PROJETO DE LEI NÚMERO 008, de 30 de janeiro de 2026.
“Dispõe sobre a fiscalização e o
acompanhamento da execução das
emendas parlamentares municipais,
estaduais e federais repassadas ao
Município, com o objetivo de assegurar a
transparência, a rastreabilidade e a
adequada prestação de contas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SABARÁ, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais na Lei Orgânica Municipal e em cumprimento ao disposto no
art. 163-A da Constituição Federal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SABARÁ
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Esta Lei dispõe sobre a fiscalização e o monitoramento da
execução de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais incluídas no
orçamento do Município, em obediência aos princípios da publicidade e da transparência
na Administração Pública, assegurando a todos os cidadãos o direito de receber
informações de interesse coletivo dos órgãos públicos municipais.
Art. 2º) O Município disponibilizará as informações e dados contábeis,
financeiros, orçamentários e contratuais em sistema integrado, de forma a garantir a
rastreabilidade, comparabilidade e publicidade da execução das emendas
parlamentares, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso
público.
§ 1º. Para o cumprimento dos requisitos desta Lei, o Município
disponibilizará as informações referentes às emendas parlamentares em sites,
plataformas eletrônicas e portais municipais, em aba específica, como instrumentos de
transparência, comunicação e prestação de serviços da Administração Pública,
garantindo a publicidade, o acesso à informação e a eficiência da execução
orçamentária.
§ 2º. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, o Município poderá adotar
o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, em
observância ao princípio da simetria e ao disposto no art. 163-A da Constituição Federal
e na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a
proposição e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º) Em cumprimento ao disposto no caput do art. 70 e no inciso IV do
art. 74 da Constituição Federal, as informações referentes à execução das emendas
parlamentares no âmbito do Município serão organizadas, fiscalizadas e mantidas à
disposição da fiscalização externa, com apoio da Unidade Central de Controle Interno
do Município, e ainda:
I – orientar e fiscalizar os gestores públicos quanto à adequada aplicação dos recursos
e à conformidade dos atos administrativos relacionados às emendas parlamentares
municipais, de modo a permitir o acompanhamento de todo o ciclo do processo
orçamentário, desde a sua origem até o beneficiário final;
II – acompanhar e avaliar a implementação de mecanismos de transparência, inclusive
a eventual integração de sistemas;
III – orientar e fiscalizar os gestores quanto à necessidade de identificar, nos
demonstrativos contábeis, os registros dos recursos oriundos de emendas
parlamentares, de forma detalhada, conforme a classificação orçamentária constante da
Lei Orçamentária Anual;
IV – expedir atos complementares destinados à normatização e padronização dos
procedimentos de controle e de prestação de contas da execução das emendas
parlamentares;
V – instaurar auditorias ou Tomada de Contas Especial em decorrência de fiscalizações,
denúncias e representações que versem sobre a regularidade na aplicação dos recursos
provenientes das emendas parlamentares.
Art. 4º) As informações referentes à execução das emendas
parlamentares serão atualizadas eletronicamente em tempo real e deverão conter,
obrigatoriamente, os seguintes dados:
I – identificação da emenda: número e ano;
II – nome do parlamentar proponente, indicando cargo e partido;
III – valor total da emenda, com identificação de seus desdobramentos, quando houver;
IV – entidade ou órgão beneficiário: nome completo e número do CNPJ da associação,
entidade privada sem fins lucrativos ou órgão público;
V – descrição do objeto: serviços, obras, equipamentos, mão de obra e material de
consumo necessários para execução do plano de trabalho, com estimativa de valores;
VI – identificação da dotação orçamentária referente à emenda parlamentar, inserida na
Lei Orçamentária Anual, contendo, no mínimo:
a) unidade orçamentária;
b) função programática;
c) subfunção programática;
d) programa do PPA;
e) ação governamental;
f) categoria econômica;
g) grupo de natureza da despesa;
h) modalidade de aplicação;
i) projeto/atividade;
j) elemento da despesa;
k) fonte de recurso.
VII – objetivo e indicadores: objetivo a ser alcançado e indicadores para apuração de
resultados;
VIII – justificativa fundamentada: explicação e fundamentação legal do projeto/atividade;
IX – quantitativos e resultados esperados: utilização de indicadores para demonstração
dos resultados pretendidos e método de aferição;
X – indicação do local de execução do objeto ou projeto;
XI – cronograma de execução da emenda, contendo informações sobre:
a) valores pagos;
b) empenhados;
c) plano de trabalho em análise;
d) pendentes de pagamento;
e) pendentes por impedimento técnico;
f) executadas e concluídas;
g) relatório de execução.
Art. 5º) As informações previstas nesta Lei deverão permanecer
disponíveis de forma clara, objetiva e acessível, em linguagem acessível ao cidadão e
em formato aberto que permita cruzamento de dados, em observância à Lei nº
12.527/2011 e à Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º) O disposto nesta Lei não implica aumento de despesa obrigatória
ao Poder Executivo Municipal, devendo sua execução observar o princípio da
economicidade e a estrutura tecnológica já existente no Portal da Transparência.
Art. 7º) Os recursos técnicos de sites, portais eletrônicos e plataformas
digitais necessários ao cumprimento desta Lei poderão ser regulamentados por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º) Os procedimentos, valores e prazos para apresentação, registro e
execução das emendas parlamentares individuais dos Vereadores observarão o
disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na regulamentação do
Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Sabará, 30 de janeiro de 2026.
Rodolfo Tadeu da Silva
Prefeito de Sabará
Ofício nº 037/2026
Gabinete do Prefeito
Sabará, 30 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, submetemos à apreciação desta Egrégia Casa
o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a fiscalização, acompanhamento e
transparência da execução de emendas parlamentares municipais, estaduais e
federais incluídas no orçamento do Município.
O presente projeto visa assegurar a total rastreabilidade, publicidade e adequada
prestação de contas dos recursos provenientes de emendas parlamentares, em
consonância com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, publicidade
e controle social, bem como com as disposições da Lei nº 12.527/2011, que
regulamenta o acesso à informação, e da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A proposição estabelece procedimentos claros para registro, divulgação,
acompanhamento e fiscalização das emendas parlamentares, definindo a
organização das informações em sistemas eletrônicos integrados e garantindo que
o Município disponibilize dados contábeis, financeiros, orçamentários e contratuais
em plataformas de acesso público. Com isso, assegura-se que gestores e cidadãos
possam acompanhar integralmente o ciclo das emendas, desde sua proposição até
a execução final, respeitando critérios de rastreabilidade, comparabilidade e
padronização de informações.
O projeto ainda define mecanismos de controle, auditoria e orientação aos gestores
públicos, assegurando que a aplicação dos recursos seja realizada com
conformidade legal, eficiência administrativa e transparência plena. Também
estabelece que eventuais irregularidades poderão ensejar a instauração de
auditorias ou Tomada de Contas Especial, em conformidade com os dispositivos
constitucionais e legais aplicáveis.
Diante da importância estratégica do tema para a governança municipal, a
transparência orçamentária e o fortalecimento do controle social, solicitamos que o
Projeto de Lei seja submetido à apreciação do plenário desta Câmara Municipal,
requerendo sua aprovação em regime de urgência, a fim de viabilizar a imediata
implementação dos mecanismos de fiscalização, acompanhamento e prestação de
contas das emendas parlamentares, garantindo a correta aplicação dos recursos
públicos e a efetividade das políticas municipais.
Renovamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores os protestos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
Rodolfo Tadeu da Silva
Prefeito de Sabará
Excelentíssimo Senhor
André Luiz Soares
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Sabará