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Vereador Bulu da Mercearia
l)J
Projeto de Lei de {o abril de 2026.
Declara Utilidade Pública a Central
das Entidades & Capacitação de
Pessoas - Capacita Sabará.
Art. 1 ° Fica Declarado de Utilidade Pública a Central das
Entidades & Capacitação de Pessoas - Capacita Sabará,
com sede à Rua Saturno, 127 Bairro Ana Lúcia Sabará CEP.
34740-170, fundado em 03 de março de 2025, CNPJ
60.310.884/0001-02.
Art. 2° Revogam as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~réLu~es
éL j ~~
Bulu da Mercearia
Vereador
1
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo declarar utilidade pública a
Central das Entidades & Capacitação de Pessoas - Capacita
Sabará, entidade esta, sem fins lucrativos que vem prestando
serviços a população sabarense, com diversos cursos para
atender as pessoas em situações de vulnerabilidade social,
promovendo capacitação de pessoas para ingresso no mercado
de trabalho, bem como contribuindo para retirar pessoas da
margem da sociedade.
PREFEITURA
DE
SABARÁ
PREFEITURA DE SABARÁ
SMPDG - Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Válido até: 31 /05/2026
Identificação
Razão Social: CENTRAL DAS ENTIDADES & CAPACITACAO DE PESSOAS CAPACITA
CNPJ: 60.310.884/0001-02
Nº Inscrição Municipal: 1989991 O
Nº Inscrição Estadual: -
Endereço
Logradouro: SATURNO, 127
Complemento: -
Bairro: ANA LUCIA
CEP: 34710-170
Município: SABARÁ
UF: MG
Lista de Atividades - CNAE
94995-00/00 - ATIVI DADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
94308-00/00 - ATIVI DADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS
Observações
- Fixar este Alvará em local visível;
- Qualquer alteração nos dados acima descritos deverá ser comunicada à seção competente no prazo regulamentar;
- Este estabelecimento está obrigado a emitir nota fiscal eletrônica;
- Esta concessão poderá ser cassada a qualquer tempo, desde que: deixem de existir as condições que legitimaram a
concessão da licença; ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis , não cumprir as
determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento; ou ainda quando o estabelecimento
interferir no sossego público por meio de suas atividades.
- AVCB DISPENSA N.º MGL2506388203.
Ciência e Responsabilidade
O Alvará de fiscalização de localização e funcionamento é emitido considerando a Ciência e Responsabi lidade do
empresário ou responsável legal pela sociedade, no qual este declara, sob as penas da lei, que irá observar durante o
funcionamento e exercício das atividades econômicas solicitadas e autorizadas pelo Município o cumprimento das
normas de segurança sanitária, ambiental, prevenção contra incêndio e demais obrigações constantes nas legislações
municipais, estaduais e federais.
Este alvará não isenta o Proprietário/Usuário de cumprir o estabelecido na Lei nº14.1 30/01 e no Decreto nº 44.746/08.
no concernente á apresentação do projeto de Prevenção Contra Incêndio e Pânico.
Os dados abaixo correspondem a quem efetuou a solicitação.
CPF I CN PJ: 628.372.816-20
Nº Protocolo: MGP2500294783
IP: 179.106.96.50
Data de emissão: 26/11 /2025 - 10:21
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA FUNDAÇÃO DA
CENTRAL DAS ENTIDADES & CAPACITAÇÃO DE
PESSOAS CAPACITA SABARÁ.
f'..as 03(tre;s) dias, de r,:iarçc d,.: 20 _5 _ a::. .l3:00_ - 1 :,-; ::b, _ ,:: , , ...: .... -,e;; • \i
., . cc,n\,oca;ão no munic:p10 de Saba
ENT! ADES & CAPACITAÇ40 DE PESSGAS CAFA.C!TA SABARA, ... ·,
part:aãdo.
?ara p:-Esidir os ti'aba!hcs, foi ,iidicado per ctc:ar..,-iaçâ , o Sr \/2 ,d r .:e,:.
Sant:is Sllva, que escolneu a Sra. Josiane J..;Jcrec::ca .._ ,;;1a, para :>ec.;da::;- ].-
lo. Co:-r. a paiavra o '.:r. ?res1ae11te err;a:;z:.:::,.J a r:"':cesslaade de se c. o:·,st1 : ~ r
' - ~ ~ ' r_, re:.'.)e:---.-es ;-Jntc, a ,n :!:tat,va ~\,-r...-303 0 .. 1 r:J on~iJ. p ótà prc~~ É, ~-iê~:· ;.. =·:::.
E :-ecrealiva, bern ce:;;io "- ::; ::ac,t;;- pe_~.:;;;;.,; p::;:-a ,:1::.:: n: , • e: ' , •• ,
a ese ·wo!vimento SOCia l e eCvr1é ,1 1CU , r.-:-·,, ::orn:J ;;:.apJC:ta ~ pe 5S L. c,S 0:=i rJ
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autoestima das pessoas promcvencio a 02:m e:St.ar
trnpo rtãnc1a de adotar med1d3s, ações e p:;Jgramzs cem vistas a at-=n~er
ô~ necessidade_.,, da sociEdade.
Em seg r:na, o pres1óente sutimeteu a ·.1otaçao, a µropost a ci.:-
d2norrnr.açâo so~ial e de endereço para a instalação da sede da cnt c:aa(.;
Já p~ev,amente mscutidos. que foi in1ed1atamente apr vadc ocr
CENTRAL DAS ENTIDADES CAPACITAÇÃO DE PESSOAS CAPACITA
SABARÁ, com endereço à R ·a Saturno, 127 Bairro Ana Lúcia Sabará
Minas Gerais. CEP. 34.710-170.
Ainca corn .a "al.avra. o Senhor Presiat::nte distr:cu1u a 5 "lresentes, co~ a~
do es.tJtuw soc1a1 a ser d1scut1do, ;â ce ::Gnhec1mento geral, e .::;ua a;::io:;
ser irtegralff,êrHe tido e riebôrido, resto~ apro·,rado, por unanirnioadiõ:, e:
7i: ,.5 c.:e dire1rc, fica '1do, portai .m, d2f1n,-;:1vãrnE;i1e co•1.:i:·tuída a CENTRAL
DAS ENT10ADES & CAPACITAÇÃO DE PESSOAS CAPACITA SABARA. E.ri~
ato continuo, o Senhor presidEflte deu inic.o ao pr cesso elet1 10 . v,.saD:..o
co npor cs carg:cs da Diret0ría Exec.u':.1vêl, apresemando a ass.emb,c,a os
candidarn::. inscrrt s, subrnetend -os à votação. Após a cc:mtagen. GiJ'>
'lotos, pre&en léido por todos. fitou a J1retoria ExecL;tiva compos.:a d2
DIRETORlA EXECUTIVA:
Presidente: Võldlr dos Santos Silva, uiasilt:iro, solre,ro ernpresaric:. na:oci::.io
aos 08/05/1974, portador da Carteira de identidade MG 07636114 SSPív'!G
e C?F 881. 780.726~53, co 1 endereço à .. ua Espintc Sanrns, :i.203 Ap 5D7
Centro Belo or,rnnte - Mma!!. Gerais. CEP. 30.ló0-03:
Vice-Presidente: ThiêPO Arnô io Sil va, brasileiro, solteiro empresa'T
nascic.:~ a s 01/10/1997, portaaor da Carteira -.:e ldentidaa2 fv1G
l6.5cC,1.489 S?f•11G e CPF 1::;- 57ó :96-0? r2::.idem2- a Rua Sah.1rrc1, 127
oàirr;J ,..:\nJ Lucia S:::iba:â Minas Gerab CEP. 34. 710170.
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:::..l.43C.625 SSPMG e CPF 054.299.526-30. r-:::sidente à R,ua Laura Marq,,..._:::-..
Ft::rre1ra, 204 Bairro \/lena Ribeirão das 1e·Jes, fi11ína;; Gerais.
SecretáriO{a): Jos1ane Aparecida Lima, brasi ra, solteira. e:rnprc-sari2
nascida aos 19/04/1981. pon:adora da Carteira d~ ldenttaadr: ;,/G
10.377.996 SSPMG e CPF 046.032.976-61. n:sidente à Rua Minas :~ovas.
30 B~>10 Seviíha Rioeirão das Neves - lr.:.s Ger.:iis. rcP. 33.840-63[
lf! Conselho Fisc.aL Debora Almeida Santos, brasdeffa, casada, Enfenne1r21,
nasc1dê aos. 01/02/1993, portado;-a da Carteira de Identidade MG
16.049.234 SSPMG e CPf 118.669.096-81, re:::.idente a Rua DantE .Scai:o
60, Bairro Jardim Vi16na Be!a Horizonte tv1ir1as Gerais. CEP. 31. 970-525
2º Conseiho Fiscal: Jabert cie Almeida Resa, bras11eira, casado, Vlg 1 ar.te,
nasooo aos 10/09/1989, portador da Carteir.a ce ldernidad::: fv1G
A:3 .283.B84 SSPMG e CPE= 084 .824.936-47, residente a Rua Dar.te izo
Bar: :-o .an:fün Vitória Belo Horlzcnte rv1,:,a;; Gerais CE?. 31.970 52.S
3Q Conselho flscai: v\laldem,r Saíltos Silva, brasileiro, s,olte1ro, Emi:m:::':larn ...
nascido aos 08/04/1977. portador àa Carteira de ldentídac-2 fv1G
8.007.924 SSPMG e CPF 004.762.976-21. residente à Ru~ Min;1s Navas 30
Bairro S;2vilha Ribeirão das Neves - Minas G2r2ís. CEP 33.840-630.
Suplente: Debora Cn1tma S,mtos Lima, brasileira, solteira, Empri:sária.
:9.207.582 e CPF 129..422.966-40, rêsic:enre à Rua Saru~no, 127 5a1:-r0 Ana
Cic;a Sanara Minas Gerais. CEP. 34. 710170.
Por fim, o Senhor Presiden e dà posse aos eleitos., para a gestão c:2: o..i
A.nos 03/03/2025 a 02/03i2029, pas:;;;ando a palavra para quen, q:.; .:;;esse:
se manifestar e, na ausencra de manifesto, o..:omo nada mais ha11i;; p3ra :;e
tratadc, agradeceu a presença de todos e deLi por encerrada a pre.sent2
asse:r.1ble:a geral. determinando a m:n1. que servi com secretaria. i~Lc
~""' ~ •l~--~~-~ $i::j,, .l!Wi:I~ ""~-•~.~ ...,.~-~ .. ~ .... ·-~ ~p ._ ~;-tt,\4 ~
.,·, f , ·.
' ,,
~
lavrasse à presente ata e a levasse à registro junto aos órgãos pubhco~
competentes para surtir os efertos jurídicos necessários. A presente ata
s~gue assinada por todos os eleitos, como sinal de sua aprovação.
\.Nih.'11_ ~ ~ >~~ hL. _ ·n , ,
Presídente
Vaid1r dos Santos Silva
Secretária
Jossane Aparectda Urna
1~ Conselho Fiscal
Debora Almeida Santos ..
1 \ {'-"-'-
3H Conselho Fiscal
Waldemir Santos Silva
Vice-Presidente
Th1ago Antônio Silva
' ' '
Tesoureira
Adriana Ribeiro de Castro
.LJ ,l- / n1 , ¼o;(, l j._ Oi Jl•:,,& .•kl Í \C,;í"
22 Conselho Fis.cal
Jabert de Almeida Ro~d
Suplente
Oebora Cristina Santos Lima
l"ROTOC->iO:. .:i!lJU 1 ;f,;:.dorRO H1 • N• :
croAS1 HOLHA. :l;.j!,'2 t, p:.u. lÕ, :.4."l'!l2~ ~).;. i.:ta ~~r.~J ~ 'F.J Rs: ~ .=..,;-. 8 • ;,,: F-l '::. :-... -: , ........ ,o-.~ ~~)!7 - Cô.::.~"\~ ii•::· ':·. r:,~ :: 1.
PO!l:Ell JUOICW,00 • Ti ü .çQ!l>iE,,Gmo~~'- UE J 0 5•,~-;;:--
.;.ART'ti~ Oi!: R:IGL3TM0.oi nn.r; p-s E Oéh: E CCVJL :JA,S r::5-SOJ.S. ,;,..ffi:,i;:.:.s .:..~.
S,:WAR,Á .... ~
SL o DE co eu T .. llY;:c:131:.
ÔibGO OE :S.~11;'.A.; 110-,.5-L 1Cõ1.ÇJ,4J
Qt.3,.~~ ~ at...--s :;.,a,:;·.:.:x~ = :" !..tJ1 ~l p;;;;i..;-~ :s) ?,r' -Mi , ... ~""9Tr7,;: i.! ~.:, :..;.:in!.' _
L=L Rl i:76,73 - !"J: ftl !~.~O ~~IQ,, ~-R!1'1t.~ •IS3 l;.S51t
11
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
<ÚMERO DE INSCRIÇÃO
50.310.884/0001 -02
IIIATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO I DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 0810412025
mME EMPRESARIAL
:::ENTRAL DAS ENTIDADES & CAPACITACAO DE PESSOAS CAPACITA SABARA
-iTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
'*******
:óDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
14.30-8-00 • Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dispensada *)
E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
14.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
:óDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
199-9 - Associação Privada
OGRADOURO
SATURNO
:EP
14.710-170 1
BAIRRO/DISTRITO
ANALUCIA
,NDEREÇO ELETRÔNICO
,VALDIR81SILVA@YAHOO.COM
NTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
****
NÚMERO
127
MUNICÍPIO
SABARA
1
COMPLEMENTO
********
[
TELEFONE
(31) 8733-9877
PORTE
DEMAIS
:ITUAÇÃO CADASTRAL
~TIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
08/04/2025
!OTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
,I TUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
*******
\ dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51 , de 11 de
,o de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos. não tendo a Receita Federal qualquer
,onsabilidade quanto ás atividades dispensadas.
ovado pela Instrução Normativa RFB nº 2_ 119, de 06 de dezembro de 2022 .
CÂMARA
MUNICIPAL DESABARÁ
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
A T E S T O, para os devidos fins, que a CENTRAL DAS ENTIDADES &
CAPACITACAO DE PESSOAS CAPACITA SABARÁ. com sede na Rua Saturno.
127 Bairro Ana Lúcia Sabará CEP.34740-170 . em Sabará/MG. fundado em 03 de março
de 2025 e inscrito no CNPJ sob o nº CNP.J 60.310.884/0001-02 . está em pleno e
regular funcionamento, há ma is de um ano, não têm fins lucrativos. vem cumprindo
suas atividades estatutárias e que os membros de sua diretoria são pessoas idôneas e não
são remunerados.
O referido é verdade e dou fé nestes termos.
Sabará, 06 de abril de 2026.
, 1,J
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André Luiz Soares
Vereador Presidente
1
'1utentique ~ Identificador. 2d17626ca0fba43cc69ccte1au·36cíü / ,,
D:üa!Hor,1 em G~"1T 3:Ch , )i f:x r
t\utentic::ic."-r::; Ck
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
® :.: ;.::=::·=::·; ®
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Hash SHA256 do original
Ass1n,~t;..1ras µrescnu-.:~ no documento
André Luiz Soares
Signatário
frHha de audltori,l
6' URL pública de verificação de integridade e autenticidade
https:/ / vai id a.ae/2d 17 62 6ca0fba43cc6 9ccfe 1ac636d d 79f a 25 5 35 ed fb42 bf e
h Assinaturas concluídas: 1 de 1
.w Assinaturas eletrônicas realizadas em conformidade com a Lei nº 14.063/ 2020 e Regulamen to (UE) n 910i2014 ielDASí
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André luiz Soares (buludamercearia@sabara.mg.leg.br) criou o documento
06,!04;2026 André luiz Soares (buludamercearia@sabara.mg.leg.br) visualizou o documento
R<-r 1der ~r 1;c1nt
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uo;o4;~02,, André Luiz Soares (buludarnercearia@sabara.mg.leg.br) assinou o documento
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