Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
inal 3bcfd61 ea1102044135b18988fc3b19c25a35fa33ad5e32c927c95722e3000b4
https://valida.ae/005979b97dd48569c2653ccl ceccfb7829cf903f3ede605e0
Hash SHA256 do PDF ori
Rua Borba Gato, nº
ade: (31
antatoçosabara.mg.leg.br | ww
CÂMARA
MUNICIPAL DE SABARÁ
PROJETO DE LEINº » DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro
de Pessoal da Câmara Municipal de Sabará e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sabará decreta:
Art. 1º — Ficam criados, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sabará,
os seguintes cargos efetivos, de provimento mediante concurso público:
I — Assessor de Comunicação;
II — Contador;
II — Diretor de Recursos Humanos;
IV — Official de Serviços:
V — Assessor Legislativo;
VI — Assessor Legislativo I;
VII — Assessor Legislativo II;
VII — Diretor de Tecnologia da Informação;
IX — Assessor Jurídico;
X — Assessor Jurídico I.
Art. 2º - Os cargos criados nesta lei destinam-se ao desempenho de atividades
permanentes e de natureza técnica, administrativa, contábil, jurídica e de
assessoramento institucional no âmbito do Poder Legislativo Municipal, observados os
quantitativos, requisitos de investidura, escolaridade mínima, jornada de trabalho,
vencimentos e descrições previstos nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º - Os servidores referidos serão vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos
Servidores do Município de Sabará, conforme art. 8º, inciso I, da Lei Municipal nº
1.450/2006.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas do Poder Legislativo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
4 — Centro — Sabará — CEP 34.505-830 — Minas Gerais — Brasil
3671-1122 | (31) 3671 | (31) 3671-2755
w.sabara.mg.leg.br
)
TI
o
E]
5
[2]
T
>
Do
a
a
o
zº
ss
E
=o
Sa
ER
=5
ER
»O
ss
Po
eo)
o
ES
SE
A)
as
To
So
E)
ao
a]
Ba
so
EAR)
So
no
E)
So
2a
Sã
fa
Bo
=
ao
Do
Bo
BE
E)
os
Ra
ao
Sa
e!
So
Da
2 o
so
E
E
sa
ES
an
Bo
ss
o
o
e]
jo]
o
fes)
q
Ke]
jog
o
a
a
o
Ojusundop op spepionua|ne e Jedi Lda eJed uaBeuu! e aloueosa
CÂMARA
MUNICIPAL DE SABARÁ
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
inal 3bcfd61 ea1102044135b18988fc3b19c25a35fa33ad5e32c927c95722e3000b4
https://valida.ae/005979b97dd4856902653cc1 ceccfb7829cf903f3ede605e0
Hash SHA256 do PDF ori
Rua Borba Gato, r
ade: (31) 3671
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sabará, 22 de dezembro de 2025.
MESA DIRETORA
Presidente: fo £
Vice-Presidente:
ze P
1º Secretário:
JUSTIFICATIVA
A presente proposição encontra fundamento direto na Sentença proferida nos autos do
Processo nº 0020619-71.2014.8.13.0567 (Ação Civil Pública), em trâmite na 1º Vara
Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará, na qual se reconheceu a
necessidade de observância da regra constitucional do concurso público para o
provimento de cargos ligados a serviços permanentes e intrínsecos ao exercício da
atividade legislativa, bem como se determinou que a Câmara Municipal de Sabará se
abstenha de preencher, sem concurso, os cargos de Assessor de Comunicação;
Chefe de Pessoal; Chefe de Contabilidade; Chefe de Informática; Chefe de
Serviços; Assessor Legislativo; Assessor Legislativo I e II; Assessor Jurídico; e
Assessor Jurídico I, por possuírem atribuições técnicas e permanentes incompatíveis
com livre nomeação.
A decisão judicial é expressa ao consignar que, para a aferição da natureza do cargo,
não prevalece a nomenclatura atribuída, mas sim o conteúdo das atribuições,
concluindo que as funções examinadas possuem perfil técnico, permanente e
ordinário, razão pela qual devem integrar o quadro efetivo, com ingresso por concurso
público.
Diante disso, o presente Projeto de Lei tem finalidade estritamente adequatória e
regularizatória, promovendo a conversão institucional das funções antes tratadas
como comissionadas em cargos efetivos, com provimento mediante concurso
público, em estrita observância ao art. 37, II, da Constituição da República, e ao dever
de conformação da estrutura administrativa do Poder Legislativo às matrizes
constitucionais e à decisão judicial mencionada.
Brasil
TI
»
[)
5
[2]
T
>
»
a
a
o
zº
ss
E
=o
Sa
ER
=5
ER
85
o
Po
eo)
o
ES
SE
A)
as
To
So
E)
ao
a]
Ba
so
EAR)
So
no
E)
So
2a
Sã
fa
Bo
=
oo
Do
Bo
DE
E)
os
Ra
ao
Sa
e!
os
Da
2 o
so
E
E
sa
ES
on
Bo
ss
[=
o
e]
jo]
a
fes)
q
Ke]
jog
a
a
a
o
Ojusundop op spepionua|ne e Jedi Lda eJed uaBeuu! e aloueosa
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
inal 3bcfd61 ea1102044135b18988fc3b19c25a35fa33ad5e32c927c95722e3000b4
https://valida.ae/005979b97dd4856902653cc1 ceccfb7829cf903f3ede605e0
Hash SHA256 do PDF ori
Rua Borba Gato, nº
ade: (31
antatoçosabara.mg.leg.br | ww
CÂMARA
MUNICIPAL DE SABARÁ
A proposta cria, portanto, os cargos efetivos necessários às rotinas permanentes da
Câmara Municipal de Sabará, estruturando áreas essenciais de suporte e atividade
legislativa, compreendendo: comunicação institucional; contabilidade pública;
gestão de pessoas; tecnologia da informação; apoio operacional; assessoramento
legislativo; e assessoramento jurídico, todos descritos quanto a requisitos, jornada,
vencimentos e atribuições nos Anexos I e II.
Além de atender à decisão judicial, a medida fortalece a impessoalidade e a
moralidade administrativa, ao substituir vínculos precários por um modelo de
provimento baseado em mérito, transparência e igualdade de oportunidades, reduzindo
riscos de questionamentos, nulidades e responsabilizações futuras.
Por fim, o Projeto fixa que os servidores ocupantes dos cargos criados serão vinculados
ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Sabará,
conforme art. 8º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.450/2006, e determina que as despesas
correrão por conta das dotações próprias do Poder Legislativo, assegurando previsão
normativa para execução regular.
Diante do exposto, por se tratar de medida necessária ao cumprimento de decisão
judicial e à adequação constitucional do quadro de pessoal do Poder Legislativo
Municipal, requer-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sabará, 22 de dezembro de 2025.
MESA DIRETORA
Presidente: te £
Vice-Presidente:
1º Secretário: Acic sa
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
O — Minas Gerais — Brasil
4 — Centro — Sabará — CEP
w.sabara.mg.leg.br
122 | (31) 3671
TI
o
E]
5
[2]
T
>
Do
a
a
o
zº
ss
E
=o
Sa
ER
=5
ER
»O
ss
Po
eo)
o
ES
SE
A)
as
To
So
E)
ao
a]
Ba
so
EAR)
So
no
E)
So
2a
Sã
fa
Bo
=
oo
Do
Bo
BE
E)
os
Ra
ao
Sa
e!
So
Da
2 o
so
E
E
sa
ES
an
Bo
ss
o
o
e]
jo]
o
fes)
q
Ke]
jog
o
a
a
o
Ojusundop op spepionua|ne e Jedi Lda eJed uaBeuu! e aloueosa
CÂMARA
MUNICIPAL DE SABARÁ
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
E Rua Borba Gato, nº 74 — Centro — Sabará — CEP 34,505-830 — Minas Gerais — Brasil
ade: (31) 3671-1122 | (31) 3671-1362 | (31) 3671-2755
antatoçosabara.mg.leg.br | www.sabara.mg.leg.br
)
Cargo Qtd. | Jornada Escolaridade / Requisitos Vencimento (R$)
Assessor de | 01 30h Graduação em Comunicação | 5.409,87
Comunicação semanais | Social / Jornalismo / Relações
Públicas
Contador 01 30h Graduação em Ciências | 5.409,87
semanais | Contábeis + CRC ativo
Diretor de | 01 30h Graduação em Administração + | 5.409,87
z Recursos semanais | CRA ativo
E Humanos
[se]
q Oficial de |01 30h Ensino médio completo 1.942,00
õ Serviços semanais
Õ
a 8 Assessor 01 30h Graduação completa 4.432,00
E $ Legislativo semanais
E E Assessor 01 30h Graduação completa 3.942,00
[32]
8 Ê Legislativo I semanais
q q Assessor 01 30h Graduação completa 3.097,98
Pe
Se Legislativo II semanais
[]
8 8 Diretor de | 01 30h Graduação em TI, Computação | 3.809,00
E ê Tecnologia da semanais | ou áreas correlatas
oo x
28 Informação J
2 8 Assessor 01 30h Graduação em Direito + OAB 5.409,87
E) 3 Jurídico semanais
[=]
a a Assessor 01 30h Graduação em Direito + OAB 4.942,00
v sa: :
RA Jurídico 1 semanais
o
ês
Sa
ES
»S
BE
Ls
og
SÊ
o
o
1
Es
IL
[77]
E
8
TI
TI
o
E]
5
fi)
T
>
Do
a
a
fal
zº
ss
E
=o
sa
ER
as
55
2»
ss
Po
eo)
o
ES
5E
A)
as
so
So
E)
ao
a]
Ba
so
EAR)
So
no
E)
So
2a
Sã
fa
Bo
2 o
ao
Do
Bo
BE
E)
os
Ra
ao
sa
e!
So
Da
2 o
so
so
E
sa
On
an
Bo
ss
o
o
q
sz
o
[=
E)
Ke]
lo
o
a
a
(o)
Ojusundop op spepionua|ne e Jedi Lda eJed uaBeuu! e aloueosa
MUNICIPAL DE SABARÁ
ANEXO II
DESCRIÇÃO INTEGRAL DOS CARGOS (REQUISITOS, JORNADA,
VENCIMENTO E ATRIBUIÇÕES)
1. CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Jornada: 30 (trinta) horas semanais;
Escolaridade/Requisito: Curso de Graduação em Comunicação Social, Jornalismo
ou Relações Públicas;
Vencimento Básico: R$ 5.409,87.
Atribuições:
I— Planejar, coordenar e executar a política de comunicação institucional da Câmara;
IH — Produzir, responder e divulgar conteúdos oficiais, incluindo notícias, notas,
campanhas, canais de comunicação e atos legislativos;
HI — Gerenciar redes sociais, site institucional e demais canais de comunicação do
Poder Legislativo;
IV — Assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores em assuntos de comunicação
institucional;
V — Acompanhar sessões, audiências públicas e eventos oficiais, providenciando
cobertura e divulgação institucional;
VI — Zelar pela transparência, reputação e imagem institucional do Poder Legislativo;
VII — Executar outras atividades correlatas.
2. CARGO: CONTADOR
Jornada: 30 (trinta) horas semanais;
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 3bcfd61 ea1102044135b78988fc3b19c25a35fa33ad5e32c927c95722e3000b4
Ojusundop op spepionua|ne e Jedi Lda eJed uaBeuu! e aloueosa
TI
o
E]
5
[2]
T
>
Do
a
a
o
zº
ss
E
=o
Sa
ERA
=5
ER
85
o
Po
eo)
o
ES
SE
A)
as
To
So
E)
ao
a]
Ba
so
EAR)
So
no
E)
So
2a
Sã
fa
Bo
=
oo
Do
Bo
BE
E)
os
Ra
ao
Sa
e!
So
Da
2 o
so
E
E
sa
ES
an
Bo
ss
o
o
e]
jo]
o
fes)
q
Ke]
jog
o
a
a
o
https://valida.ae/005979b97dd4856902653cc1 ceccfb7829cf903f3ede605e0
Escolaridade/Requisito: Curso de Graduação em Ciências Contábeis e registro
junto ao CRC;
Vencimento Básico: R$ 5.409,87.
Atribuições:
I— Coordenar, orientar e supervisionar as atividades contábeis da Câmara;
IH — Elaborar balanços, balancetes, demonstrativos e relatórios fiscais;
NI — Controlar a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
IV — Assegurar o cumprimento das normas da Lei nº 4.320/64, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e demais legislações aplicáveis;
| Rua Borba Gato, nº 74 — Centro — Sabará — CE 505-830 — Minas Gerais — Brasil
ade: (31) 3671-1122 | (31) 3671-1362 | (31) 3671
9 eg.br |
sabara.mg.leg.br
MUNICIPAL DE SABARÁ
V — Prestar informações e responder demandas dos órgãos de controle interno e
externo;
VI — Assinar documentos contábeis, quando habilitado, observadas as normas
profissionais;
VII — Executar outras atividades inerentes ao cargo.
3. CARGO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
Jornada: 30 (trinta) horas semanais;
Escolaridade/Requisito: Curso de Graduação em Administração e registro junto
ao CRA;
Vencimento Básico: R$ 5.409,87.
Atribuições:
I — Planejar, coordenar e executar as atividades de administração de pessoal e gestão
de pessoas da Câmara;
Il — Controlar atos de admissão, exoneração, férias, licenças e aposentadorias;
NI — Elaborar folha de pagamento e encargos, conforme legislação aplicável;
IV — Manter atualizados os assentamentos funcionais e registros de pessoal;
V — Aplicar a legislação estatutária e trabalhista pertinente, bem como orientar as
unidades internas quanto ao correto cumprimento;
VI — Prestar informações aos órgãos de controle, sempre que demandado;
VII — Executar outras atividades correlatas, nos termos da Lei Federal nº 4.769/1965 e
do Decreto nº 61.934/1967.
4. CARGO: OFICIAL DE SERVIÇOS
Jornada: 30 (trinta) horas semanais;
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 3bcfd61 ea1102044135b78988fc3b19c25a35fa33ad5e32c927c95722e3000b4
Ojusundop op spepionua|ne e Jedi Lda eJed uaBeuu! e aloueosa
TI
o
E]
5
[2]
T
>
Do
a
a
o
zº
ss
E
=o
Sa
ER
=5
ER
»O
ss
Po
eo)
o
ES
SE
A)
as
To
So
E)
ao
a]
Ba
so
EAR)
So
no
E)
So
2a
Sã
fa
Bo
=
oo
Do
Bo
BE
E)
os
Ra
ao
Sa
e!
So
Da
2 o
so
E
E
sa
ES
an
Bo
ss
o
o
e]
jo]
o
fes)
q
Ke]
jog
o
a
a
o
https://valida.ae/005979b97dd4856902653cc1 ceccfb7829cf903f3ede605e0
Escolaridade/Requisito: Ensino médio completo;
Vencimento Básico: R$ 1.942,00
Atribuições:
I — Executar serviços de apoio operacional e administrativo;
H — Auxiliar no transporte de documentos, materiais e equipamentos;
HI — Zelar pelo patrimônio da Câmara;
IV — Executar outras tarefas compatíveis com a função;
| Rua Borba Gato, nº 74 — Centro — Sabará
ade: (31) 3671-1122 | (31) 36711:
9 jm sabara.mg.eg.br | V
Minas Gerais — Brasil
sabara.mg.leg.br
MUNICIPAL DE SABARÁ
5. CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO
Jornada: 30 (trinta) horas semanais;
Escolaridade/Requisito: Curso de graduação completo;
Vencimento Básico: R$ 4.432,00.
Atribuições:
I — Exercer atividade de grande complexidade, envolvendo assessoramento em
assuntos específicos do Legislativo, bem como pesquisas, estudos e elaboração de
normas, pareceres e informações;
I — Prestar assessoramento à Administração da Câmara Municipal em assuntos de
competência do Poder Legislativo, elaborando informações, revisando pronunciamentos
e proposições legislativas;
NI — Assessorar na elaboração de proposições legislativas, elaborando estudos e
pesquisas sobre assuntos solicitados pela Administração, bem como pesquisas visando
ao aperfeiçoamento do serviço:
IV — Participar da elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria ligada
à atividade do Poder Legislativo;
V — Secretariar comissões legislativas, elaborar certidões e exposições de motivos e
justificativas de cunho administrativo;
VI — Assessorar estudos para execução de projetos de organização e reorganização na
área administrativa, podendo exercer chefias;
VII — Executar outras tarefas correlatas.
6. CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO I
Jornada: 30 (trinta) horas semanais;
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 3bcfd61 ea1102044135b78988fc3b19c25a35fa33ad5e32c927c95722e3000b4
Ojusundop op spepionua|ne e Jedi Lda eJed uaBeuu! e aloueosa
Escolaridade/Requisito: Curso de Graduação completo;
Vencimento Básico: R$ 3.942,00.
TI
o
E]
5
[2]
T
>
Do
a
a
o
zº
ss
E
=o
Sa
ER
=5
ER
»O
ss
Po
eo)
o
ES
SE
A)
as
To
So
E)
ao
a]
Ba
so
EAR)
So
no
E)
So
2a
Sã
fa
Bo
=
oo
Do
Bo
BE
E)
os
Ra
ao
Sa
e!
So
Da
2 o
so
E
E
sa
ES
an
Bo
ss
o
o
e]
jo]
o
fes)
q
Ke]
jog
o
a
a
o
https://valida.ae/005979b97dd4856902653cc1 ceccfb7829cf903f3ede605e0
Atribuições:
I — Auxiliar na elaboração e organização de proposições legislativas;
Il — Apoiar os trabalhos das comissões permanentes;
NI — Realizar pesquisas legislativas e administrativas;
IV — Organizar arquivos e processos legislativos;
V — Executar atividades de apoio técnico sob supervisão;
VI — Executar outras atividades correlatas.
7. CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO II
| Rua Borba Gato, nº 74 — Centro — Sabará
ade: (31) 3671-1122 | (31) 36711:
9 jm sabara.mg.eg.br | V
505-830 — Minas Gerais — Brasil
sabara.mg.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE SABARÁ
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
inal 3bcfd61 ea1102044135b18988fc3b19c25a35fa33ad5e32c927c95722e3000b4
https://valida.ae/005979b97dd4856902653cc1 ceccfb7829cf903f3ede605e0
Hash SHA256 do PDF ori
Rua Borba Gato, n
ade: (31) 3671-1
antatoçosabara.mg.leg.br |
Jornada: 30 (trinta) horas semanais;
Escolaridade/Requisito: Curso de Graduação completo;
Vencimento Básico: R$ 3.097,98.
Atribuições:
I— Elaborar projetos de lei, emendas e pareceres técnicos;
II — Assessorar diretamente os Vereadores e Comissões;
NI — Analisar constitucionalidade e legalidade das proposições;
IV — Acompanhar sessões plenárias e audiências públicas;
V — Orientar assessores de nível inicial;
VI — Executar outras atividades de maior complexidade técnica.
8. CARGO: DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Jornada: 30 (trinta) horas semanais;
Escolaridade/Requisito: Curso de Graduação em Tecnologia da Informação,
Ciências da Computação, Sistema de Informação ou Engenharia da Computação;
Vencimento Básico: R$ 3.809,00.
Atribuições:
I — Analisar, projetar e executar sistemas de processamento de dados, estudando
necessidades, possibilidades e métodos, a fim de assegurar exatidão e rapidez no
tratamento de informações, prestando assessoramento à Presidência da Câmara
Municipal em questões relativas à tecnologia da informação:
NH — Desenvolver, implantar e manter sistemas de informação de acordo com as
necessidades estabelecidas no planejamento de sistemas;
NI — Dimensionar requisitos e funcionalidades do sistema, especificar arquitetura dos
sistemas de informação, escolher ferramentas de desenvolvimento, especificar
programas e garantir a obediência às metodologias de desenvolvimento, acompanhando
e orientando as atividades de programação;
IV — Verificar o desempenho de sistemas e sugerir mudanças necessárias à otimização,
coordenar e ministrar treinamento e suporte técnico ao usuário, elaborar documentação
técnica, estabelecer padrões e metodologias para desenvolvimento de programas e
sistemas;
V — Coordenar projetos e oferecer soluções para ambientes informatizados, pesquisar
tecnologias passíveis de utilização no Legislativo, responder consultas do Presidente, da
Mesa, das Comissões e dos Vereadores sobre questões ligadas à tecnologia da
informação, aprofundando-se em informática em geral para apresentar projetos de
505-830 — Minas Gerais — Brasil
Sabará
[(31)
www.sabara.mg.leg.br
TI
o
E]
5
[2]
T
>
Do
a
a
o
zº
ss
E
=o
Sa
ER
=5
ER
85
o
Po
eo)
o
ES
SE
A)
as
To
So
E)
ao
a]
Ba
so
EAR)
So
no
E)
So
2a
Sã
fa
Bo
=
oo
Do
Bo
DE
E)
os
Ra
ao
Sa
e!
So
Da
2 o
so
E
E
sa
ES
on
Bo
ss
o
o
e]
jo]
o
fes)
q
Ke]
jog
o
a
a
o
Ojusundop op spepionua|ne e Jedi Lda eJed uaBeuu! e aloueosa
MUNICIPAL DE SABARÁ
atualização e modernização de recursos tecnológicos necessários ao funcionamento das
diretorias e setores da Casa;
VI — Executar outras tarefas correlatas.
9. CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
Jornada: 30 (trinta) horas semanais;
Escolaridade/Requisito: Curso de Graduação em Direito e registro junto à OAB;
Vencimento Básico: R$ 5.409,87.
Atribuições:
I — Assessorar a Câmara em assuntos jurídicos e legislativos;
I — Elaborar pareceres jurídicos sobre projetos de lei, decretos, resoluções e demais
proposições legislativas;
HI — Analisar legalidade, constitucionalidade e regimentalidade de atos, contratos e
documentos da Câmara;
IV — Emitir parecer sobre convênios, licitações, contratos e atos administrativos;
V — Prestar consultoria preventiva para evitar vícios ou ilegalidades;
inal 3bcfd61 ea1102044135b18988fc3b19c25a35fa33ad5e32c927c95722e3000b4
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
https://valida.ae/005979b97dd4856902653cc1 ceccfb7829cf903f3ede605e0
VI — Representar a Câmara em processos administrativos e judiciais quando
necessário, ou preparar minutas para atuação do procurador legal;
VII — Acompanhar sessões plenárias e comissões para fornecer suporte jurídico
imediato;
VII — Supervisionar e orientar Assessor Jurídico de nível I ou equipe jurídica
subordinada;
IX — Manter-se atualizado sobre legislação, jurisprudência e doutrina aplicáveis ao
s Poder Legislativo;
É X — Executar outras atividades correlatas.
am
8
E 10. CARGO: ASSESSOR JURÍDICO I
5 Jornada: 30 (trinta) horas semanais;
ã Escolaridade/Requisito: Curso de Graduação em Direito e registro junto à OAB;
Vencimento Básico: R$ 4.942,00.
Atribuições:
I— Auxiliar na elaboração de pareceres e minutas jurídicas;
IH — Pesquisar legislação, doutrina e jurisprudência relacionadas às proposições
legislativas;
NI — Organizar processos legislativos e administrativos para análise jurídica;
| Rua Borba Gato, nº 74 — Centr Sabará 505-830 — Minas Gerais — Brasil
ade: (31) 3671-1122 | (31) 367] | (31) 3€
ontatoosabara.mg.leg.br | www.sabara.mg.leg.br
TI
o
E]
5
[2]
T
>
Do
a
a
o
zº
ss
E
=o
Sa
ERA
=5
ER
85
o
Po
eo)
o
ES
SE
A)
as
To
So
E)
ao
a]
Ba
so
EAR)
So
no
E)
So
2a
Sã
fa
Bo
=
oo
Do
Bo
BE
E)
os
Ra
ao
Sa
e!
So
Da
2 o
so
E
E
sa
ES
an
Bo
ss
o
o
e]
jo]
o
fes)
q
Ke]
jog
o
a
a
o
Ojusundop op spepionua|ne e Jedi Lda eJed uaBeuu! e aloueosa
CÂMARA
MUNICIPAL DE SABARÁ
IV — Apoiar o Assessor Jurídico pleno na análise de legalidade de projetos de lei e atos
administrativos;
V — Elaborar minutas de contratos, portarias ou atos internos, sob supervisão;
VI — Prestar suporte jurídico durante sessões e reuniões de comissões;
VII — Executar outras atividades correlatas de natureza técnico-jurídica, sempre sob
orientação do Assessor Jurídico pleno;
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 3bcfd61 ea1102044135b78988fc3b19c25a35fa33ad5e32c927c95722e3000b4
https://valida.ae/005979b97dd48569c2653ccl ceccfb7829cf903f3ede605e0
| Rua Borba Gato, nº 74 — Centro — Sabará — CEP 34,505-830 — Minas Gerais — Brasil
ade: (31) 3671-1122 | (31) 3671-1362 | (31) 3671-2755
antatoçosabara.mg.leg.br | www.sabara.mg.leg.br
TI
o
E]
5
fi)
T
>
Do
a
a
fal
zº
ss
E
=o
sa
ER
as
55
2»
ss
Po
eo)
o
ES
5E
A)
as
so
So
E)
ao
a]
Ba
so
EAR)
So
no
E)
So
2a
Sã
fa
Bo
2 o
ao
Do
Bo
BE
E)
os
Ra
ao
sa
e!
So
Da
2 o
so
so
E
sa
On
an
Bo
ss
o
o
q
sz
o
[=
E)
Ke]
lo
o
a
a
(o)
Ojusundop op spepionua|ne e Jedi Lda eJed uaBeuu! e aloueosa
e Autenticação eletrônica 11
t nt - Data horários em GMT -3:00 Sao |
a U e I q ue Última atualização em 20 dez 2025 às:
Identificador: 005979b97dd48569c2653cc1 ceccfb7829cf903f3ede605e0
Página de assinaturas
dt Po.
André Soares Ea
5
. E [ez]
Signatário Ea
a
58
E
Ee)
se
a?
HISTÓRICO 23
Dor rr BE
20 dez 2025 André Luiz Soares criou este documento. ( Email: buludamerceariaçdsabara.mg.leg.br ) 5 8 E)
23:48:49 É Ê 8
o]
83
20 dez 2025 André Luiz Soares (Email: buludamerceariaçdsabara.mg.leg.br) visualizou este documento por meio dos a)
23:48:51 177.97.207.37 localizado em Sabará - Minas Gerais - Brazil & 3 5
a]
20 dez 2025 André Luiz Soares (Email: buludamerceariaçosabara.mg.leg.br) assinou este documento por meio do É g É
i=8
23:48:55 177.97.207.37 localizado em Sabará - Minas Gerais - Brazil 3 Zoo
co
RE
SE
não
BE
ias
sã s
sI3eé
23
5928
825
ES)
Er)
25
o
3
a
co
w
=)
ia
a
8
o
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 3bcfd61ea1102044135b18988fc3b19c25a35fa33ad5e32c927c95722e3000b4
https://valida.ae/005979b97dd48569c2653cc1 ceccfb7829cf903f3ede605e0
Autenticação eletrônica 12/12
autentique gua eterno pao
Identificador: 2cd447b5b9c854b38230a89d4eda22bcff506c2cab883d324
Página de assinaturas
Assinado eletronicamente
Ricardo Moreira
069.711.516-07
Signatário
HISTÓRICO
20 dez 2025 Ricardo Araujo Moreira criou este documento. ( Email: tikinmoreiraçdsabara.mg.leg.br, CPF:
23:53:29 069.711.516-07)
20 dez 2025 Ricardo Araujo Moreira (Email: tikinmoreira(dsabara.mg.leg.br, CPF: 069.711.516-07) visualizou este
23:53:31 documento por meio do IP 152.255.126.55 localizado em Belo Horizonte - Minas Gerais - Brazil
20 dez 2025 Ricardo Araujo Moreira (Email: tikinmoreira(dsabara.mg.leg.br, CPF: 069.711.516-07) assinou este
23:53:34 documento por meio do IP 152.255.126.55 localizado em Belo Horizonte - Minas Gerais - Brazil
Hash SHA256 do PDF original 93099a604309b0e75b3bb88547debe5343158d77580aed2299f8c7b6839bd56c
Po | Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
https://valida.ae/2cd447b5b9c854b38230a89d4eda22bcff506c2cab883d324
Autenticação eletrônica 13/13
t ti - Data horários em GMT -3:00 Sao Paulo
E | U e n IQ ve Última atualização em 21 dez 2025 às 00:00
Identificador: 9d8d577c60666072a75d91 db73a90e9a12120477d9f24e073
Página de assinaturas
Mic DP
Maiára Pereira
012.210.206-17
Signatário
HISTÓRICO
21 dez 2025 Maiára Alves Pereira criou este documento. ( Email: maiaraalves(osabara.mg.leg.br, CPF: 012.210.206-17
00:00:51 )
21 dez 2025 Maiára Alves Pereira (Email: maiaraalves(Dsabara.mg.leg.br, CPF: 012.210.206-17) visualizou este
00:00:52 documento por meio do IP 177.97.206.185 localizado em Sabará - Minas Gerais - Brazil
21 dez 2025 Maiára Alves Pereira (Email: maiaraalves(Dsabara.mg.leg.br, CPF: 012.210.206-17) assinou este
00:00:58 documento por meio do IP 177.97.206.185 localizado em Sabará - Minas Gerais - Brazil
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 842b77927b1 esf9eab640ec9897057ac22d94ec1d797fa5582cfl4a2e1ca03es
https://valida.ae/9d8d577c60666072a75d91 db73a90e9a1220477d9124e073
Autenticação eletrônica 14/14
t nti , Data horários em GMT -3:00 Sao Paulo
a U e IQ ue Última atualização em 21 dez 2025 às 00:04
Identificador: 393e4c374e0b4bc7de5ba65e4499d767f65f18a98c564b146
Página de assinaturas
Maiára Pereira
012.210.206-17
Signatário
HISTÓRICO
21 dez 2025 Maiára Alves Pereira criou este documento. ( Email: maiaraalves(Dsabara.mg.leg.br, CPF: 012.210.206-17
00:03:57 » )
21 dez 2025 Maiára Alves Pereira (Email: maiaraalves(Osabara.mg.leg.br, CPF: 012.210.206-17) visualizou este
00:03:58 documento por meio do IP 177.97.206.185 localizado em Sabará - Minas Gerais - Brazil
21 dez 2025 Maiára Alves Pereira (Email: maiaraalves()sabara.mg.leg.br, CPF: 012.210.206-17) assinou este
00:04:02 documento por meio do IP 177.97.206.185 localizado em Sabará - Minas Gerais - Brazil
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 114ac6f27c1097de494d6937fb9c26b9f2ef24a52e189fca72faSbff1537350b
https://valida.ae/393e4c374e0b4bc7de5ba65e4499d767f65118a980564b146