| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | Estudo técnico e construção de um Centro de Educação Infantil (Creche), no Bairro Novo Alvorada em Sabará |
| native_id | 235 |
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VEREADOR D’ BIKE Ofício /25 DESPACHO: Apresentada e lida na Sessão Ordinária do dia 01 de dezembro de 2025. Conforme Parágrafo Único do art.259 da Resolução 226/91(Regimento Interno), seja encaminhada ao destinatário. Data Supra André Luiz Soares presidente INDICAÇÃO número: /2025 Assunto: Faz Solicitação Serviço: Gabinete do Vereador Data: 01 de dezembro de 2025. Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sabará. Indico na forma regimental e depois de ouvido o Egrégio Plenário, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, Sargento Rodolfo, o seguinte: Estudo técnico e construção de um Centro de Educação Infantil (Creche), no Bairro Novo Alvorada em Sabará. JUSTIFICATIVA: O pedido é demanda antiga dos moradores do bairro Novo Alvorada e bairros adjacentes. Para buscar atendimento em creches e unidades de educação infantil similar, famílias do bairro Novo Alvorada que precisam de um atendimento para seus filhos na educação infantil têm que, deslocar longas distancias caso tenham que depender do atendimento dentro da cidade de Sabará, ou ficar na dependência de conseguir uma vaga na cidade de Belo Horizonte. Há uma grande quantidade de crianças em idade que demandam o atendimento em creches no bairro Novo VEREADOR D’ BIKE Alvorada e adjacências. Muitas famílias vivem um impasse entre o trabalhar e o cuidar de seus filhos em idade de frequentar uma unidade de Educação Infantil. Não devemos nos esquecer que a Lei Orgânica do Município de Sabará, no parágrafo 1º do artigo 176, prevê que o atendimento em creche e pré-escola, é direito publico subjetivo, o que nos informa que é um direito líquido, certo e inalienável. Também citamos o artigo 5º, caput, da lei de diretrizes e bases da Educação Nacional – LDB, que diz: “O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder publico para exigi-la”. Sendo assim, pedimos que a demanda apresentada seja analisada e encaminhada para estudo técnico de viabilidade e possibilidade da implantação de uma unidade de educação infantil no bairro Novo Alvorada. Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2025. Vereador Adeilton Ramos da Cruz (D’Bike) Em apoiamento: Adeilton C Autenticação eletrônica 3/3 Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo Última atualização em 28 nov 2025 às 11:37 Identificador: 1c07abab4ad1bc6b4d27e5220ce8a527d79b9135b2f2b94ed Página de assinaturas Adeilton C Adeilton Cruz 037.173.836-98 Signatário HISTÓRICO 28 nov 2025 11:37:26 Adeilton Ramos da Cruz criou este documento. ( Email: dbike@sabara.mg.leg.br, CPF: 037.173.836-98 ) 28 nov 2025 11:37:27 Adeilton Ramos da Cruz (Email: dbike@sabara.mg.leg.br, CPF: 037.173.836-98) visualizou este documento por meio do IP 177.16.151.248 localizado em Sabará - Minas Gerais - Brazil 28 nov 2025 11:37:35 Adeilton Ramos da Cruz (Email: dbike@sabara.mg.leg.br, CPF: 037.173.836-98) assinou este documento por meio do IP 177.16.151.248 localizado em Sabará - Minas Gerais - Brazil Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento Hash SHA256 do PDF original dec9d46dba570b50514e85546403ada6c71535bc874f01e8e738867ae0c766f5 https://valida.ae/1c07abab4ad1bc6b4d27e5220ce8a527d79b9135b2f2b94ed