PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 014, de 15 de dezembro de 2025.
“Altera dispositivos da Lei Complementar n°
067, de 21 de dezembro de 2021, que institui o
Código Tributário do Município de Sabará.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SABARÁ, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SABARÁ, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica alterado o art. 313 da Lei Complementar Municipal nº 067, de 21
de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 313. A contribuição para custeio da Iluminação Pública – COSIP
– será cobrada em razão da disponibilização dos serviços de
iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e
preservação de logradouros públicos.
§1º. O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos, bem como a instalação,
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
§2º. Os Sistemas de monitoramento para logradouros públicos
incluem câmeras de segurança (CFTV), sensores, iluminação
inteligente e softwares para análise de imagem, que atuam na inibição
do crime e na identificação de infratores.
Art. 2°) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Sabará, 15 de dezembro de 2025.
Rodolfo Tadeu da Silva
Prefeito de Sabará
Ofício nº 321/2025
Gabinete do Prefeito
Sabará, 15 de dezembro de 2025
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei que altera a redação do art. 313 da Lei Complementar nº 067/2021,
em estrita consonância com a modificação promovida pela Emenda Constitucional nº
132/2023 ao art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A iniciativa legislativa ora apresentada insere-se no âmbito das prerrogativas e
competências privativas conferidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal pela Lei
Orgânica do Município e tem por finalidade adequar a legislação local à nova moldura
constitucional introduzida pela mencionada emenda.
Com efeito, a Emenda Constitucional nº 132/2023 ampliou o campo de incidência da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), passando a
autorizar expressamente sua utilização também para o custeio de serviços relacionados
a sistemas de monitoramento destinados à segurança e à preservação dos logradouros
públicos.
Nesse contexto, as alterações propostas objetivam viabilizar a aplicação da COSIP em
projetos estruturantes de parceria público-privada, especialmente aqueles que envolvam
serviços vinculados à segurança pública urbana, conferindo maior sustentabilidade
econômico-financeira aos contratos, reduzindo o risco de inadimplemento por parte do
ente público e, por consequência, tornando os projetos mais atrativos aos investidores
privados e potenciais licitantes.
Ressalta-se, ainda, que a adequação normativa ora proposta revela-se necessária e
oportuna, razão pela qual se requer a tramitação da matéria em regime de urgência, nos
termos regimentais, de modo a permitir que o Município possa, com a maior brevidade
possível, estruturar e implementar políticas públicas alinhadas à nova ordem
constitucional e às demandas contemporâneas de segurança e infraestrutura urbana.
Diante do exposto, contando com a habitual sensibilidade e elevado espírito público dos
Nobres Vereadores, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, certo
de que sua aprovação representará significativo avanço para o interesse público municipal.
Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rodolfo Tadeu da Silva
Prefeito de Sabará
Excelentíssimo Senhor
André Luiz Soares
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Sabará