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materia nº 10/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-02-23
EmentaInstitui o Cadastro Municipal de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais no Município de Sabará e estabelece restrições à adoção de animais, e dá outras providências.
native_id366

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-16T16:09:44.386199-03:00 Aprovado por Maioria Simples 11 0 0
2026-03-09T16:33:38.508169-03:00 Aprovado por Maioria Simples 12 0 0

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Maiára P
Maiára P

Autenticação eletrônica 7/7
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 23 fev 2026 às 09:14
Identificador: 9ddfb3a7130880d4766bbd82f9245dfd09b404d8a7aa10814
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Maiára P
Maiára Pereira
012.210.206-17
Signatário
HISTÓRICO
23 fev 2026
09:14:52
Maiára Alves Pereira criou este documento. ( Email: maiaraalves@sabara.mg.leg.br, CPF: 012.210.206-17
)
23 fev 2026
09:14:53
Maiára Alves Pereira (Email: maiaraalves@sabara.mg.leg.br, CPF: 012.210.206-17) visualizou este
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23 fev 2026
09:14:59
Maiára Alves Pereira (Email: maiaraalves@sabara.mg.leg.br, CPF: 012.210.206-17) assinou este
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