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materia nº 1/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaPROJETO DE EMENDA À RESOLUÇÃO Nº 577/2025 Altera a redação do art. 7º da Resolução nº 577/2025, que dispõe sobre a concessão, utilização e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de Sabará/MG.
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PROJETO DE EMENDA À RESOLUÇÃO Nº 577/2025
Altera a redação do art. 7º da Resolução nº
577/2025, que dispõe sobre a concessão, utilização
e prestação de contas de suprimento de fundos no
âmbito da Câmara Municipal de Sabará/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SABARÁ, por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º O art. 7º da Resolução nº 577/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º O limite máximo de despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento
a serem realizadas por meio de suprimento de fundos fica fixado em até 100
(cem) UFPMS por mês, por meio de suprimento de fundos, observados os
seguintes condicionantes:
I – As despesas realizadas por meio de suprimento de fundos 
não poderão exceder o limite individual de até 100 (cem) UFPMS
por concessão ou por mês, conforme regulamentação 
administrativa;
;
II – (mantido o texto original);
III – (mantido o texto original);
IV – (mantido o texto original).”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Emenda à Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Sabará, 19 de novembro de 2025.
Vereador Hamilton Alves
Autor
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo atualizar o limite de despesas de
pequeno vulto realizadas por meio de suprimento de fundos, substituindo o
valor fixo em moeda corrente pela vinculação à Unidade Fiscal Padrão do
Município – UFPMS, o que permite a recomposição periódica do poder de
compra do limite e maior aderência à realidade econômica do Município.
Hamilton A
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Além disso, a alteração contribui para o fortalecimento do controle e da
transparência dos gastos públicos, sem comprometer a agilidade necessária às
despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento no âmbito da Câmara
Municipal de Sabará.
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Autenticação eletrônica 3/3
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 24 nov 2025 às 16:52
Identificador: a9a323bcc33cb3df6565a0278b1dfb7429e6cc3569a4eb2a6
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Hamilton A
Hamilton Alves
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Hamilton Luiz Alves criou este documento. ( Email: hamiltonalves@sabara.mg.leg.br, CPF: 752.144.746-87
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Hamilton Luiz Alves (Email: hamiltonalves@sabara.mg.leg.br, CPF: 752.144.746-87) visualizou este
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