materia nº 5/2026

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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Gabinete do Vereador
MUNICIPAL DESABARÁ Alan do Vila
OFÍCIO Nº (2026.
DESPACHO: Apresentada e lida na Sessão Ordinária no dia 23/02/2026.
Conforme Parágrafo único do art. 259 da Resolução 226/31, seja encaminhada
ao destinatário. Data supra
André Luiz Soares
(PRESIDENTE)
Indicação nº /2026
Assunto: Requerimento
Serviço: Gabinete do vereador
Data: 23 de fevereiro de 2026
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental e após ouvido o Egrégio Plenário, que seja
encaminhado ao Prefeito Municipal de Sabará pedido de informações, por meio
da Secretaria Municipal competente, acerca dos contratos firmados com
empresas terceirizadas que prestaram ou prestam serviços ao Município.
Que sejam encaminhadas as seguintes informações:
1. Relação nominal completa de todos os profissionais contratados por
meio das empresas terceirizadas que atuaram junto à Prefeitura de
Sabará;
2. Função exercida por cada profissional;
3. Local de lotação;
4. Período de atuação individual;
5. Vigência contratual da empresa terceirizada;
6. Cópia dos contratos firmados entre o Município e as respectivas
empresas.
Justificativa:
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização
do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, bem como nos
princípios da legalidade, moralidade, publicidade e transparência previstos no
art. 37 da Constituição Federal.
A solicitação visa garantir transparência na gestão dos contratos
administrativos e permitir o adequado acompanhamento da aplicação de
recursos públicos, especialmente no que se refere à contratação de mão de
obra terceirizada.
ias Gerais — Brasil
I-N22 1 (3 -13 ) se
Jopepijea
Gabinete do Vereador
MUNICIPAL DESABARÁ Alan do Vila
A disponibilização das informações solicitadas contribui para o fortalecimento
do controle externo e para a promoção da transparência pública, em
consonância com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Nestes termos, aguarda-se o envio das informações no prazo regimental.
SIGNATÁRIO
AE.
Alan Roberto dos Santos
Data 22/02/2026 14:23
42606036510131111bb834201032b6020
Alan Roberto dos Santos
PARTIDO NOVO
Rua Borba Gato, nº 74 — Centro — Sabará — CEP 34.505-830 — Minas Gerais — Brasil
Sede: (31) 3671-1122 | (31) 3671-1362 | (31) 3671-2755
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