PROJETO DE LEI Nº _____, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estabelece diretrizes gerais para a promoção da
acessibilidade pedagógica ao estudante com
Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) na Rede
Municipal de Ensino de Sabará e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SABARÁ decreta:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Sabará, política pública de
caráter programático destinada à promoção da acessibilidade pedagógica e
da inclusão educacional de estudantes com Transtorno Opositivo
Desafiador (TOD) matriculados na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A política de que trata esta Lei observará, entre outras, as seguintes
diretrizes gerais:
I – inclusão educacional, com eliminação de barreiras à participação do
estudante;
II – avaliação técnico-pedagógica individualizada, com respeito ao Projeto
Político-Pedagógico e, quando houver, a plano educacional individualizado;
III – intersetorialidade entre educação, assistência e saúde, com atuação
complementar e respeitadas as competências de cada área;
IV – proteção de dados e sigilo das informações sensíveis do educando e de
sua família;
V – razoabilidade, proporcionalidade e adequação, consideradas as
condições materiais e humanas existentes e a disponibilidade
orçamentária e financeira;
VI – formação continuada dos profissionais da educação, em caráter
facultativo, voltada a práticas inclusivas e manejo comportamental
pedagógico.
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Art. 3º Para implementação da politica de apoio que trata esta lei, o Poder
Executivo, observada oportunidade e conveniência, e observadas as
disponibilidades orçamentárias e financeiras, adotará medidas de apoio
ao estudante com TOD, exemplificativamente:
I – designação ou disponibilização de profissional de apoio escolar, ou
medidas equivalentes de suporte pedagógico;
II – elaboração de protocolos orientativos e instrumentos de registro
pedagógico;
III – celebração de cooperações, termos ou parcerias com entidades
públicas e privadas sem fins lucrativos, nos termos da legislação aplicável;
IV – oferta de ações formativas aos profissionais da educação.
§ 1º As medidas referidas neste artigo não implicam criação de cargo,
emprego, função ou reestruturação administrativa.
Art. 4º A eventual execução das ações derivadas desta Lei dependerá de
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 5º O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para
melhor execução das diretrizes previstas nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem natureza programática, estabelecendo diretrizes
gerais para a acessibilidade pedagógica do estudante com Transtorno
Opositivo Desafiador (TOD) na Rede Municipal de Ensino, sem impor
obrigações operacionais específicas, sem criar cargos, empregos ou
funções e sem interferir na organização administrativa do Poder Executivo,
preservando, assim, a iniciativa e a autonomia do Chefe do Executivo.
A matéria coaduna-se com os arts. 205 e 206 da Constituição Federal, com a
Lei nº 9.394/1996 (LDB) e com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de
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Inclusão), que orientam a educação inclusiva e a adoção de apoios razoáveis
ao educando com necessidades específicas.
Trata-se, pois, de marco de orientação para que o Poder Executivo adote
medidas de apoio pedagógico — inclusive a eventual disponibilização de
profissional de apoio escolar — com vistas a remover barreiras e
promover a participação e o desenvolvimento integral do estudante com
TOD, sem invadir a competência organizacional do Executivo.
O TOD é um transtorno de comportamento caracterizado por padrões
persistentes de desafio, desobediência e hostilidade em relação a figuras
de autoridade, o que pode dificultar a convivência e o aprendizado escolar.
A presença de uma monitora capacitada contribui para o equilíbrio da rotina
escolar, permitindo ao professor dedicar-se à turma como um todo e
oferecendo à criança com TOD o suporte necessário para o desenvolvimento
acadêmico e emocional.
A medida também atende aos princípios da educação inclusiva, previstos na
Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(Lei nº 9.394/1996) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), que asseguram atendimento educacional especializado aos
alunos com necessidades específicas.
A aprovação deste Projeto representa um avanço na política pública de
atenção à saúde mental infantil, garantindo o direito ao desenvolvimento
integral das crianças com TOD
.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
importante projeto, que representa um avanço na política de inclusão e no
cuidado com nossas crianças.
Plenário da Câmara de Vereadores de Sabará, 01 de dezembro 2025.
____________________________________
André Luiz Soares
Bulú da Mercearia / Vereador - PSB
Em apoiamento:
André S
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Última atualização em 28 nov 2025 às 15:08
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