materia nº 35/2026

Projeto de Lei nº ___/2026
Ementa: Institui o Programa "Sabará 
Limpa e Sustentável", estabelece 
bonificação pecuniária ao cidadão que 
denunciar o descarte irregular de lixo e 
entulho no município de Sabará e dá 
outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa "Sabará Limpa e Sustentável", com o objetivo de 
incentivar a fiscalização participativa e coibir o descarte de resíduos sólidos, entulhos e 
materiais de construção em vias públicas, terrenos baldios ou áreas de preservação.
Art. 2º O cidadão que fornecer informações e provas concretas (fotos, vídeos ou 
flagrantes com identificação do infrator/veículo) que resultem na aplicação de multa 
efetiva por descarte irregular, terá direito a uma bonificação de 20% (vinte por cento)
sobre o valor arrecadado pela referida multa. § 1º A bonificação só será paga após o efetivo recolhimento do valor da multa aos cofres 
públicos pelo infrator. § 2º Em caso de múltiplas denúncias sobre o mesmo fato, o prêmio será concedido àquele 
que protocolou a informação primeiro.
Art. 3º Para validar a denúncia, o cidadão deverá utilizar os canais oficiais da Ouvidoria 
Municipal ou aplicativo específico, garantindo
-se:
I 
- O sigilo absoluto dos dados do denunciante.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
II 
- A apresentação de provas que permitam o nexo causal (local, data e autoria).
Art. 4º Estão impedidos de receber a bonificação servidores públicos municipais no 
exercício de funções fiscalizadoras e agentes políticos do município.
Art. 5º Os valores arrecadados com as multas, deduzida a bonificação do denunciante, 
serão destinados prioritariamente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para ações de 
limpeza e educação ambiental.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sabará, 30 de março de 2026.
Hamilton Alves
Vereador / PSD
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Hamilton A
Justificativa Parlamentar
A presente proposta não cria apenas um sistema de recompensa, mas um exército de 
fiscais voluntários. Atualmente, o custo para a Prefeitura remover entulhos descartados 
criminosamente é muito superior ao incentivo proposto. Ao bonificar o cidadão, 
transformamos a cultura do "não é problema meu" em uma rede de proteção ao patrimônio 
de Sabará.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
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URL pública de verificação de integridade e autenticidade
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Assinaturas concluídas: 1 de 1
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Hamilton Luiz Alves
752.144.746-87
Signatário
Trilha de auditoria
30/03/2026
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Hamilton Luiz Alves (hamiltonalves@sabara.mg.leg.br, CPF 752.144.746-87) criou o documento
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Hamilton Luiz Alves (hamiltonalves@sabara.mg.leg.br, CPF 752.144.746-87) assinou o documento
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