CÂMARA
MUNICIPAL DESABARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SABARÁ
PROJETO DE LEI Nº 7 /2026
“Institui o Regime de Pontuação para
composição dos Gabinetes Parlamentares; cria 0
cargo em comissão de Assessor Parlamentar (AP)
e Assessor Especial (AE), estruturados em níveis;
fixa limites de pontuação e tetos financeiros e dá
outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SABARÁ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno
e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal exerce funções constitucionais
de representação política, produção normativa e fiscalização, demandando estrutura
administrativa compatível com a natureza do mandato eletivo e com o funcionamento
regular do processo legislativo, assegurando suporte adequado às atividades
parlamentares e ao atendimento das demandas da população:
CONSIDERANDO o princípio da separação e harmonia entre os Poderes consagrado
no art. 2º da Constituição da República, bem como a exigência de tratamento
institucional proporcional e coerente na organização interna de órgãos constitucionais,
de modo a permitir que os Parlamentos, em seus respectivos âmbitos de atuação,
disponham de meios administrativos adequados ao desempenho de suas atribuições,
observada a autonomia organizacional do Poder Legislativo:
CONSIDERANDO que a organização do assessoramento parlamentar em cargos em
comissão deve observar o art. 37, caput, e os incisos Il e V, da Constituição da
República;
CONSIDERANDO que a Assembleia Legisiativa do Estado de Minas Gerais,
Parlamento estadual igualmente submetido às matrizes constitucionais do art. 37 da
Constituição da República e aos princípios da Administração Pública, adotou modelo
normativo de organização do assessoramento parlamentar por critérios objetivos e
e.
leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE SABARÁ
escalonamento de níveis, com disciplina legal e regulamentar, notadamente pela Lei
Estadual nº 21.732, de 28 de julho de 2015, pela Resolução nº 5.497, de 13 de julho de
2015, e pela Deliberação da Mesa nº 2.625, de 8 de setembro de 2015, as quais
estruturam e regulamentam a composição dos gabinetes parlamentares e os parâmetros
de assessoramento de forma padronizada e controlável;
CONSIDERANDO que a utilização, como referência, de modelo normativo
consolidado em Parlamento estadual, com idêntica função constitucional de legislar,
fiscalizar e representar politicamente a sociedade, reforça a racionalidade
administrativa, a coerência institucional e a isonomia de tratamento entre Casas
Legislativas;
CONSIDERANDO que a instituição de sistema de pontuação e níveis remuneratórios
para composição de gabinetes assegura flexibilidade administrativa ao parlamentar para
organizar sua equipe conforme as necessidades do mandato, sem fixar limite numérico
rígido de assessores, mas preservando teto objetivo de pontuação e de despesa, com
transparência ativa e controle, de modo a atender ao interesse público e fortalecer a
responsividade do Poder Legislativo Municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Sabará, o Regime de
Pontuação de Gabinete Parlamentar, destinado a disciplinar a composição dos
Gabinetes dos Vereadores por meio de crédito de pontos e posicionamento em níveis
do cargo de provimento em comissão criado por esta Lei, nos moldes praticados pela
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG.
Art. 2º O assessoramento parlamentar de gabinete, para fins desta Lei, compreende
atividades de direção, chefia e assessoramento diretamente vinculadas ao exercício
do mandato, observado o art. 37, Ile V, da Constituição da República.
Art. 3º Para fins de conformidade constitucional, prevalece o conteúdo das
atribuições e a natureza do cargo — e não sua denominação — na aferição da
compatibilidade com o regime de livre nomeação e exoneração.
| CÂMARA
MUNICIPAL DE SABARÁ
CAPÍTULO II — DO CARGO EM COMISSÃO (NÍVEIS)
Art. 4º Fica criado, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Sabará, o cargo de
provimento em comissão, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração,
denominado:
I — ASSESSOR PARLAMENTAR (AP), estruturado em 09 (nove) níveis (AP-1 a
AP-09), com pontuação e remuneração definidas no ANEXO I desta Lei.
$ 1º No ato de nomeação, deverá constar, obrigatoriamente, o nível (AP-1 à AP-09) em
que o servidor será posicionado, para fins de pontuação e remuneração, em
conformidade com o ANEXO 1.
$ 2º A lógica de “cargo por níveis com posicionamento indicado no ato” é referência
direta do padrão normativo da ALMG, em que o parlamentar informa o
nível/posicionamento do servidor para composição do gabinete dentro do regime de
pontos.
Art. 5º Ficam criados até 200 (duzentos) cargos de Assessor Parlamentar (AP),
quantidade compatível com a legislatura municipal composta por 15 (quinze)
Vereadores, e com o limite de composição máxima decorrente do regime de pontos
previsto nesta Lei.
CAPÍTULO III — DO REGIME DE PONTOS E DO TETO FINANCEIRO
Art. 6º Cada Gabinete Parlamentar disporá de 35 (trinta e cinco) pontos para
composição de sua equipe, mediante indicação de servidores para ocupação dos cargos
de Assessor Parlamentar (AP), observadas as regras desta Lei e do ANEXO I.
$ 1º O valor financeiro máximo correspondente ao crédito de 35 (trinta e cinco) pontos,
por Gabinete Parlamentar, fica fixado em R$ 19.075,00 (dezenove mil e setenta e
cinco reais) mensais, para fins de planejamento e controle orçamentário.
$ 2º O ponto unitário, para fins de cálculo remuneratório do ANEXO I, corresponde ao
valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), de forma que 35 (trinta e
CEP 34.505-830 — Minas Gerais
Eros
75
a.mg.leg.br
É, CÂMARA
MUNICIPAL DE SABARÁ
cinco) pontos equivalem a R$ 19.075,00 (dezenove mil e setenta e cinco reais) por
gabinete.
$ 3º A Presidência da Câmara disporá de teto financeiro mensal de até R$ 70.305,00
(setenta mil trezentos e cinco reais), convertido em 129 créditos de pontuação, para
designação de cargos de Assessor Parlamentar vinculados à Presidência, cuja
distribuição e enquadramento em níveis serão definidos por ato da Presidência,
respeitadas as regras desta Lei, seus Anexos, as vedações aplicáveis e a disponibilidade
orçamentária.
Art. 7º A composição dos gabinetes parlamentares observará exclusivamente:
I—o limite de 35 (trinta e cinco) pontos; e
H — o teto de R$ 19.075,00 (dezenove mil e setenta e cinco reais) mensais por
gabinete, decorrente da pontuação.
Parágrafo único. A não utilização integral dos pontos não gera compensação,
complementação ou qualquer direito financeiro ao Vereador ou ao gabinete, aplicando-
se, por analogia de governança, a mesma diretriz adotada no modelo normativo da
ALMG.
Art. 8º Para fins de transparência e controle, a Câmara publicará mensalmente, em
transparência ativa:
I— a composição nominal de cada gabinete;
H — o nível (AP-1 a AP-09) de cada nomeação;
II — a pontuação consumida e o saldo do gabinete;
IV — o custo total mensal por gabinete.
CAPÍTULO IV — DAS ATRIBUIÇÕES (ASSISTÊNCIA AO MANDATO) E DAS
VEDAÇÕES
Art. 9º São atribuições gerais do cargo de Assessor Parlamentar (AP), em todos os
níveis, no âmbito do Gabinete do Vereador:
505-830 - Minas Gerais
CÂMARA
MUNICIPAL DE SABARÁ
I — assessoramento direto aos Parlamentares na organização de agenda, reuniões,
audiências e atendimentos;
Il — recepção, triagem, registro e encaminhamento de demandas sociais e institucionais
vinculadas ao mandato;
HI — apoio ao acompanhamento da tramitação de proposições, indicações,
requerimentos e demais iniciativas parlamentares do Vereador;
IV — apoio à preparação de reuniões e sessões, inclusive com organização de subsídios
informacionais e relatórios de acompanhamento do mandato;
V — interlocução institucional do gabinete com órgãos públicos e entidades, por
determinação do Vereador;
VI — elaboração e organização de expedientes típicos do gabinete parlamentar;
VII — outras atribuições correlatas compatíveis com assessoramento, chefia e
direção do gabinete, nos limites desta Lei.
Art. 10. É expressamente vedado ao Assessor Parlamentar (AP), exercer atividades
estranhas as atividades parlamentares vinculadas as atribuições estabelecidas no artigo
9º desta Lei.
CAPÍTULO V — IMPEDIMENTOS E RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 11. Constituem impedimentos para nomeação no cargo de Assessor Parlamentar
(AP), sem prejuízo de outras vedações legais:
I — nomeação que configure nepotismo, nos termos da legislação e jurisprudência
aplicáveis;
Il — hipóteses de impedimento e inidoneidade previstas em normas de integridade
administrativa.
Art. 12. O Vereador respondente pela indicação e a Mesa Diretora, no âmbito de suas
competências, deverão observar estritamente:
I— o limite de pontos por gabinete;
H — as atribuições e vedações desta Lei;
HI — o dever de transparência e controle.
>
É, CÂMARA
MUNICIPAL DE SABARÁ
Art. 13 - Ficam criados, no âmbito do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Sabará, até 50 (cinquenta) cargos em comissão de Assessor Especial (AE), vinculados
diretamente à Presidência, de livre nomeação e exoneração, destinados à atividades de
direção, chefia e assessoramento, voltadas ao suporte da atividade legislativa, à
articulação institucional e à organização do processo legislativo, observados o art. 37,
e V, da Constituição da República e as vedações constantes desta Lei.
$ 1º Os cargos de Assessor Especial (AE) destinam-se à execução de atividades de
assessoramento estratégico, diretamente vinculadas à Presidência, incluindo, dentre
outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo:
I — assessoramento direto ao Presidente na definição de prioridades institucionais e na
condução político-administrativa do órgão;
Il — apoio à coordenação de fluxos e rotinas do processo legislativo, sob orientação
superior;
HI — articulação institucional com órgãos públicos, entidades, lideranças e demais
Poderes, quando demandado pela Presidência;
IV — acompanhamento de proposições, agendas, reuniões e audiências institucionais,
com organização de informações e subsídios:
V — elaboração de minutas, notas e expedientes de natureza estratégica e institucional,
sem substituição de atividades técnicas permanentes do quadro efetivo;
VI — outras tarefas correlatas de direção/chefia/assessoramento, desde que compatíveis
com a natureza do cargo e com as vedações desta Lei.
$ 2º O ponto unitário, para fins de cálculo remuneratório do ANEXO I, corresponde
ao valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).
$ 3º A remuneração dos cargos de Assessor Especial (AE), quando estruturada por
pontuação, observará o cálculo previsto no ANEXO I, bem como o teto
remuneratório constitucional aplicável.
$ 4º A Presidência da Câmara disporá de teto financeiro mensal de até R$ 70.305,00
(setenta mil trezentos e cinco reais), convertido em 129 créditos de pontuação, para
designação de cargos de Assessor Especial vinculados à Presidência, cuja distribuição
e enquadramento em níveis serão definidos por ato da Presidência, respeitadas as
regras desta Lei, seus Anexos, as vedações aplicáveis e a disponibilidade orçamentária.
CE 505-830 — Minas Gerais — Bras
P34
2755
ig.leg.br
y CÂMARA
MUNICIPAL DE SABARÁ
CAPÍTULO VI— DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E REVOGATÓRIAS
Art. 14. Para evitar duplicidade de estruturas e manter equilíbrio de pessoal, ficam
extintos, a partir da vigência desta Lei, os seguintes cargos comissionados atualmente
previstos na Lei Municipal nº 2.773/2022 (com alterações), na forma como constam da
Lei Municipal nº 2.783/2023:
I— Gestor de Gabinete;
Il — Agente Parlamentar;
II — Agente Parlamentar I;
IV — Agente Parlamentar II;
V — Agente Parlamentar HI;
VI — Agente Parlamentar IV.
$ 1º À extinção prevista no caput não gera direito adquirido à manutenção do vínculo
comissionado, observado o regime jurídico de livre nomeação e exoneração.
$ 2º A implementação do regime desta Lei não afeta os cargos efetivos e os cargos
técnicos permanentes que devem ser providos mediante concurso, conforme diretriz
judicial.
Art. 15. Fica alterado o Anexo I da Lei nº 2.773, de 26 de dezembro de 2022, para
fixar a remuneração do cargo de Controlador Interno, integrante da estrutura
administrativa da Câmara Municipal, no valor de R$ 7.031,52 (sete mil trinta e um
reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento do Poder Legislativo, observada a compatibilidade orçamentária e os limites
legais.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sabará, de de 2026.
505-830 - Minas Gerais — Bra
MUNICIPAL DE SABARÁ
MESA DIRETORA
Presidente: André Luiz Soares < udá Merdang
Vice-Presidente: Ricárdo
jo Moreira - Tikin Moreira
1º Secretária: Maiára Alves Pereira
entro — Sab CEP 34.505-830 - Minas Gerais - Brasi
dimê 1-2755
mg.eg.br
»
E, CÂMARA
MUNICIPAL DE SABARÁ
ANEXO I
NÍVEIS, PONTUAÇÃO E REMUNERAÇÃO DO CARGO ASSESSOR
PARLAMENTAR (AP)
Valor do ponto unitário: R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais)
Nível Pontos Remuneração (R$)
AP-1 3 R$ 1.635,00
AP-2 4 R$ 2.180,00
AP-3 5 R$ 2.725,00
AP-4 6 R$ 3.270,00
AP-5 7 R$ 3.815,00
AP-6 8 R$ 4.360,00
AP-7 9 R$ 4.905,00
AP-8 10 R$ 5.450,00
AP-9 12 R$ 6.540,00
NÍVEIS, PONTUAÇÃO E REMUNERAÇÃO DO CARGO ASSESSOR
ASSESSOR ESPECIAL (AE)
Valor do ponto unitário: R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais)
Nível Pontos Remuneração (R$)
AE-1 3 R$ 1.635,00
AE-2 4 R$ 2.180,00
AE-3 5 R$ 2.725,00
AE-4 6 R$ 3.270,00
AE-5 7 R$ 3.815,00
AE-6 8 R$ 4.360,00
AE-7 9 R$ 4.905,00
AE-8 10 R$ 5.450,00
AE-9 12 R$ 6.540,00
à — CEP 34.505-830 — Minas Gerais — Bras
31) 3671-2755
abara.mg.leg.br
| CÂMARA
MUNICIPAL DE SABARÁ
ANEXO II - DESCRIÇÃO INTEGRAL DOS CARGOS
1. CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR (AP)
Jornada: 30 (trinta) horas semanais;
Escolaridade/Requisito: Ensino F undamental;
ATRIBUIÇÕES:
I — assessoramento direto aos Parlamentares na organização de agenda, reuniões,
audiências e atendimentos;
Il — recepção, triagem, registro e encaminhamento de demandas sociais e institucionais
vinculadas ao mandato;
HI — apoio ao acompanhamento da tramitação de proposições, indicações,
requerimentos e demais iniciativas parlamentares do Vereador;
IV — apoio à preparação de reuniões e sessões, inclusive com organização de subsídios
informacionais e relatórios de acompanhamento do mandato:
V — interlocução institucional do gabinete com órgãos públicos e entidades, por
determinação do Vereador;
VI — elaboração e organização de expedientes típicos do gabinete parlamentar;
VII — outras atribuições correlatas compatíveis com assessoramento, chefia e
direção do gabinete, nos limites desta Lei.
2. CARGO: ASSESSOR ESPECIAL (AE)
Jornada: 30 (trinta) horas semanais;
Escolaridade/Requisito: Ensino Médio;
ATRIBUIÇÕES:
I — assessoramento direto ao Presidente na definição de prioridades institucionais e na
condução político-administrativa do órgão;
Il — apoio à coordenação de fluxos e rotinas do processo legislativo, sob orientação
superior;
HI — articulação institucional com órgãos públicos, entidades, lideranças e demais
Poderes, quando demandado pela Presidência;
IV — acompanhamento de proposições, agendas, reuniões e audiências institucionais,
com organização de informações e subsídios;
V — elaboração de minutas, notas € expedientes de natureza estratégica e institucional,
sem substituição de atividades técnicas permanentes do quadro efetivo;
VI — outras tarefas correlatas de direção/chefia/assessoramento, desde que compatíveis
com a natureza do cargo e com as vedações desta Lei.
Minas Gerais — Bra
CÂMARA
MUNICIPAL DE SABARÁ
JUSTIFICATIVA
Submete-se à elevada apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei, que institui, no
âmbito da Câmara Municipal de Sabará, modelo de organização do assessoramento
parlamentar por sistema de pontuação e níveis remuneratórios, com regras de controle e
transparência e com definição expressa de atribuições e vedações.
O objetivo é aprimorar o suporte ao mandato, elevar a eficiência administrativa e
reforçar a conformidade constitucional da estrutura de gabinete, com foco na entrega de
melhores resultados à população.
A proposição tem fundamento no art. 37, incisos II e V, da Constituição da República,
que admite cargos em comissão apenas para funções de direção, chefia e
assessoramento.
Em estrita aderência a esses parâmetros, o Projeto delimita o assessoramento de
gabinete como suporte diretamente vinculado ao mandato eletivo, à articulação
institucional e comunitária e ao acompanhamento do processo legislativo.
De modo complementar, estabelece vedações expressas para impedir desvio de função
para rotinas técnico-administrativas permanentes da Câmara, as quais devem ser
providas por servidores efetivos.
Também institui mecanismos de controle e publicidade do consumo de pontuação,
permitindo verificação objetiva de limites e reforçando a transparência ativa.
Como referência normativa, adota-se a experiência da Assembleia Legislativa do Estado
de Minas Gerais - ALMG, Casa Legislativa igualmente submetida ao art. 37 da
Constituição e aos princípios da administração pública.
Na ALMG, a estrutura de assessoramento foi disciplinada pela Lei Estadual nº 21.732,
de 28 de julho de 2015, e pela Resolução nº 5.497, de 13 de julho de 2015, com
regulamentação específica da composição de gabinete por Deliberação da Mesa nº
2.625, de 8 de setembro de 2015.
CÂMARA
MUNICIPAL DE SABARÁ
Essas normas organizam o assessoramento por níveis e critérios objetivos e
permanecem em vigência e aplicação institucional, evidenciando a viabilidade jurídica
do modelo quando estruturado em conformidade com as matrizes constitucionais.
Registre-se que a criação e o dimensionamento de cargos em comissão no âmbito do
Poder Legislativo são temas recorrentemente submetidos a controle institucional e
judicial, porque o juízo de constitucionalidade recai sobre a natureza das atribuições e
sobre a compatibilidade do modelo com o art. 37, Ile V.
O presente Projeto foi concebido para atender a esse escrutínio: prioriza a natureza de
assessoramento político-parlamentar, veda tarefas permanentes e institui limites
objetivos, governança e transparência, prevenindo distorções e fortalecendo a segurança
jurídica do quadro de gabinete.
No plano da eficiência e do interesse público, a estruturação por pontuação e níveis
permite que cada gabinete ajuste sua equipe às necessidades reais do mandato,
ampliando a capacidade de atendimento ao cidadão, o acompanhamento de solicitações
e requerimentos, a organização de agendas e a interlocução com órgãos e entidades.
O resultado esperado é um Legislativo mais acessível e resolutivo, com melhor fluxo de
informações, maior capacidade de fiscalização e maior efetividade na representação
política, em benefício direto da população de Sabará.
Por fim, destaca-se que o Projeto foi concebido para não implicar aumento automático
de despesa, pois opera por limites objetivos de pontuação e teto financeiro por gabinete,
racionalizando a alocação e preservando, em termos gerais, a média de gasto com
pessoal.
A inexistência de compensação financeira pela não utilização integral da pontuação,
somada à publicidade periódica da composição e do consumo de pontos, reforça o
controle, previne assimetrias e melhora a previsibilidade orçamentária, alinhando a
gestão da Câmara aos princípios da legalidade, eficiência e transparência.