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materia nº 3230/2025

Tipo Veto
Número / Ano 3230 / 2025
Date 2025-11-24
Ementaveto total à proposição de lei 3.230 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do Imposto Sobre Serviço - ISS ou Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN as Associações, Fundações - pessoas jurídicas sem fins lucrativos; Entidades de promoção a Assistencial Social, OSC’s e ONGs, Grêmios Recreativos e ou esportivos que prestam serviços de atendimento ou programas gratuitos no Município; que tenham Título de Utilidade Pública de Sabará e dá outras providências.
native_id216

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-01T16:28:35.272186-03:00 Aprovado por Maioria Simples 10 2 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal
= Sabará
Ofídio nº 277/2025 CAMARA MUNICIP.
Galiinete do Prefeito CONFERE silo maço
Sabará/MG, 05 de novembro de 2025. RIGINAL
Data: 06 11 195
Ass.: Ima Menta
Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, para
apreciação dos nobres Edis, razões de veto à Proposição de Lei nº 3.230, de 13 de
outubro de 2025, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do Imposto
Sobfe Serviço — ISS ou Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN as
Associações, Fundações - pessoas jurídicas sem fins lucrativos; entidades de
promoção a assistência social, OSC's e ONG's, grêmios recreativos e ou esportivos
que [prestam serviços de atendimento ou programas gratuitos no Município; que
tenham título de Utilidade Pública de Sabará e dá outras providências”.
Razões de ordem técnica fundamentaram o veto total à proposta, com base no inciso
Il do artigo 58, combinado com o artigo 79, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal,
tend
detalhada a impossibilidade de sanção da matéria.
respaldo nas Razões de Veto, a seguir apresentadas, que expõem de forma
Diante disso, considerando a inviabilidade da sanção, devolvo a Proposição de Lei
nº 3.230/2025 para reexame por esta Casa.
Na oportunidade, renovo a V. Exa. protestos de estima e consideração.
Sem)outro particular, subscrevo-me.
Atenciosamente, Assinado de forma digital por
RODOLFO TADEU DA fsvoiso rios va
SILVADET 15624007 caderno 15031 sui
Rodolfo Tadeu da Silva
Prefeito de Sabará
Excelentíssimo Senhor
Andié Luiz Soares
Dignfssimo Presidente da Câmara Municipal de Sabará
Rua Marquês de Sapucaí, 317, Largo do Marquês, Sabará - MG - CEP: 34505-600
Fones: (31) 3672-7701 - Fax (31) 3672-7725
= Sabará
Ee Prefeitura Municipal
RAZÕES DE VETO
Ao cumprimentar cordialmente Vossas Excelências, encaminho, para apreciação
desta honrosa Câmara Municipal, as razões do veto total à Proposição de Lei nº
3.230, de 13 de outubro de 2025, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar
do Imposto Sobre Serviço — ISS as Associações, Fundações, pessoas jurídicas sem
fins lucrativos, entidades de promoção à Assistência Social, OSC's e ONG's, grêmios
recreativos e/ou esportivos que prestam serviços de atendimento ou programas
gratuitos no Município; que tenham título de Utilidade Pública de Sabará e dá outras
providências”.
A cgncessão de benefícios fiscais dessa natureza, desprovida de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro e de medidas compensatórias, configuraria
renúncia de receita, em afronta ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Tal medida repercutiria negativamente
sobre a arrecadação municipal, comprometendo o equilíbrio das contas públicas e
expondo o gestor a eventuais consequências administrativas e legais.
Outrb ponto que merece destaque refere-se à inadequação do critério utilizado para
a cofcessão da isenção. O título de utilidade pública possui natureza meramente
declaratória e não se confunde com os requisitos constitucionais que autorizam a
concessão de imunidade tributária. O simples reconhecimento formal de utilidade
pública não assegura que a entidade preencha as exigências legais de atuação
exclusiva em atividades de assistência ou beneficência, não podendo, portanto,
justificar isenção tributária automática.
Rua Marquês de Sapucaí, 317, Largo do Marquês, Sabará - MG - CEP: 34505-600
Fones: (31) 3672-7701 - Fax (31) 3672-7725

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