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Ofício nº 054/2026
Gabinete do Prefeito
Sabará, 23 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar a retirada de tramitação
dos Projetos de Lei anteriormente encaminhados a essa Egrégia Câmara Municipal, a saber:
Projeto de Lei nº 003/2026, que institui, no âmbito do Município de
Sabará, a Medalha Vila Real;
Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, que institui a Certidão
Municipal de Conformidade Urbanística e Territorial – CMCUT, aplicável
às atividades minerárias no Município de Sabará.
A presente medida decorre da necessidade de reavaliação técnica e jurídica das proposições,
com vistas ao seu aperfeiçoamento normativo e à adequada compatibilização administrativa,
garantindo maior segurança jurídica e alinhamento às diretrizes da Administração Pública
Municipal. Trata-se de providência administrativa preventiva, destinada ao aprimoramento
das matérias antes de sua deliberação legislativa, evitando ajustes posteriores ou
inconsistências na aplicação das normas.
Concluídos os ajustes necessários, os projetos serão oportunamente reapresentados a esse
Poder Legislativo, permitindo sua apreciação em versão definitivamente consolidada,
tecnicamente aprimorada e plenamente alinhada ao interesse público municipal.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais Vereadores protestos de elevada estima, respeito
institucional e consideração.
Atenciosamente,
Rodolfo Tadeu da Silva
Prefeito de Sabará
Excelentíssimo Senhor
André Luiz Soares
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Sabará
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