materia nº 1103/2025

 
 VEREADOR D’ BIKE
 Ofício /25 
DESPACHO: Apresentada e lida na Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2025. 
Conforme Parágrafo Único do art.259 da Resolução 226/91(Regimento Interno), seja 
encaminhada ao destinatário. Data supra
André Luiz Soares 
 Presidente
 
 
INDICAÇÃO número: /2025
Assunto: Faz Solicitação
Serviço: Gabinete do Vereador 
Data: 15 de dezembro de 2025.
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sabará.
Indico na forma regimental e depois de ouvido o Egrégio Plenário, de acordo com o
Regimento Interno desta Casa, que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, Sargento
Rodolfo, o seguinte:
Estudo técnico e construção de um Centro de Educação Infantil (Creche), no Bairro Novo
Alvorada em Sabará.
JUSTIFICATIVA:
O pedido é demanda antiga dos moradores do bairro Novo Alvorada e bairros adjacentes.
Para buscar atendimento em creches e unidades de educação infantil similar, famílias do bairro
Novo Alvorada que precisam de um atendimento para seus filhos na educação infantil têm que,
deslocar longas distancias caso tenham que depender do atendimento dentro da cidade de Sabará,
ou ficar na dependência de conseguir uma vaga na cidade de Belo Horizonte. Há uma grande
quantidade de crianças em idade que demandam o atendimento em creches no bairro Novo
 
 VEREADOR D’ BIKE
Alvorada e adjacências. Muitas famílias vivem um impasse entre o trabalhar e o cuidar de seus
filhos em idade de frequentar uma unidade de Educação Infantil. Não devemos nos esquecer que
a Lei Orgânica do Município de Sabará, no parágrafo 1º do artigo 176, prevê que o atendimento
em creche e pré-escola, é direito publico subjetivo, o que nos informa que é um direito líquido,
certo e inalienável. Também citamos o artigo 5º, caput, da lei de diretrizes e bases da Educação
Nacional – LDB, que diz: “O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo,
podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical,
entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder
publico para exigi-la”. Sendo assim, pedimos que a demanda apresentada seja analisada e
encaminhada para estudo técnico de viabilidade e possibilidade da implantação de uma unidade
de educação infantil no bairro Novo Alvorada.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2025.
Vereador Adeilton Ramos da Cruz (D’Bike) 
Em apoiamento:
Adeilton C
Autenticação eletrônica 3/3
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 12 dez 2025 às 15:34
Identificador: b9b31c773ad1bb6284f1812192f27b27f18b61a7f93a8cf3d
Página de assinaturas
Adeilton C
Adeilton Cruz
037.173.836-98
Signatário
HISTÓRICO
12 dez 2025
15:34:34
Adeilton Ramos da Cruz criou este documento. ( Email: dbike@sabara.mg.leg.br, CPF: 037.173.836-98 ) 
 
12 dez 2025
15:34:35
Adeilton Ramos da Cruz (Email: dbike@sabara.mg.leg.br, CPF: 037.173.836-98) visualizou este documento
por meio do IP 177.16.151.191 localizado em Sabará - Minas Gerais - Brazil
12 dez 2025
15:34:40
Adeilton Ramos da Cruz (Email: dbike@sabara.mg.leg.br, CPF: 037.173.836-98) assinou este documento por
meio do IP 177.16.151.191 localizado em Sabará - Minas Gerais - Brazil
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 89309e3060280cdedab0acb9686b67d16ad9a382b5df15950961770d7f79eeb8
https://valida.ae/b9b31c773ad1bb6284f1812192f27b27f18b61a7f93a8cf3d