre as aulas. 
Art. 2º – Os Professores que ficarem a disposição da Instituição de Ensino durante o intervalo
entre aulas e na hora do recreio deverão ser remunerados por esse tempo, conforme
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior do Trabalho
(TST). 
Art. 3º – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria,
podendo ser complementada, se necessário por meio do FUNDEB - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025.
____________________________________
William Lúcio Goddard Borges
Vereador - PSDB
William B
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GABINETE DO VEREADOR
WILLIAM BORGES
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei tem como objetivo garantir que se cumpra no Município de Sabará o que foi
determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 13 de novembro e
anteriormente entendido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST); os professores da Rede
Pública de Educação deverão ser remunerados e ter inserido como horas trabalhos o tempo que
se refere ao recreio escolar dos alunos e o intervalo entre aulas. 
Destaca-se que esses profissionais, mesmo com a pausa dos alunos para lanche ou a troca de
salas ou disciplinas, continuam à disposição da Instituição; muito deles até usam esse tempo para
corrigir e organizar atividades escolares. Trata-se de momento em que os professores não
conseguem se deslocar para fazer algo de caráter pessoal, como ir em casa ou fazer compras, por
exemplo; dessa forma, o profissional está claramente a disposição da Instituição também no
tempo de recreio e no intervalo entre aulas. 
O Município poderá usar saldos do FUNDEB para que seja feita essa correção nos honorários
dos professores. 
Essa matéria vai beneficiar centenas de profissionais da Rede Municipal de Ensino de Sabará,
que ficam a disposição nas Escolas.
Diante da importante matéria, conto com o voto dos nobres pares para que a mesma seja
aprovada.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025.
____________________________________
William Lúcio Goddard Borges
Vereador - PSDB
William B
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Autenticação eletrônica 3/3
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 18 nov 2025 às 16:31
Identificador: 4aaaa5144d944be7885f063bf02614449137f35c3cc8b3bce
Página de assinaturas
William B
William Borges
529.751.506-87
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HISTÓRICO
18 nov 2025
16:31:34
William Lucio Goddard Borges criou este documento. ( Email: williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF:
529.751.506-87 ) 
18 nov 2025
16:31:35
William Lucio Goddard Borges (Email: williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF: 529.751.506-87) visualizou
este documento por meio do IP 177.16.149.190 localizado em Sabará - Minas Gerais - Brazil
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William Lucio Goddard Borges (Email: williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF: 529.751.506-87) assinou este
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