abará
Prefeitura Municipal
Ofício nº 275/2025
Gabinete do Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE SABARA
Sabará, 03 de novembro de 2025 CONFERE COM ORIGINAL
Data: MAM IR.
Asas JInã miranda
Senhor Presidente,
VA
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Colenda Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito especial, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao suporte financeiro das despesas
decorrentes do Contrato de Rateio celebrado com o Consórcio Público Intermunicipal
de Saúde do Médio Paraopeba — ICISMEP.
A presente proposição tem por finalidade promover a necessária adequação da
estrutura orçamentária municipal, mediante a criação de novas dotações específicas,
em atendimento às diretrizes técnicas estabelecidas pelo Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Médio Paraopeba — ICISMEP e em conformidade com as normas que regem
a execução orçamentária e financeira no âmbito da Administração Pública.
Cumpre esclarecer que a despesa em questão já possui previsão no orçamento
vigente, em dotação própria destinada ao custeio de consórcios públicos, de modo
que a abertura do crédito especial ora proposta não acarreta aumento de despesa
para o Município. Visa-se, exclusivamente, ajustar a classificação orçamentária e
contábil da despesa, em função de exigência formal apresentada pelo ICISMEP,
condição indispensável para o regular processamento dos atos de empenho,
liquidação e pagamento.
Registra-se, por fim, que essa medida é essencial para assegurar o adequado
enquadramento orçamentário da despesa e garantir a continuidade dos serviços de
saúde consorciados, observando-se os princípios da legalidade, da transparência e
da responsabilidade na gestão fiscal.
Em razão da essencialidade dos serviços prestados pelo consórcio, cuja cobertura
abrange atendimentos especializados de média e alta complexidade na área da saúde,
Sabará
Prefeitura Municipal
torna-se inadiável a adoção da presente medida, sob pena de comprometer o regular
cumprimento das obrigações financeiras pactuadas, ocasionando prejuízos diretos ao
atendimento da população do Município.
Diante da urgência e da relevância da matéria, e considerando a necessidade de
garantir segurança jurídica e orçamentária à continuidade dos serviços de saúde
consorciados, solicito seja o Projeto de Lei apreciado em regime de urgência, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, para que produza efeitos no menor lapso de tempo
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossas Excelências protestos da mais elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Rodolfo rg da Silva
Prefeito de Sabará
Excelentíssimo Senhor
André Luiz Soares ,
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Sabará
Prefeitura Municipal
PROJETO DE LEI NÚMERO 070, de 03 de novembro de 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SABARÁ, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SABARÁ,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, via decreto, conforme Lei Federal nº 4.320/64, artigo 41, inciso II,
no valor de R$ 161.051,36 (cento e sessenta e um mil, cinquenta e um reais e trinta e
seis centavos), na dotação do orçamento em vigor, a seguir descrita:
Órgão 02 — Executivo Municipal
Unidade 014 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 000 — Secretaria Municipal de Saúde
Função 04 — Administração
Sub-Função 122 — Administração Geral
Programa 0401 — Gestão no Poder Executivo
Projeto/Atividade 2081 — Rateio Consórcio Público
Elemento 3.1.71.70.00 — FR 1500 000 0000 Rateio pela Participação em Consórcio
PÚblICO: assaszozerensena bom ABages areas em envetho S Ra PR a RÉ E BE iuiso o scenes 21.735,95
Elemento 3.3.71.70.00 — FR 1500 000 0000 Rateio pela Participação em Consórcio
Público..................... BB erro erro cos ABADE MB coca ces ces olhas assis ses seas sacscoreseenanaa 9.315,41
Elemento 3.3.72.39.00 — FR 1500 000 0000 Outros Serviços Terceiros PJ ..... 130.000,00
Total..............rrrrreermrigsfis gd oa ta pasta Tia foasen sans son a rosas canen rare an vsnanaa sea 161.051,36
Art. 2º) A presente abertura de crédito especial terá como fonte de
recursos a anulação parcial, no valor de R$ 161.051,36 (cento e sessenta e um mil,
cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), na seguinte dotação:
Órgão 02 — Executivo Municipal
Unidade 014 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 000 — Secretaria Municipal de Saúde
Função 04 — Administração
Sabará
Prefeitura Municipal
Sub-Função 122 — Administração Geral
Programa 0401 — Gestão no Poder Executivo
Projeto/Atividade 2048 — Manutenção Ativ. Secretaria Municipal de Saúde
Elemento 3.3.90.39.00 — FR 1500 000 0000 Outros Serviços Terceiros PJ ..... 161.051,36
Total sasssanasasmesaaoneniscasasisraresioros ve soesesr oe siartanone spas onte ves angra nos neuaaE 161.051,36
Art. 3º) Os recursos provenientes da abertura do crédito adicional
especial autorizada por esta Lei serão destinados exclusivamente ao custeio das
despesas de natureza administrativa relacionadas ao Contrato de Rateio celebrado
com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba — ICISMEP.
Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Sabará, 03 de novembro de 2025.
Rodolfo AS da Silva
Prefeito de Sabará