PROJETO DE LEI NÚMERO 018, de 06 de março de 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SABARÁ, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SABARÁ,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, via decreto, conforme Lei Federal nº 4.320/64, artigo 41, inciso II,
no valor de R$ 398.800,00 (trezentos e noventa e oito mil e oitocentos reais), na
dotação do orçamento em vigor, a seguir descrita:
ÓRGÃO 02 - Executivo Municipal
UNIDADE 005 - Secretaria Municipal De Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
SUBUNIDADE Secretaria Municipal De Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
FUNÇÃO 04- Administração
SUB-FUNÇÃO 121- Administração Geral
PROGRAMA 0104-Programa De Manutenção das Atividades
PROJETO/ATIVIDADE 2045- Manutenção das Atividades Secretaria de Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão
ELEMENTO 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
FONTE 500.000
VALOR R$ 64.216,67
ÓRGÃO 02 - Executivo Municipal
UNIDADE 008 - Secretaria Municipal De Administração
SUBUNIDADE 001- Secretaria Municipal De Administração
FUNÇÃO 04 - Administração
SUB-FUNÇÃO 122 - Administração Geral
PROGRAMA 0101- Programa De Manutenção Do Poder Executivo
PROJETO/ATIVIDADE 2030- Manutenção das Atividades Da Secretaria Administração
ELEMENTO 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
FONTE 500.000
VALOR R$ 64.216,67
ÓRGÃO 02 - Executivo Municipal
UNIDADE 027 -Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
SUBUNIDADE 001 -Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO 08- Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 122- Administração Geral
PROGRAMA 0301 – Proteção Social
PROJETO/ATIVIDADE 2032 - Manutenção Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
ELEMENTO 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
FONTE 500.00000
VALOR R$ 64.216,67
ÓRGÃO 02 - Executivo Municipal
UNIDADE 011 - Secretaria Municipal De Obras
SUBUNIDADE 001 -Secretaria Municipal De Obras
FUNÇÃO 15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO 451 – Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA 0110 – Manutenção da Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE 2019 – Execução de Obras
ELEMENTO 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
FONTE 500.000
VALOR R$ 64.216,67
ÓRGÃO 02- Executivo Municipal
UNIDADE 013 - Secretaria Municipal De Educação
SUBUNIDADE 001- Fundo Municipal de Educação
FUNÇÃO 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO 122 - Administração Geral
PROGRAMA 0306 – Educação de Qualidade
PROJETO/ATIVIDADE 2050- Manutenção Atividades Da Secretaria Municipal de Educação
ELEMENTO 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
FONTE 500.000
VALOR R$ 64.216,67
ÓRGÃO 02 Executivo Municipal
UNIDADE 014 Secretaria Municipal De Saúde
SUBUNIDADE 001 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 10 - Saúde
SUB-FUNÇÃO 122 - Administração Geral
PROGRAMA 0108 – Gestão e Governança em Saúde
PROJETO/ATIVIDADE 2081 – Manutenção das Atividades de Gestão SUS
ELEMENTO 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
FONTE 500.000
VALOR R$ 77.716,67
Total ...................................................................................... 398.800,00
Art. 2º) A presente abertura de crédito especial terá como fonte de
recursos a anulação parcial na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 02 - Executivo Municipal
UNIDADE 005 -Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
SUBUNIDADE 001 - Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
FUNÇÃO 04 - Administração
SUB-FUNÇÃO 121- Planejamento e Orçamento
PROGRAMA 0104 – Programa de Manutenção das atividades
PROJETO/ATIVIDADE 2045 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
ELEMENTO 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE 500.00000
VALOR R$ 64.216,67
ÓRGÃO 02 - Executivo Municipal
UNIDADE 008 - Secretaria Municipal De Administração
SUBUNIDADE 001- Secretaria Municipal De Administração
FUNÇÃO 04 - Administração
SUB-FUNÇÃO 122 - Administração Geral
PROGRAMA 0101- Programa De Manutenção Do Poder Executivo
PROJETO/ATIVIDADE 2030- Manutenção das Atividades Da Secretaria Administração
ELEMENTO 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE 500.000
VALOR R$ 64.216,67
ÓRGÃO 02 - Executivo Municipal
UNIDADE 027 -Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
SUBUNIDADE 001 -Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO 08- Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 122- Administração Geral
PROGRAMA 0301 – Proteção Social
PROJETO/ATIVIDADE 2032 - Manutenção Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
ELEMENTO 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE 500.00000
VALOR R$ 64.216,67
ÓRGÃO 02 - Executivo Municipal
UNIDADE 011 - Secretaria Municipal De Obras
SUBUNIDADE 001 -Secretaria Municipal De Obras
FUNÇÃO 15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO 451 – Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA 0110 – Manutenção da Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE 2019 – Execução de Obras
ELEMENTO 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE 500.000
VALOR R$ 64.216,67
ÓRGÃO 02- Executivo Municipal
UNIDADE 013 - Secretaria Municipal De Educação
SUBUNIDADE 001- Fundo Municipal de Educação
FUNÇÃO 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO 122 - Administração Geral
PROGRAMA 0306 – Educação de Qualidade
PROJETO/ATIVIDADE 2050- Manutenção Atividades Da Secretaria Municipal de Educação
ELEMENTO 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE 500.000
VALOR R$ 64.216,67
ÓRGÃO 02 Executivo Municipal
UNIDADE 014 Secretaria Municipal De Saúde
SUBUNIDADE 001 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 10 - Saúde
SUB-FUNÇÃO 122 - Administração Geral
PROGRAMA 0108 – Gestão e Governança em Saúde
PROJETO/ATIVIDADE 2081 – Manutenção das Atividades de Gestão SUS
ELEMENTO 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE 500.000
VALOR R$ 77.716,67
Total ...................................................................................... 398.800,00
Art. 3º) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar, por
meio de Decreto, as dotações orçamentárias criadas por esta Lei, nos casos de
insuficiência de saldo, observado o limite de até 02 (duas) vezes o valor originalmente
aberto, condicionada à existência de fonte específica de recursos para sua cobertura.
Art. 4º) Fica autorizada a anulação de saldo total ou parcial do crédito
especial aberto nesta lei e dos créditos suplementares abertos no mesmo crédito
especial se, justificada a desnecessidade da utilização do crédito especial e, suas
suplementações e justificada a realocação dos respectivos valores em outras
dotações da mesma fonte de recursos.
Art. 5°) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Sabará, 06 de março de 2026.
Rodolfo Tadeu da Silva
Prefeito de Sabará
Ofício nº 067/2026
Gabinete do Prefeito
Sabará, 06 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Submeto à elevada consideração desta Excelsa Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para apreciação e pretendida aprovação, observadas as disposições
que regem o processo legislativo, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, destinado ao atendimento de despesas vinculadas à
unidade administrativa do Poder Executivo.
A presente proposição decorre da necessidade de promover adequação na estrutura
orçamentária municipal, de modo a permitir a correta alocação de recursos e assegurar o
regular funcionamento das atividades administrativas, em consonância com as demandas
atuais da gestão pública e com os objetivos definidos no planejamento governamental.
A abertura do crédito especial ora proposta constitui medida necessária para viabilizar a
inclusão de dotação específica não contemplada originalmente na Lei Orçamentária Anual,
conferindo suporte legal e contábil à execução das despesas correspondentes, nos
termos do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/1964.
A readequação pretendida também assegura a compatibilidade da programação
orçamentária com as diretrizes, metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual –
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, especialmente em relação ao exercício
financeiro de 2026, permitindo que a Administração Municipal promova os ajustes
necessários de forma tempestiva e responsável.
Nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, registra-se que a despesa
decorrente da presente proposição corresponde a 0,0531% do orçamento vigente,
percentual plenamente compatível com a capacidade financeira do Município e sem
repercussão negativa sobre as metas fiscais estabelecidas.
Importa destacar que o impacto orçamentário-financeiro é nulo sob a perspectiva de
criação de nova despesa permanente, uma vez que a cobertura do crédito pretendido
ocorrerá mediante utilização de recursos já disponíveis, especialmente superávit
financeiro apurado em balanço do exercício anterior e/ou excesso de arrecadação,
conforme apuração contábil e observância dos limites legais aplicáveis.
Dessa forma, a medida não representa aumento real de despesa, mas simples adequação
técnica do orçamento vigente, permitindo melhor compatibilização entre planejamento,
execução e controle, sem comprometimento do equilíbrio fiscal e da responsabilidade na
gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, submetemos a presente matéria à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, requerendo sua tramitação em caráter de urgência, em razão da necessidade
de pronta adequação orçamentária para assegurar regularidade à execução
administrativa.
No ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores protestos de elevado
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rodolfo Tadeu da Silva
Prefeito de Sabará
Excelentíssimo Senhor
André Luiz Soares
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Sabará