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materia nº 6/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-02-09
Ementa“Dispõe sobre a implantação de sistema digital de agendamento de consultas e exames na rede municipal de saúde, por meio de aplicativo oficial da Prefeitura, e dá outras providências.”
native_id339

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Aguardando despacho da presidência — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº_____ DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
 “Dispõe sobre a implantação de sistema
digital de agendamento de consultas e
exames na rede municipal de saúde, por
meio de aplicativo oficial da Prefeitura, e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Sabará aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar um sistema
digital de agendamento de consultas, exames e serviços de saúde, integrado
ao aplicativo oficial da Prefeitura de Sabará.
Art. 2º O sistema deverá: 
I – possibilitar que usuários da rede municipal agendem e acompanhem
consultas e exames pelo celular ou computador;
II – integrar as Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Policlínicas e
demais unidades da rede pública municipal;
III – emitir notificações, lembretes e atualizações para os usuários;
IV – permitir o cancelamento ou reagendamento, evitando ociosidade de
vagas.
Art. 3º O objetivo principal do sistema é:
 I – reduzir as filas presenciais nas portas dos postos de saúde;
II – organizar o fluxo de atendimento;
III – promover dignidade, conforto e transparência ao cidadão;
IV – melhorar a gestão da saúde pública por meio de dados e relatórios.
Art. 4º A Prefeitura poderá firmar parcerias com empresas de tecnologia,
universidades, e outros entes da administração pública para o
desenvolvimento, manutenção e aprimoramento do sistema.
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Art. 5º As unidades de saúde deverão continuar oferecendo
agendamento presencial para cidadãos que não tenham acesso à internet,
garantindo a inclusão digital e social.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição visa modernizar e humanizar o acesso à saúde
pública em Sabará. Através de um aplicativo oficial da Prefeitura, o cidadão
poderá agendar consultas e exames com mais rapidez, sem a necessidade de
madrugar nas filas.
Além de facilitar o acesso, o sistema digital permitirá uma gestão mais
eficiente das agendas médicas e do fluxo de pacientes, contribuindo para um
SUS mais ágil e digno no nosso município.
Câmara Municipal de Sabará, 09 de fevereiro de 2026.
Mauricio Wisses de Figueiredo
Vereador
Mauricio F
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Autenticação eletrônica 4/4
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 06 fev 2026 às 12:42
Identificador: 7ed30488be851bf9e6e94afd4649d61c3ecc263ac828c33a9
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Mauricio Wisses de Figueiredo criou este documento. ( Email: vereadorrusso@sabara.mg.leg.br, CPF:
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