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materia nº 1076/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1076 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaDisponibilização de Transporte Escolar para estudantes, crianças e jovens, moradores da Vila Barraginha e ruas de sua proximidade do bairro Novo Alvorada, para deslocamentos até as escolas de ensino fundamental e de educação infantil da região de Sabará.
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 VEREADOR D’ BIKE
 Ofício /25 
DESPACHO: Apresentada e lida na Sessão Ordinária do dia 01 de dezembro de 2025. 
Conforme Parágrafo Único do art.259 da Resolução 226/91(Regimento Interno), seja 
encaminhada ao destinatário. Data Supra
André Luiz Soares 
 presidente
 
 
INDICAÇÃO número: /2025
Assunto: Faz Solicitação
Serviço: Gabinete do Vereador 
Data: 01 de dezembro de 2025.
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sabará.
Indico na forma regimental e depois de ouvido o Egrégio Plenário, de acordo com o
Regimento Interno desta Casa, que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria
Municipal de Educação, o seguinte:
Disponibilização de Transporte Escolar para estudantes, crianças e jovens, moradores da
Vila Barraginha e ruas de sua proximidade do bairro Novo Alvorada, para deslocamentos até as
escolas de ensino fundamental e de educação infantil da região de Sabará.
JUSTIFICATIVA:
A necessidade de transporte escolar para crianças e jovens que moram na localidade
indicada, é questão de segurança, alunos que estão matriculados na Escola Adão de Fatima e
Carvalho de Brito e também no Centro de Educação Infantil Santos Braz, quando em
deslocamento para as unidades de ensino percorrem grande distancia na rodovia MGC-262 que,
tem grande movimentação e trafego de veículos, e em parte do trecho muitos estudantes
 
 VEREADOR D’ BIKE
caminham pelas margens da rodovia, que seja por falta de uma calçada que comporte mais de 1
pessoa, ou em períodos de má conservação das margens da rodovia, o que coloca em risco a
segurança dos alunos, o que pode ser até mesmo risco de morte. O que se pede aqui é mero
instrumento de lei, isto conforme o artigo 176, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de
Sabará; e o inciso VI do artigo 11 e inciso VIII do artigo 4º da lei de diretrizes e bases da
Educação Nacional – LDB. O que não podemos esquecer é que a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB) e a Constituição da República garantem transporte escolar gratuito
para todos os alunos da educação básica pública, e não apenas para os da zona rural. 
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2025.
Vereador Adeilton Ramos da Cruz (D’Bike) 
Em apoiamento:
Adeilton C
Autenticação eletrônica 3/3
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 28 nov 2025 às 11:30
Identificador: 8556b23e9e139c82952e3190bb9e9d18882d40154d5093d92
Página de assinaturas
Adeilton C
Adeilton Cruz
037.173.836-98
Signatário
HISTÓRICO
28 nov 2025
11:30:11
Adeilton Ramos da Cruz criou este documento. ( Email: dbike@sabara.mg.leg.br, CPF: 037.173.836-98 ) 
 
28 nov 2025
11:30:13
Adeilton Ramos da Cruz (Email: dbike@sabara.mg.leg.br, CPF: 037.173.836-98) visualizou este documento
por meio do IP 177.16.151.248 localizado em Sabará - Minas Gerais - Brazil
28 nov 2025
11:30:21
Adeilton Ramos da Cruz (Email: dbike@sabara.mg.leg.br, CPF: 037.173.836-98) assinou este documento por
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