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materia nº 55/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 55 / 2026
Date 2026-02-23
EmentaNovamente viemos pedir a disponibilização de Transporte Escolar para estudantes, crianças e jovens, moradores da Vila Barraginha e ruas de sua proximidade do bairro Novo Alvorada, para deslocamentos até as escolas de ensino fundamental e de educação infantil da região de Sabará
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 VEREADOR D’ BIKE
 Ofício /26 
DESPACHO: Apresentada e lida na Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2026. Conforme
Parágrafo Único do art.259 da Resolução 226/91(Regimento Interno), seja encaminhada ao 
destinatário. Data Supra
André Luiz Soares 
 presidente
 
 
INDICAÇÃO número: /2026
Assunto: Faz Solicitação
Serviço: Gabinete do Vereador 
Data: 23 de fevereiro de 2026.
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sabará.
Indico na forma regimental e depois de ouvido o Egrégio Plenário, de acordo com o
Regimento Interno desta Casa, que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretária
Municipal de Educação, o seguinte:
Novamente viemos pedir a disponibilização de Transporte Escolar para estudantes,
crianças e jovens, moradores da Vila Barraginha e ruas de sua proximidade do bairro Novo
Alvorada, para deslocamentos até as escolas de ensino fundamental e de educação infantil da
região de Sabará.
JUSTIFICATIVA:
Mais uma vez viemos ao executivo municipal a prestação de um serviço essencial para
alunos da rede pública de ensino. Conforme dissemos da primeira vez que pedimos o serviço em
tela, deixamos claro que a necessidade de transporte escolar para crianças e jovens que moram
na localidade indicada, é questão de segurança. Alunos que estão matriculados na Escola Adão
de Fatima e Carvalho de Brito e também no Centro de Educação Infantil Santos Braz, quando em
 
 VEREADOR D’ BIKE
deslocamento para as unidades de ensino percorrem grande distância na rodovia MGC-262 que,
tem grande movimentação e trafego de veículos, e em parte do trecho muitos estudantes
caminham pelas margens da rodovia, que seja por falta de uma calçada que comporte mais de 1
pessoa, ou em períodos de má conservação das margens da rodovia, o que coloca em risco a
segurança dos alunos, o que pode ser até mesmo risco de morte. O que se pede aqui é mero
instrumento de lei, isto conforme o artigo 176, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de
Sabará; e o inciso VI do artigo 11 e inciso VIII do artigo 4º da lei de diretrizes e bases da
Educação Nacional – LDB. O que não podemos esquecer é que a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB) e a Constituição da República garantem transporte escolar gratuito
para todos os alunos da educação básica pública. 
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2026.
Vereador Adeilton Ramos da Cruz (D’Bike) 
Em apoiamento:
Autenticação eletrônica 3/3
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 20 fev 2026 às 15:27
Identificador: 2858062bcef2a1ead121b5f2f661fceb32fd1a6ffa3ec17c6
Página de assinaturas
Adeilton C
Adeilton Cruz
037.173.836-98
Signatário
HISTÓRICO
20 fev 2026
15:27:14
Adeilton Ramos da Cruz criou este documento. ( Email: dbike@sabara.mg.leg.br, CPF: 037.173.836-98 ) 
 
20 fev 2026
15:27:15
Adeilton Ramos da Cruz (Email: dbike@sabara.mg.leg.br, CPF: 037.173.836-98) visualizou este documento
por meio do IP 177.16.151.235 localizado em Sabará - Minas Gerais - Brazil
20 fev 2026
15:27:33
Adeilton Ramos da Cruz (Email: dbike@sabara.mg.leg.br, CPF: 037.173.836-98) assinou este documento por
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