| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a implantar o Centro de Referência Especializado para População emSituação de Rua (Centro POP) no Município e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº ________/2026 Autoriza o Poder Execu Ɵvo a implantar o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) no Município e dá outras providências. A Câmara Municipal aprova: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, no âmbito do Município, o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP, destinado ao atendimento, acompanhamento e encaminhamento de pessoas em situação de rua. Art. 2º O Centro POP terá como finalidade oferecer acolhimento, orientação e atendimento socioassistencial, promovendo a reinserção social e o acesso a direitos básicos da população em situação de rua. Art. 3º O atendimento realizado no Centro POP poderá incluir, entre outros serviços: I – atendimento psicossocial; II – orientação e encaminhamento para obtenção de documentos pessoais; III – encaminhamento para serviços de saúde, educação e assistência social; IV – apoio para reinserção no mercado de trabalho; V – atividades de convivência e fortalecimento de vínculos sociais. Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, entidades assistenciais e instituições religiosas, visando à execução e manutenção dos serviços previstos nesta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 6º A implementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme planejamento administrativo e disponibilidade orçamentária do Município. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ________________________ Alan Roberto dos Santos PARTIDO NOVO Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 0d02ab1b717783d6b232e8aca2f267579494f6fe2d2e05ed269f6856f12c6ec8 Link de validação: https://valida.ae/27ab29747346d0ce02a7ccdb2f85a877a6b5e31ea062bae71?sv Validador Justificativa O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de assistência social no Município, especialmente no atendimento à população em situação de rua. A implantação de um Centro POP permitirá oferecer acompanhamento social especializado, orientação e encaminhamento para acesso a serviços públicos essenciais, como saúde, assistência social e programas de inclusão no mercado de trabalho. A medida contribui para promover dignidade, inclusão social e garantia de direitos fundamentais, oferecendo suporte necessário para que essas pessoas possam reconstruir seus vínculos sociais e familiares. ________________________ Alan Roberto dos Santos PARTIDO NOVO Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 0d02ab1b717783d6b232e8aca2f267579494f6fe2d2e05ed269f6856f12c6ec8 Link de validação: https://valida.ae/27ab29747346d0ce02a7ccdb2f85a877a6b5e31ea062bae71?sv Validador