| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei 012/2026 |
| native_id | 529 |
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GABINETE DO VEREADOR WILLIAM BORGES EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/ 202 6 Ementa: “Institui o Programa Municipal de Incentivo à Destinação de Recursos de Incentivos Fiscais Federais e Estadual no Município de Sabará e autoriza a concessão de incentivo fiscal municipal proporcional, com limites e controle orçamentário. ” . Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 12/2026: - Altera o Art 6º do Projeto de Lei que passa a ser com o seguinte teor: Art. 6º – As doações realizadas pelas Empresa s (Pessoa Jurídica) participante do Programa Municipal de Incentivo à Destinação de Recursos de Incentivos Fiscais Federais e Estadual, deverá ser destinada exclusivamente para Entidades/Associações filantrópicas sem fins lucrativos, que tenham sua sede localizada na mesma Região onde se localiza a Empresa doadora. - Altera o s Artigos 7 º e 8 º e acrescenta o Artigo 9º no presente projeto passando a ser: Art. 7º – Fica instituído o Selo “Empresa Amiga de Sabará”, conferido às empresas participantes do Programa. Art. 8 º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro subsequente à sua publicação. Sala das Sessões, 16 de março de 2026. ____________________________________ William Lúcio Goddard Borges Vereador - PSDB William B Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento Hash SHA256 do PDF original 8c6ca0fe0206f325ea756710d3e6042cb3d39bf24a506bbe65d5b549c0c5518d https://valida.ae/c8a97bb3b0a654bb01a7bbbc7430fae9acc6c2bb824874149 Autenticação eletrônica 2/2 Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo Última atualização em 13 mar 2026 às 13:24 Identificador: c8a97bb3b0a654bb01a7bbbc7430fae9acc6c2bb824874149 Página de assinaturas William B William Borges 529.751.506-87 Signatário HISTÓRICO 13 mar 2026 13:24:28 William Lucio Goddard Borges criou este documento. ( Email: williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF: 529.751.506-87 ) 13 mar 2026 13:24:29 William Lucio Goddard Borges (Email: williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF: 529.751.506-87) visualizou este documento por meio do IP 177.16.149.0 localizado em Sabará - Minas Gerais - Brazil 13 mar 2026 13:24:33 William Lucio Goddard Borges (Email: williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF: 529.751.506-87) assinou este documento por meio do IP 177.16.149.0 localizado em Sabará - Minas Gerais - Brazil Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento Hash SHA256 do PDF original 8c6ca0fe0206f325ea756710d3e6042cb3d39bf24a506bbe65d5b549c0c5518d https://valida.ae/c8a97bb3b0a654bb01a7bbbc7430fae9acc6c2bb824874149