| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 142/ 2025 |
| native_id | 394 |
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GABINETE DO VEREADOR WILLIAM BORGES EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 142/ 2025 Ementa: “Dispõe sobre a remuneração dos Professores da Rede Municipal de Ensino e inclusão como carga horária trabalhada o tempo do recreio dos alunos e intervalos entre aulas e dá outras providências”. Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 142/2025: - Altera o Art 4º do Projeto de Lei que passa a ser com o seguinte teor: Art. 4º – Caso o Município decida por não remunerar os professores pelo tempo do intervalo de aulas “recreio”, que estão à disposição das instituições de ensino, que esse tempo seja descontado na carga horária de trabalho destes profissionais. - Acrescenta o Art. 5º no presente projeto com o teor: Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2026. ____________________________________ William Lúcio Goddard Borges Vereador - PSDB William B Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento Hash SHA256 do PDF original 0d3d5b2d16922e475fb926462cc3840d9f4539cdb05b2623d6ea6123d5f7e149 https://valida.ae/fc668d6c2725d3c3e1a213186cd97f81720029d3466a33a9e Autenticação eletrônica 2/2 Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo Última atualização em 19 fev 2026 às 13:38 Identificador: fc668d6c2725d3c3e1a213186cd97f81720029d3466a33a9e Página de assinaturas William B William Borges 529.751.506-87 Signatário HISTÓRICO 19 fev 2026 13:38:39 William Lucio Goddard Borges criou este documento. ( Email: williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF: 529.751.506-87 ) 19 fev 2026 13:38:40 William Lucio Goddard Borges (Email: williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF: 529.751.506-87) visualizou este documento por meio do IP 177.16.151.235 localizado em Sabará - Minas Gerais - Brazil 19 fev 2026 13:38:47 William Lucio Goddard Borges (Email: williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF: 529.751.506-87) assinou este documento por meio do IP 177.16.151.235 localizado em Sabará - Minas Gerais - Brazil Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento Hash SHA256 do PDF original 0d3d5b2d16922e475fb926462cc3840d9f4539cdb05b2623d6ea6123d5f7e149 https://valida.ae/fc668d6c2725d3c3e1a213186cd97f81720029d3466a33a9e