Gabihete do Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE SABARA
Sabará, 29 de outubro de 2025 CONFERE COM ORIGINAL
Data: A
i ass.: Juma mwand à
Sentor Presidente, — Jimê Moeda
Combcordiais cumprimentos, encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara
Munitipal o incluso Projeto de Lei que institui, no Município de Sabará, os Programas
bito estadual, o Estado de Minas Gerais instituiu e regulamentou o Programa
-Atleta e Bolsa-Técnico por meio da Lei nº 20.782/2013 e do Decreto nº
46.306/2013, que estabelecem critérios, categorias, acompanhamento e prestação de
contds. As Resoluções SEEJ nº 88/2013 e SEDESE nº 12/2023 complementam a
regulamentação, fixando parâmetros de execução, fiscalização e avaliação dos
beneficiários, reforçando a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos
públicos.
A presente proposta adapta essas diretrizes à realidade municipal de Sabará, garantindo
compatibilidade com o ordenamento federal e estadual, e instituindo um programa local
estruturado, responsável e transparente.
À semelhança dos modelos federal e estadual, a concessão das bolsas no âmbito
munitipal ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, bem como à
obsefvância dos critérios técnicos e de desempenho definidos em regulamento e edital
público. A seleção obedecerá às diretrizes de mérito esportivo, idade, categoria e
entatividade, incentivando a formação de novos talentos e valorizando o trab
dos técnicos responsáveis pelo desenvolvimento esportivo local.
A implementação dos Programas Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico em Sabará representa
avanto significativo para o fortalecimento do esporte municipal, oferecendo suporte
finangeiro e institucional aos atletas e técnicos, de modo a favorecer sua preparação e
partidipação em competições, elevar o desempenho esportivo e projetar o nome do
Munitípio no cenário estadual e nacional.
Alémi do apoio direto, a visibilidade decorrente do programa tende a estimular a prática
espoftiva entre crianças, adolescentes e jovens, contribuindo para a inclusão social, a
formação cidadã e a melhoria da qualidade de vida da população sabarense.
Assim, o presente Projeto de Lei busca consolidar uma política pública municipal de
espofte alinhada à Lei Geral do Esporte e às legislações mineiras, promovendo o
desenvolvimento, o reconhecimento e a valorização dos atletas e técnicos locais.
do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
desta proposição, certos de que ela representa passo fundamental no aprimoramento
das políticas públicas de esporte em nosso Município.
Renoyo a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rodolfo Tâdeu da Silva
Prefeito de Sabará
Excelentíssimo Senhor
André Luiz Soares
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Sabará
R3)
Ea Gabará
Prefeitura Municipal
PROJETO DE LEI NÚMERO 069, de 29 de outubro de 2025.
“Dispõe sobre a instituição e a concessão
dos Programas Bolsa-Atleta e Bolsa-
Técnico no Município de Sabará e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SABARÁ, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SABARÁ, aprova
e eu Banciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Esta Lei disciplina a concessão da Bolsa-Atleta e da Bolsa-Técnico
aos atletas e técnicos de modalidades olímpicas e paralímpicas residentes no Município
de Sabará, observadas as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 14.597/2023 (Lei
Geral do Esporte), na Lei Estadual nº 20.782/2013, no Decreto Estadual nº 46.306/2013,
na Resolução SEEJ nº 88/2013, na Resolução SEDESE nº 12/2023 e demais normas
correlatas, bem como suas atualizações.
Srta
desefvolvimento desportivo, assegurar condições de permanência e de desempenho
A Bolsa-Atleta e a Bolsa-Técnico têm por finalidade fomentar a formação e o
espoftivo e reconhecer o mérito técnico e disciplinar de atletas e técnicos sabarenses,
confórme critérios de desempenho a serem definidos em regulamento próprio.
g 2º.
pleitdarem as bolsas, deverão comprovar filiação à entidade de administração do
Os atletas e técnicos de modalidades não olímpicas e não paralímpicas, para
despprto reconhecida ou vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou ao Comitê
Paralímpico Brasileiro (CPB).
g3º.
máster, ou equivalente, conforme definição da respectiva entidade de administração do
Ficam excluídos do benefício os atletas e técnicos enquadrados na categoria
despprto.
Art. 2º) A Secretaria Municipal de Esportes será responsável pela gestão,
acompanhamento e fiscalização do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico, observadas
em
as normas estaduais e federais aplicáveis. ” =
oa Gabará
Prefeitura Municipal
g1º.
intergssados, contendo critérios objetivos de seleção, requisitos, prazos, valores,
Secretaria Municipal de Esportes deverá publicar edital anual para inscrição dos
obrigações e procedimentos de acompanhamento.
Ss
moralidade, transparência e eficiência, nos termos de regulamento próprio a ser
O processo seletivo observará os princípios da publicidade, impessoalidade,
expedido, aplicando-se, no que couber, o disposto no Decreto Estadual nº 46.306/2013
e nag demais normas estaduais correlatas.
83º
finanpeira do Município, podendo ser suspensa ou revista a qualquer tempo, mediante
A concessão das bolsas fica condicionada à disponibilidade orçamentária e
justificativa técnica devidamente fundamentada.
Art. 3º) As bolsas destinam-se a atletas e técnicos residentes e
domitiliados no Município de Sabará há, no mínimo, 2 (dois) anos, devidamente
vinculados a entidades esportivas regularmente constituídas e em efetiva atividade.
o atato Anvará amnantena an am namo ntisidnda
q uustia CHUNG SO Cm pena AUViZaCO
espoftiva, participar regularmente de treinamentos e de competições oficiais e não estar
cumprindo sanção disciplinar ou penalidade decorrente de infração às normas
antidbping.
g2º,
técnito de atletas, com resultados demonstráveis em competições oficiais reconhecidas
técnico deverá comprovar atuação regular na formação ou no acompanhamento
pela fespectiva entidade da modalidade.
Art. 4º) A Bolsa-Atleta compreende as seguintes categorias:
|- Bolsa-Atleta Estudantil: destinada a atletas com idade entre 12 (doze) e 17 (dezessete)
anos| participantes de competições estudantis de âmbito estadual, nacional ou
internacional, indicadas pela respectiva entidade de administração do desporto;
despbrto;
| Gabará
Prefeitura Municipal
IV - Bolsa-Atleta Internacional: para atletas que tenham participado de competições
V- Bplsa-Atleta Olímpico e Paralímpico: para atletas que tenham participado dos Jogos
Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos, de verão ou de inverno.
Parágrafo único. Os valores e os prazos de pagamento das bolsas serão estabelecidos
anualmente em edital, observadas as faixas e os critérios que vierem a ser definidos em
regulamento específico a ser expedido pelo Poder Executivo, aplicando-se, de modo
subsidiário, as disposições da Lei Estadual nº 20.782/2013.
Art. 5º) São categorias da Bolsa-Técnico:
e vinpiiladne a atlataç: anna mmatiinee Bs estam
MN CACOS G GUTLAS COM parucipação cm
eventos internacionais reconhecidos;
IV - Bolsa-Técnico Olímpico e Paralímpico: para técnicos de atletas que representem o
Munitípio ou o País em Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos.
8 1º./O técnico deverá comprovar registro no Conselho Regional de Educação Física
(CREF), vínculo formal com o atleta e histórico comprovado de orientação e
acompanhamento técnico.
2º, ermanência do técnico no programa estará condicionada à continuidade de sua
p
atuação junto ao atleta beneficiário e ao cumprimento das metas esportivas fixadas.
Art. 6º) Constituem obrigações dos beneficiários das bolsas:
| - representar o Município de Sabará em competições oficiais, quando convocados ou
convidados;
Il - manter frequência mínima de 75% (setenta e cinco) nos treinamentos e competições;
III - apresentar relatórios periódicos de desempenho e resultados esportivos;
IV - participar de ações sociais, educativas e de promoção do esporte promovidas pela
Secretaria Municipal de Esportes; (6) l
Prefeitura Municipal
Ea Gabará
V - prestar contas anuais do uso dos recursos recebidos, conforme modelo definido em
regulâmento.
Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações implicará a suspensão ou o
cancelamento da bolsa, conforme disciplinado em regulamento próprio, observando-se,
ainda, o disposto no Decreto nº 46.306/2013, nas Resoluções SEEJ nº 88/2013 e
SEDESE nº 12/2023, bem como em suas atualizações.
Art. 7º) A Secretaria Municipal de Esportes poderá firmar convênios ou
parcerias com entidades públicas e privadas, visando apoio técnico, científico e
finançeiro aos Programas Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico.
Art. 8º) Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de
Espoftes, observando-se, subsidiariamente, o disposto na Lei Estadual nº 20.782/2013,
no Décreto Estadual nº 46.306/2013, e nas Resoluções SEEJ nº 88/2013 e SEDESE nº
12/2028.
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Lei, no que couber, para assegurar sua plena execução.
Art. 10) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Sabará, 29 de outubro de 2025.
Rodolfo E, da Silva
Prefeito de Sabará