| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | PROJETO DE EMENDA À RESOLUÇÃO Nº 577/2025 Altera a redação do art. 7º da Resolução nº 577/2025, que dispõe sobre a concessão, utilização e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de Sabará/MG. |
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PROJETO DE EMENDA À RESOLUÇÃO Nº 577/2025 Altera a redação do art. 7º da Resolução nº 577/2025, que dispõe sobre a concessão, utilização e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de Sabará/MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE SABARÁ, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º O art. 7º da Resolução nº 577/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º O limite máximo de despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento a serem realizadas por meio de suprimento de fundos fica fixado em até 100 (cem) UFPMS por mês, por meio de suprimento de fundos, observados os seguintes condicionantes: I – As despesas realizadas por meio de suprimento de fundos não poderão exceder o limite individual de até 100 (cem) UFPMS por concessão ou por mês, conforme regulamentação administrativa; ; II – (mantido o texto original); III – (mantido o texto original); IV – (mantido o texto original).” Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º Esta Emenda à Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário da Câmara Municipal de Sabará, 19 de novembro de 2025. Vereador Hamilton Alves Autor JUSTIFICATIVA A presente emenda tem por objetivo atualizar o limite de despesas de pequeno vulto realizadas por meio de suprimento de fundos, substituindo o valor fixo em moeda corrente pela vinculação à Unidade Fiscal Padrão do Município – UFPMS, o que permite a recomposição periódica do poder de compra do limite e maior aderência à realidade econômica do Município. Hamilton A Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento Hash SHA256 do PDF original f93fd7efebffa7563426f75a2181921dd7df12021e739ed3609426c2f0babb0c https://valida.ae/a9a323bcc33cb3df6565a0278b1dfb7429e6cc3569a4eb2a6 Além disso, a alteração contribui para o fortalecimento do controle e da transparência dos gastos públicos, sem comprometer a agilidade necessária às despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento no âmbito da Câmara Municipal de Sabará. Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento Hash SHA256 do PDF original f93fd7efebffa7563426f75a2181921dd7df12021e739ed3609426c2f0babb0c https://valida.ae/a9a323bcc33cb3df6565a0278b1dfb7429e6cc3569a4eb2a6 Autenticação eletrônica 3/3 Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo Última atualização em 24 nov 2025 às 16:52 Identificador: a9a323bcc33cb3df6565a0278b1dfb7429e6cc3569a4eb2a6 Página de assinaturas Hamilton A Hamilton Alves 752.144.746-87 Signatário HISTÓRICO 24 nov 2025 16:52:45 Hamilton Luiz Alves criou este documento. ( Email: hamiltonalves@sabara.mg.leg.br, CPF: 752.144.746-87 ) 24 nov 2025 16:52:45 Hamilton Luiz Alves (Email: hamiltonalves@sabara.mg.leg.br, CPF: 752.144.746-87) visualizou este documento por meio do IP 177.16.149.190 localizado em Sabará - Minas Gerais - Brazil 24 nov 2025 16:52:48 Hamilton Luiz Alves (Email: hamiltonalves@sabara.mg.leg.br, CPF: 752.144.746-87) assinou este documento por meio do IP 177.16.149.190 localizado em Sabará - Minas Gerais - Brazil Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento Hash SHA256 do PDF original f93fd7efebffa7563426f75a2181921dd7df12021e739ed3609426c2f0babb0c https://valida.ae/a9a323bcc33cb3df6565a0278b1dfb7429e6cc3569a4eb2a6