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materia nº 71/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-11-24
Ementa“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
native_id215

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T18:04:08.057868-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 12 0 0

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texto original #

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abará
prefeitura Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SABARA
GINAL
NFERE COM ORIG
CONFER | 3025
Ofício nº 276/2025
Gabinete do Prefeito
Sabará, 05 de novembro de 2025 pata: MU Ma
Ass.:
Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos, encaminho à elevada apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.”
A proposição tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional suplementar
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser incorporado ao orçamento vigente do
Município, em conformidade com o disposto no art. 41, inciso |, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
A medida visa assegurar recursos financeiros no orçamento da Secretaria Municipal
de Esporte, destinados ao repasse de valores às entidades desportivas locais
Associação Esportiva Unidos dos Borges e Thiberes Futebol Clube, que
desenvolverão: atividades contínuas de incentivo ao esporte amador e ao
desenvolvimento comunitário, recebendo, cada uma, o montante de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
O crédito proposto será custeado com recursos provenientes de excesso de
arrecadação apurado no exercício, oriundos de emenda parlamentar apresentada
pelo Deputado Estadual João Vitor Xavier, constituídos pelo saldo existente na Conta
Bancária nº 47.637-4, mantida na Agência nº 2556-9 do Banco do Brasil.
Destaca-se que a execução desses recursos reforça o compromisso desta
Administração com a efetivação de políticas públicas voltadas ao esporte, reconhecido
como importante vetor de inclusão social, formação cidadã e qualidade de vida,
(DR
Diante do exposto, e considerando o relevante interesse público envolvido, submeto
especialmente no âmbito comunitário.
à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando sua
É Sabará
E És
Prefeitura Municipal
aprovação em caráter de urgência, a fim de permitir que O Executivo adote, com a
brevidade necessária, as providências administrativas indispensáveis à execução da
despesa.
Na oportunidade, renovo à Vossa Excelência e aos demais nobres Vereadores os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rodolfo Ms da Silva
Prefeito de Sabará
Excelentíssimo Senhor
André Luiz Soares ( )
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Sabará O
abará
Prefeitura Municipal
PROJETO DE LEI NÚMERO 071, de 05 de novembro de 2025.
“autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SABARÁ, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SABARÁ,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, via decreto, conforme Lei Federal nº 4.320/64, artigo 41, inciso
|, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação do orçamento em vigor, a
seguir descrita:
Órgão 02 — Executivo Municipal
Unidade 020 — Secretaria Municipal de Esporte
Sub-Unidade 001 — Secretaria Municipal de Esporte
Função 27 — Desporto e Lazer
Sub-Função 812 — Desporto Comunitário
Programa 2701 — Esporte e Vida
Projeto/Atividade 1038 — Investimentos Esporte
Elemento 4.4.50.41.00 — FR 1710 000 3210 Contribuições... 20.000,00
Total ........cfnniiceraecereonneniaitindaen acessem senna db ago DRpbt eae anaaa sara cencnccnaaas 20.000,00
Art. 2º) A presente abertura de crédito suplementar terá como fonte O
excesso de arrecadação apurado no exercício, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), decorrente do saldo existente na Conta Corrente nº 47.637-4, Agência nº 2556-
9, do Banco do Brasil S.A.
Art. 3º) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir recursos,
firmando parcerias por meio de termos de fomento ou colaboração, no valor total de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), às seguintes entidades: O G
Prefeitura Municipal
| Sabara
Associação Esportiva Unidos dos Borges R$ 10.000,00
Thiberes Futebol Clube ............eeteseseesseesesseeneenemenerteeeene ... R$ 10.000,00
Total... neresrererenstrsacarmerassenaasanecveransomte semeia see ansameneannso R$ 20.000,00
Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem O conhecimento e a execução da presente Lei
pertencer, que a cumpra e à faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Sabará, 05 de novembro de 2025.
Rodolfo Ea da Silva
Prefeito de Sabará

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