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materia nº 22/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a implantar o Centro de Referência Especializado para População emSituação de Rua (Centro POP) no Município e dá outras providências.
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Autoria

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PROJETO DE LEI Nº ________/2026 
Autoriza o Poder Execu
Ɵvo a implantar o Centro de 
Referência Especializado para População em 
Situação de Rua (Centro POP) no Município e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal aprova: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, no âmbito do 
Município, o Centro de Referência Especializado para População em Situação 
de Rua – Centro POP, destinado ao atendimento, acompanhamento e 
encaminhamento de pessoas em situação de rua. 
Art. 2º O Centro POP terá como finalidade oferecer acolhimento, orientação e 
atendimento socioassistencial, promovendo a reinserção social e o acesso a 
direitos básicos da população em situação de rua.
Art. 3º O atendimento realizado no Centro POP poderá incluir, entre outros 
serviços:
I – atendimento psicossocial;
II – orientação e encaminhamento para obtenção de documentos pessoais;
III – encaminhamento para serviços de saúde, educação e assistência social;
IV – apoio para reinserção no mercado de trabalho;
V – atividades de convivência e fortalecimento de vínculos sociais. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da 
sociedade civil, entidades assistenciais e instituições religiosas, visando à 
execução e manutenção dos serviços previstos nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º A implementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme 
planejamento administrativo e disponibilidade orçamentária do Município. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
________________________ 
Alan Roberto dos Santos 
PARTIDO NOVO 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Justificativa 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de 
assistência social no Município, especialmente no atendimento à população em 
situação de rua. 
A implantação de um Centro POP permitirá oferecer acompanhamento social 
especializado, orientação e encaminhamento para acesso a serviços públicos 
essenciais, como saúde, assistência social e programas de inclusão no mercado 
de trabalho. 
A medida contribui para promover dignidade, inclusão social e garantia de 
direitos fundamentais, oferecendo suporte necessário para que essas pessoas 
possam reconstruir seus vínculos sociais e familiares. 
________________________ 
Alan Roberto dos Santos 
PARTIDO NOVO 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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