materia nº 260/2026

 
DESPACHO: Apresentada e lida na Sessão Ordinária do dia 30 de março de 2026.
Conforme Parágrafo Único do art.259 da Resolução 226/91(Regimento Interno), seja
encaminhada ao destinatário. Data Supra.
André Luiz Soares
Presidente
INDICAÇÃO número /2026
Assunto: Faz Solicitação 
Serviço: Gabinete do Vereador 
Data: 30 de março de 2026.
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sabará
Indico na forma regimental e depois de ouvido o Egrégio Plenário, de acordo com o
Regimento Interno desta Casa, que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, com cópia para
Gerência de Trânsito, Regional Ana Lúcia ou outro órgão competente, que seja analisada a
possibilidade da implantação de vaga de estacionamento exclusiva para Pessoa com Deficiência
(PCD), com a devida sinalização horizontal e vertical, em frente às residências localizadas nas
ruas Nanuque, 69 e Martins Campos, 219, bairro Alvorada.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como objetivo atender às necessidades de
acessibilidade e mobilidade aos moradores residentes nos endereços acima mencionados, os
quais tem enfrentado dificuldades de locomoção e necessitam de vaga de estacionamento
próxima à sua residência.
A reserva de vaga exclusiva, devidamente sinalizada, contribuirá significativamente para garantir
mais segurança, autonomia e qualidade de vida, além de estar em conformidade com a legislação
vigente que assegura os direitos das pessoas com deficiência à acessibilidade e inclusão social.
Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo para o atendimento desta demanda
com a maior brevidade possível.
Sala das Sessões, 30 de março de 2026.
Mauricio Wisses de Figueiredo
 Vereador
Em apoiamento:
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 77bcf3261bc785cdd18fe63b4d0fb720ca98fb24b7442f1df25d2d032fb1833e
Link de validação: https://valida.ae/16b5957e1e598d7336d5a195e7f57e786d2455aba9c3fc4fb
Validador
Mauricio F
Identificador: 16b5957e1e598d7336d5a195e7f57e786d2455aba9c3fc4fb
Data/Hora em GMT -3:00 por Google Trusted Services
Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
77bcf3261bc785cdd18fe63b4d0
fb720ca98fb24b7442f1df25d2d
032fb1833e Hash SHA256 do original
URL pública de verificação de integridade e autenticidade
https://valida.ae/16b5957e1e598d7336d5a195e7f57e786d2455aba9c3fc4fb
Assinaturas concluídas: 1 de 1
Assinaturas eletrônicas realizadas em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 e Regulamento (UE) nº 910/2014 (eIDAS)
Como auditar e validar este documento
Você está visualizando uma via para impressão do documento, ela possui os dados de auditoria, porém ela pode ser 
alterada. Para conferir a integridade do documento e das assinaturas, acesse a URL pública de validação ou 
escaneie o QRCode ao lado.
Assinaturas presentes no documento
Mauricio F
Mauricio Wisses de Figueiredo
943.084.386-91
Signatário
Trilha de auditoria
26/03/2026
15:12
Mauricio Wisses de Figueiredo (vereadorrusso@sabara.mg.leg.br, CPF 943.084.386-91) criou o documento
Hash SHA256 do arquivo: 77bcf3261bc785cdd18fe63b4d0fb720ca98fb24b7442f1df25d2d032fb1833e
26/03/2026
15:12
Mauricio Wisses de Figueiredo (vereadorrusso@sabara.mg.leg.br, CPF 943.084.386-91) visualizou o documento
Endereço de IP: 177.16.150.4 Porta: 56400 SO: Windows 10.0
Arquitetura: x64 Navegador: Chrome/146.0.0.0 Render engine: Gecko
Tipo de geolocalização: IP Precisão: 5km+ Latitude e longitude: -19.8864, -43.8067
26/03/2026
15:12
Mauricio Wisses de Figueiredo (vereadorrusso@sabara.mg.leg.br, CPF 943.084.386-91) assinou o documento
Endereço de IP: 177.16.150.4 Porta: 56400 SO: Windows 10.0
Arquitetura: x64 Navegador: Chrome/146.0.0.0 Render engine: Gecko
Tipo de geolocalização: IP Precisão: 5km+ Latitude e longitude: -19.8864, -43.8067
autentique.com.br 16b5957e1e598d7336d5a195e7f57e786d2455aba9c3fc4fb pg. 2 de 2