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materia nº 143/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaDispõe sobre a aplicação de multas para pessoas que picharem prédios, casas ou muros particulares ou públicos, monumentos, praças e demais imóveis em Sabará e dá outras providências.
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GABINETE DO VEREADOR
WILLIAM BORGES
PROJETO DE LEI Nº _____________/ 2025
“Dispõe sobre a aplicação de multas para pessoas que
picharem prédios, casas ou muros particulares ou
públicos, monumentos, praças e demais imóveis em
Sabará e dá outras providências”.
Art. 1º – Fica estabelecida a aplicação de multa para pessoas que realizarem pichações e
degradações de prédios, casas e muros particulares ou públicos, monumentos, praças e demais
imóveis em Sabará. 
Art. 2º – O ato de pichação será constituído como infração administrativa passível de multa,
variável conforme o dano a ser reparado, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) até
R$4.000,00 (quatro mil reais), independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de
indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados.
§ 1º - Se o ato de que trata o caput deste artigo for realizado em monumento ou bem
tombado, a multa será de R$ 5.000,00 (seis mil reais) até R$10.000,00 (dez mil reais),
além do ressarcimento das despesas de restauração do bem pichado.
§ 2º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sucessivamente, até o
valor máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada multa.
Art. 3º – Diferentemente do considerado arte e livre expressão urbana, vale ressaltar a diferença
entre pichação e o Gravite: o grafite é uma arte geralmente autorizada, que envolve desenhos
elaborados com cunho estético e artístico, podendo até valorizar o patrimônio. Já a pichação
é
feita sem autorização e consiste principalmente em letras e rabiscos ilegíveis, muitas vezes
associada ao vandalismo e a atos de protesto ou marcação de território.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025.
____________________________________
William Lúcio Goddard Borges
Vereador - PSDB
William B
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GABINETE DO VEREADOR
WILLIAM BORGES
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Assim como já ocorre m outros Municípios, em Sabará também precisamos diferenciar a arte do
vandalismo. O grafite é uma arte geralmente autorizada, que envolve desenhos elaborados com
cunho estético e artístico, podendo até valorizar o patrimônio. Já a pichação é feita sem
autorização e consiste principalmente em letras e rabiscos ilegíveis, muitas vezes associada ao
vandalismo e a atos de protesto ou marcação de território.
Esse Projeto de Lei busca aplicar penalidades administrativa para a pichação na cidade, como
medida para desestimular os atos de vandalismo e destruição do patrimônio público e privado
sabarense. 
A pichação causa impactos diretos na paisagem urbana, e afeta especialmente o patrimônio
histórico-cultural, além de gerar custos à população com a limpeza ou reforma de muros e
imóveis para apagar as letras. O projeto não visa acabar coma arte urbana, apenas estabelecer
normas e multas para o vandalismo. 
Diante da importante matéria, conto com o voto dos nobres pares para que a mesma seja
aprovada.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025.
____________________________________
William Lúcio Goddard Borges
Vereador - PSDB
William B
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Última atualização em 18 nov 2025 às 16:33
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William Borges
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18 nov 2025
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William Lucio Goddard Borges criou este documento. ( Email: williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF:
529.751.506-87 ) 
18 nov 2025
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William Lucio Goddard Borges (Email: williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF: 529.751.506-87) assinou este
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