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PROJETO DE LEI Nº_____ de 09 de MARÇO de 2026
Reconhece o logradouro que
menciona na Regional Ravena e dá
outras providências.
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO
A Câmara Municipal de Sabará aprova:
Art. 1º - Fica denominado o logradouro público, situado no Distrito de Ravena,
conhecido popularmente como “Rua dos Tius”, neste município, na forma seguinte:
I – Passa a ser denominada Rua dos Tius; a via circular que tem seu início e fim
na rua Pedro de Alcântara, no bairro Boa Vista, Distrito de Ravena, conforme
especificado no Mapa anexo.
Art. 2º - Por força desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a mandar
confeccionar as placas indicativas, bem como comunicar à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, à Cia. de Energia de Minas Gerais, à Cia de Saneamento de
Minas Gerais, Empresa de Telecomunicações e a quem for necessário.
Art. 3º - As despesas desta Lei correm por conta das dotações próprias da Lei
Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Justificativa:
A denominação da Rua dos Tius é essencial para que os moradores consigam
conquistar melhorias e para que o Executivo possa viabilizar saneamento básico para a
comunidade.
Essa denominação permitirá que os moradores tenham uma identidade oficial
com o local; além disso, existem outras demandas a serem realizadas, como a instalação
de postes de iluminação e energia elétrica, redes de água e esgoto e, principalmente, a
aquisição de um CEP para as residências localizadas nesta rua.
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ANEXO - MAPA:
Câmara Municipal de Sabará, 23 de fevereiro de 2026.
Ricardo Araújo Moreira
Vereador - PSD
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Autenticação eletrônica 3/3
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 06 mar 2026 às 15:01
Identificador: 3453962997b3a958271b78d8bb804f516dd8a83b5dc28953f
Página de assinaturas
Assinado eletronicamente
Ricardo Moreira
069.711.516-07
Signatário
HISTÓRICO
06 mar 2026
15:00:58
Ricardo Araujo Moreira criou este documento. ( Email: tikinmoreira@sabara.mg.leg.br, CPF:
069.711.516-07 )
06 mar 2026
15:00:59
Ricardo Araujo Moreira (Email: tikinmoreira@sabara.mg.leg.br, CPF: 069.711.516-07) visualizou este
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06 mar 2026
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Ricardo Araujo Moreira (Email: tikinmoreira@sabara.mg.leg.br, CPF: 069.711.516-07) assinou este
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