materia nº 33/2026

 PROJETO DE LEI N.º DE 30 DE MARÇO DE 2026.
“Dá denominação a logradouro
público”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SABARÁ aprova:
Art. 1º) Fica denominada “Rua da Horta” o logradouro público
conhecido popularmente como “Rua Serra do Caraça” localizado no bairro
Morada da Serra, neste Município.
Art. 2º) Por força desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a mandar
confeccionar as placas indicativas, bem como comunicar à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, à Companhia de Energética do Estado de Minas Gerais, à
Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais, às Empresas de
Telecomunicações e a quem for necessário.
Art. 3º) As despesas desta Lei correrão por conta das dotações próprias
da Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Sabará, 30 de março de 2026.
 _______________________________
HAMILTON ALVES
VEREADOR – PSD
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Hamilton A
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade oficializar a denominação do
logradouro público atualmente conhecido como “Rua Serra do Caraça”,
passando a ser denominado “Rua da Horta”. A alteração se justifica pelo fato
de que a referida via tem seu início na Rua Serra do Caraça, o que pode gerar
confusão na identificação e localização de endereços, dificultando serviços
essenciais como entregas, atendimentos de emergência e cadastramentos.
Além disso, a nova denominação busca proporcionar melhor
organização urbana, individualizando corretamente o logradouro e contribuindo
para a padronização dos registros municipais, atendendo a uma demanda da
comunidade local.
Câmara Municipal de Sabará, 30 de março de 2026.
____________________________
HAMILTON ALVES
VEREADOR – PSD
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Hamilton A
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
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URL pública de verificação de integridade e autenticidade
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Assinaturas concluídas: 1 de 1
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Assinaturas presentes no documento
Hamilton A
Hamilton Luiz Alves
752.144.746-87
Signatário
Trilha de auditoria
27/03/2026
14:40
Hamilton Luiz Alves (hamiltonalves@sabara.mg.leg.br, CPF 752.144.746-87) criou o documento
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27/03/2026
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27/03/2026
14:40
Hamilton Luiz Alves (hamiltonalves@sabara.mg.leg.br, CPF 752.144.746-87) assinou o documento
Endereço de IP: 177.16.150.4 Porta: 54004 SO: Windows 10.0
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