PROJETO DE LEI NÚMERO 012, de 30 de janeiro de 2026.
“Concede contribuição às entidades que
menciona e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SABARÁ, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SABARÁ,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
contribuições, através de termos de colaboração ou fomento, no valor global de R$
1.156.755,28 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e
cinco reais e vinte e oito centavos), distribuídos da seguinte forma:
ÓRGÃO: 02. EXECUTIVO
RECURSOS ORDINÁRIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 155.000,00
01 Associação Bloco Caricatos e Agremiações
Carnavalescas de Sabará
===➔ 115.000,00
02 Associação Teatral Zé da Semana Santa ===➔ 20.000,00
03 Conselho de Arte de Sabará ===➔ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 194.000,00
04 Caixa Escolar Aníbal Machado ======➔ 8.000,00
05 Caixa Escolar Carvalho de Brito ======➔ 8.000,00
06 Caixa Escolar do CEI Mun. General Carneiro ======➔ 8.000,00
07 Caixa Escolar da E.M. Adão de Fátima Pereira ======➔ 8.000,00
08 Caixa Escolar da E.M. Afonso Maria da Silva ======➔ 4.000,00
09 Caixa Escolar da E.M. Ana Lúcia ======➔ 6.000,00
10 Caixa Escolar da E.M. Augusta Azeredo ======➔ 4.000,00
11 Caixa Escolar da E.M. Bernardino Augusto Ferreira ======➔ 6.000,00
12 Caixa Escolar da E.M. Castanheiras ======➔ 6.000,00
13 Caixa Escolar da E.M. De Ravena ======➔ 8.000,00
14 Caixa Escolar da E.M. Do Bairro Adelmolândia ======➔ 6.000,00
15 Caixa Escolar da E.M. Edith de Assis Costa ======➔ 8.000,00
16 Caixa Escolar da E.M. Gabriela Leite Araújo ======➔ 8.000,00
17 Caixa Escolar da E.M. Geralda Dias de Assunção ======➔ 4.000,00
18 Caixa Escolar da E.M. José Rodrigues da Silva ======➔ 6.000,00
19 Caixa Escolar da E.M. Jules Pauly ======➔ 6.000,00
20 Caixa Escolar da E.M. Maria Costa Pinto ======➔ 8.000,00
21 Caixa Escolar da E.M. Morro da Cruz ======➔ 4.000,00
22 Caixa Escolar da E.M. Padre Sebastião Tirino ======➔ 8.000,00
23 Caixa Escolar da E.M. Pres. Eurico Gaspar Dutra ======➔ 4.000,00
24 Caixa Escolar da E.M. Prof. Elza Soares ======➔ 8.000,00
25 Caixa Escolar da E.M. Prof. Irene Pinto ======➔ 6.000,00
26 Caixa Escolar da E.M. Prof. Maria Aparecida Batista ======➔ 8.000,00
27 Caixa Escolar da E.M. Prof. Tiná Costa ======➔ 6.000,00
28 Caixa Escolar da E.M. Rosalina Alves Nogueira ======➔ 4.000,00
29 Caixa Escolar da E.M. Santos Dumont ======➔ 4.000,00
30 Caixa Escolar da E.M. Ver. Geraldo Alves Feitosa ======➔ 6.000,00
31 Caixa Escolar da E.M. Orozimbo Vaz de Araújo Costa ======➔ 4.000,00
32 Caixa Escolar Maria Célia de Freitas ======➔ 8.000,00
33 Caixa Escolar Tita Guimarães da Esae de Sabará ======➔ 4.000,00
34 Caixa Escolar Vereador José Lopes ======➔ 8.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.800,00
35 Colegiado de Gestores Municipais da Assistência
Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS/MG =======➔
1.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 35.045,27
36 Associação dos Municípios do Circuito Turístico do Ouro
- ACO
===➔ 28.196,28
37 Associação Nacional de Secretários e Dirigentes de
Turismo - ANSEDITUR
===➔ 6.848,99
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 161.155,28
38 Assoc. dos Municípios da Região Metropolitana de Belo
Horizonte - GRANBEL
=======➔ 84.000,00
39 Associação Mineira de Municípios =======➔ 42.155,28
40 Frente Nacional de Prefeitos =======➔ 35.000,00
RECURSOS FEDERAIS – PISO DA ENFERMAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 609.754,73
41 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE
=======➔ 4.732,78
42 Associação de Promoção Visual – PROVER =======➔ 34.824,14
43 Santa Casa de Misericórdia de Sabará =======➔ 570.197,81
Art. 2º) Para fazer jus as contribuições desta Lei, cada entidade deverá
satisfazer, no que couber, as exigências contidas na Lei Municipal nº 1.953/2014 e
alterações posteriores.
Art. 3º) As despesas previstas no art. 1º desta Lei, correrão por conta
das dotações próprias correspondentes do orçamento para 2026.
Parágrafo Único: As contribuições deverão ser requeridas até 30 de
setembro de 2026 e recebidas até o dia 31 de dezembro de 2026, sendo que as não
requeridas até a data serão revertidas para as dotações insuficientes do orçamento,
por meio de Decreto Municipal.
Art. 4º) Fica inexigível a realização de chamamento público, em razão
da inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, nos termos
do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 5º) Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Sabará, 30 de janeiro de 2026.
Rodolfo Tadeu da Silva
Prefeito de Sabará
Ofício nº 040/2026
Gabinete do Prefeito
Sabará, 30 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a concessão de contribuições e repasses a
entidades públicas e privadas das Secretarias Municipais, totalizando R$
1.348.033,28, distribuídos entre Cultura, Educação, Desenvolvimento Social,
Segurança Pública e Mobilidade, Turismo, Governo e Saúde (Piso Nacional da
Enfermagem).
Os repasses destinam-se a entidades previamente qualificadas, tais como
associações culturais, caixas escolares, fundações, conselhos e instituições
hospitalares, garantindo a execução de políticas públicas municipais, o cumprimento
de obrigações federais e a continuidade de programas de interesse social, cultural,
educacional, de saúde e segurança pública.
Destaca-se que, em relação aos recursos vinculados ao Piso Nacional da
Enfermagem e às transferências federais, verifica-se a inviabilidade de competição,
nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, devido à especificidade
técnica das entidades beneficiadas e à necessidade de compatibilidade com os
critérios de repasse, registro contábil e prestação de contas exigidos pelos sistemas
federais.
Sendo esta a síntese da proposta, solicito que a mesma seja submetida à apreciação
do plenário desta Câmara Municipal e, por se tratar de matéria de relevante interesse
público, requeremos sua aprovação em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Rodolfo Tadeu da Silva
Prefeito de Sabará
Excelentíssimo Senhor
André Luiz Soares
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Sabará