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materia nº 1/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-23
EmentaEMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 142/ 2025
native_id394

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GABINETE DO VEREADOR
WILLIAM BORGES
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 142/ 2025
Ementa: “Dispõe sobre a remuneração dos Professores
da Rede Municipal de Ensino e inclusão como carga
horária trabalhada o tempo do recreio dos alunos e
intervalos entre aulas e dá outras providências”.
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 142/2025: 
- Altera o Art 4º do Projeto de Lei que passa a ser com o seguinte teor:
Art. 4º – Caso o Município decida por não remunerar os professores pelo tempo do intervalo de
aulas “recreio”, que estão à disposição das instituições de ensino, que esse tempo seja
descontado na carga horária de trabalho destes profissionais. 
- Acrescenta o Art. 5º no presente projeto com o teor:
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2026. 
____________________________________
William Lúcio Goddard Borges
Vereador - PSDB
William B
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Autenticação eletrônica 2/2
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Última atualização em 19 fev 2026 às 13:38
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