Sabará
Prefeitura Municipal
Ofídio nº 278/2025 AL DE SABARA
CIP
Gallinete do Prefeito CAMARA MN NAL
Sabhrá/MG, 05 de novembro de 2025. CONFERE COM ORIG
: LOS
pata: SO LU
dónia mugod &
àss.:
Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, para
apreciação dos nobres Edis, razões de veto à Proposição de Lei nº 3.235, de 13 de
outubro de 2025, que “dispõe sobre a proposta de ampliação do atendimento da
farmácia da Unidade de Pronto Atendimento — UPA de Sabará para fornecimento
imedliato de medicamentos da Relação Municipal (RENAME) a pacientes atendidos
na unidade, e dá outras providências”.
Razpes de ordem técnica fundamentaram o veto total à proposta, com base no inciso
Il dq artigo 58, combinado com o artigo 79, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal,
tendo respaldo nas Razões de Veto, a seguir apresentadas, que expõem de forma
detalhada a impossibilidade de sanção da matéria.
Diarjte disso, considerando a inviabilidade da sanção, devolvo a Proposição de Lei
nº 31230/2025 para reexame por esta Casa.
Na gportunidade, renovo a V. Exa. protestos de estima e consideração.
Sem outro particular, subscrevo-me.
Atenciosamente,
RODOLFO TADEU Assinado de forma digital por
RODOLFO TADEU DA
DA SILVA:06715624607
Dados: 2025.11.06 10:49:41
SILVA:067 15624607 “0300
Rodolfo Tadeu da Silva
Prefeito de Sabará
Excglentíssimo Senhor
André Luiz Soares L
Dignlíssimo Presidente da Câmara Municipal de Sabará
Rua Marquês de Sapucaí, 317, Largo do Marquês, Sabará - MG - CEP: 34505-600
Fones: (31) 3672-7701 - Fax (31) 3672-7725
abará
Prefeitura Municipal
CAMARA NWNICIPAL DE SABARÁ
CONFE RE COM ia INAL
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e ama
Data:
Ass. smiineciandi
eta,
Tenho a honra de dirigir-me a esta Colenda Câmara Municipal para informar que,
nos termos do art. 58, inciso II, combinado com o art. 79, inciso IX, da Lei Orgânica
do Município, sou compelido a opor veto integral à Proposição de Lei nº 3.235, de 13
de
fan
tubro de 2025, que “dispõe sobre a proposta de ampliação do atendimento da
ácia da Unidade de Pronto Atendimento — UPA de Sabará para fornecimento
imediato de medicamentos da Relação Municipal (RENAME) a pacientes atendidos
na unidade, e dá outras providências”.
Embora a iniciativa apresente indiscutível relevância social, ao buscar ampliar o
acegso da população aos medicamentos, sua implementação revela-se incompatível
comjas condições operacionais e financeiras atualmente disponíveis no âmbito da
Secietaria Municipal de Saúde.
Conforme manifestação técnica, expedida pela Coordenação de Assistência
Farmacêutica, a ampliação do atendimento farmacêutico na UPA ocasionaria
incrgmento significativo no fluxo de usuários, considerando-se que outras unidades
precjpua das UPA's, qual seja, o atendimento de urgência e de casos de maior
complexidade, nos termos da Portaria nº 2.048/GM/MS.
Ressalte-se, ainda, que parte considerável dos medicamentos elencados na
proppsição é destinada a tratamentos de uso contínuo, cuja dispensação pressupõe
acornpanhamento regular nas Unidades Básicas de Saúde. A entrega indiscriminada
desges medicamentos em uma unidade de pronto atendimento, além de dificultar o
adequado controle sanitário, implicaria elevação substancial dos custos com
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Prefeitura Municipal
: Gabará
Chefe do Poder Executivo.
Diarte de tais fundamentos técnicos e jurídicos, e embora se reconheça o mérito
socihl da iniciativa, sua implementação mostra-se inviável sob os pontos de vista
opelacional, financeiro e constitucional, podendo causar prejuízos ao atendimento
emergencial prestado pela UPA e comprometer a sustentabilidade do serviço de
saúde pública municipal.
Por jessas razões, sou compelido a vetar integralmente a Proposição de Lei nº
/2025, nos termos do inciso Il do artigo 58, combinado com o artigo 79, inciso
IX, da Lei Orgânica Municipal.
Renpvo a Vossas Excelências meus protestos de elevada consideração e distinto
apr
RODOLFO TADEU Assinado de forma digital por
RODOLFO TADEU DA
DA SILVA:067 15624607
Dados: 2025.11.06 10:50:00
SILVA:06715624607 -o300
Rodolfo Tadeu da Silva
Prefeito de Sabará
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