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PROJETO DE LEI Nº , DE 02 MARÇO DE
2026
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO
BAIRRO POMPEU.
A Câmara Municipal de Sabará, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica alterada a denominação da via pública atualmente
identificada como Rua Hélio Martins Bento, localizada no Bairro
Pompeu, especificamente no trecho situado após o curso d’água que
divide a localidade, passando a denominar-se Rua Aparício Custódio
de Oliveira.
Art. 2º A presente alteração tem por finalidade sanar duplicidade de
nomenclatura existente entre vias distintas, separadas por curso
natural, evitando inconsistências administrativas e transtornos à
população.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências
necessárias à atualização dos registros cartográficos, cadastrais e
administrativos competentes, bem como promoverá a devida
sinalização da via pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A correta identificação dos logradouros públicos constitui elemento
essencial à organização urbana, à eficiência administrativa e à
segurança jurídica.
No Bairro Pompeu, constatou-se a existência de duas vias distintas
identificadas com a mesma denominação oficial, embora separadas
por curso d’água, circunstância que vem ocasionando impactos
concretos e recorrentes, tais como:
dificuldades na entrega de correspondências;
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inconsistências em cadastros imobiliários; falhas na prestação de serviços públicos; problemas na execução de obras de pavimentação e
iluminação;
risco de prejuízo ao atendimento por serviços de emergência.
Verifica-se, ainda, divergência entre registros administrativos de
pavimentação e a realidade física do trecho, evidenciando
inconsistência cadastral que compromete a adequada gestão urbana.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sabará, compete à
Câmara Municipal a denominação e alteração de denominação de
logradouros públicos.
A presente proposição busca corrigir distorção histórica, assegurando
organização territorial, precisão cadastral e melhoria na prestação
dos serviços públicos, tratando-se de medida técnica, necessária e
alinhada ao interesse coletivo.
Sala das Reuniões, 02 de março de
2026
_________________________________
Mariana Nunes - Partido Cidadania
Vereadora
Mariana N
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Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 27 fev 2026 às 15:47
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Página de assinaturas
Mariana N
Mariana Nunes
Signatário
HISTÓRICO
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Mariana Nunes criou este documento. ( Email: mariananunes@sabara.mg.leg.br )
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