| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | Novamente viemos pedir a disponibilização de Transporte Escolar para estudantes, crianças e jovens, moradores da Vila Barraginha e ruas de sua proximidade do bairro Novo Alvorada, para deslocamentos até as escolas de ensino fundamental e de educação infantil da região de Sabará |
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VEREADOR D’ BIKE Ofício /26 DESPACHO: Apresentada e lida na Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2026. Conforme Parágrafo Único do art.259 da Resolução 226/91(Regimento Interno), seja encaminhada ao destinatário. Data Supra André Luiz Soares presidente INDICAÇÃO número: /2026 Assunto: Faz Solicitação Serviço: Gabinete do Vereador Data: 23 de fevereiro de 2026. Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sabará. Indico na forma regimental e depois de ouvido o Egrégio Plenário, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Educação, o seguinte: Novamente viemos pedir a disponibilização de Transporte Escolar para estudantes, crianças e jovens, moradores da Vila Barraginha e ruas de sua proximidade do bairro Novo Alvorada, para deslocamentos até as escolas de ensino fundamental e de educação infantil da região de Sabará. JUSTIFICATIVA: Mais uma vez viemos ao executivo municipal a prestação de um serviço essencial para alunos da rede pública de ensino. Conforme dissemos da primeira vez que pedimos o serviço em tela, deixamos claro que a necessidade de transporte escolar para crianças e jovens que moram na localidade indicada, é questão de segurança. Alunos que estão matriculados na Escola Adão de Fatima e Carvalho de Brito e também no Centro de Educação Infantil Santos Braz, quando em VEREADOR D’ BIKE deslocamento para as unidades de ensino percorrem grande distância na rodovia MGC-262 que, tem grande movimentação e trafego de veículos, e em parte do trecho muitos estudantes caminham pelas margens da rodovia, que seja por falta de uma calçada que comporte mais de 1 pessoa, ou em períodos de má conservação das margens da rodovia, o que coloca em risco a segurança dos alunos, o que pode ser até mesmo risco de morte. O que se pede aqui é mero instrumento de lei, isto conforme o artigo 176, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Sabará; e o inciso VI do artigo 11 e inciso VIII do artigo 4º da lei de diretrizes e bases da Educação Nacional – LDB. O que não podemos esquecer é que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Constituição da República garantem transporte escolar gratuito para todos os alunos da educação básica pública. Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2026. Vereador Adeilton Ramos da Cruz (D’Bike) Em apoiamento: Autenticação eletrônica 3/3 Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo Última atualização em 20 fev 2026 às 15:27 Identificador: 2858062bcef2a1ead121b5f2f661fceb32fd1a6ffa3ec17c6 Página de assinaturas Adeilton C Adeilton Cruz 037.173.836-98 Signatário HISTÓRICO 20 fev 2026 15:27:14 Adeilton Ramos da Cruz criou este documento. ( Email: dbike@sabara.mg.leg.br, CPF: 037.173.836-98 ) 20 fev 2026 15:27:15 Adeilton Ramos da Cruz (Email: dbike@sabara.mg.leg.br, CPF: 037.173.836-98) visualizou este documento por meio do IP 177.16.151.235 localizado em Sabará - Minas Gerais - Brazil 20 fev 2026 15:27:33 Adeilton Ramos da Cruz (Email: dbike@sabara.mg.leg.br, CPF: 037.173.836-98) assinou este documento por meio do IP 177.16.151.235 localizado em Sabará - Minas Gerais - Brazil Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento Hash SHA256 do PDF original 8e31dceff1b2ac154217dd6ac00be17c1f4fc8e284bd64d890e04de4c360558a https://valida.ae/2858062bcef2a1ead121b5f2f661fceb32fd1a6ffa3ec17c6