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materia nº 2/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaEmenda ao Projeto de Lei 012/2026
native_id529

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GABINETE DO VEREADOR
WILLIAM BORGES
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/ 202
6
Ementa: 
“Institui o Programa Municipal de Incentivo à
Destinação de Recursos de Incentivos Fiscais Federais e 
Estadual no Município de Sabará e autoriza a concessão 
de incentivo fiscal municipal proporcional, com limites e 
controle orçamentário.
”
.
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 12/2026: - Altera o Art 6º do Projeto de Lei que passa a ser com o seguinte teor:
Art. 
6º 
– As doações realizadas pelas Empresa
s (Pessoa Jurídica) participante do Programa 
Municipal de Incentivo à Destinação de Recursos de Incentivos Fiscais Federais e Estadual, 
deverá ser destinada exclusivamente para Entidades/Associações filantrópicas sem fins 
lucrativos, que tenham sua sede localizada na mesma Região onde se localiza a Empresa
doadora. - Altera o
s Artigos
7
º e 
8
º e acrescenta o Artigo 9º no presente projeto passando a ser: 
Art. 
7º 
– Fica instituído o Selo “Empresa Amiga de Sabará”, conferido às empresas participantes 
do Programa.
Art. 
8
º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 9º 
- Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro subsequente à sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de março de 2026. 
____________________________________
William Lúcio Goddard Borges
Vereador 
- PSDB
William B
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Última atualização em 13 mar 2026 às 13:24
Identificador: c8a97bb3b0a654bb01a7bbbc7430fae9acc6c2bb824874149
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William B
William Borges
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Signatário
HISTÓRICO
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William Lucio Goddard Borges criou este documento. ( Email: williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF:
529.751.506-87 ) 
13 mar 2026
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William Lucio Goddard Borges (Email: williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF: 529.751.506-87) visualizou
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William Lucio Goddard Borges (Email: williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF: 529.751.506-87) assinou este
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