materia nº 43/2026

GABINETE DO VEREADOR
WILLIAM BORGES
PROJETO DE LEI Nº / 2026
ALTERA A LEI 1.397 DE 03 DE MAIO DE 2006.
“Altera a Lei Municipal 1.397 de 03 de maio de 2006, 
e dá outras providências”.
Art. 1º
- Fica alterada
a Lei Municipal 1.397, de 03 de maio de 2006, passando o artigo 1.º 
a ter
o seguinte texto
:
Art. 1.º
– Fica declarado de Utilidade Pública o Centro Cultural Cores do Rosário, com 
sede na Rua da Intendência, nº 26, Bairro Centro 
– Sabará/MG; CEP: 34.505
-480, 
fundado em 12 de agosto de 1997, e inscrito no CNPJ nº 05.072.991/0001
-31.
Art. 2º 
- As despesas desta Lei, se houver, correm por conta das dotações próprias da Lei 
Orçamentária em vigor.
Art. 3º 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026. 
____________________________________
William Lúcio Goddard Borges
Vereador 
- PSDB
William B
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 695bda565f649ec32eb0ca6c5cd4a598a73ec5d2e7cd17a49f5e95691599abec
Link de validação: https://valida.ae/e8b63e250b6b58968e0a2efe1b522c0bcbcb4d94dcc86a35d
Validador
GABINETE DO VEREADOR
WILLIAM BORGES
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei visa unicamente alterar a Lei 1.397 de 03 de maio de 2006 que declarou de 
Utilidade Pública o Centro Comunitário Nossa Senhora do Rosário. A entidade alterou sua razão 
social e endereço sede, fazendo assim necessário a atualização também do Texto da presente Lei; 
passando a ser: 
Declara de Utilidade Pública o Centro Cultural Cores do Rosário, com sede na Rua da 
Intendência, nº 26, Bairro Centro 
– Sabará/MG; CEP: 34.505
-480, fundado em 12 de 
agosto de 1997, e inscrito no CNPJ nº 05.072.991/0001
-31.
As atividades da entidade seguem sendo as mesmas, sendo um importante equipamento de 
fomente a arte e a cultura em nossa Cidade. 
Assim, solicito aprovação deste PL. 
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026. 
____________________________________
William Lúcio Goddard Borges
Vereador 
- PSDB
William B
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 695bda565f649ec32eb0ca6c5cd4a598a73ec5d2e7cd17a49f5e95691599abec
Link de validação: https://valida.ae/e8b63e250b6b58968e0a2efe1b522c0bcbcb4d94dcc86a35d
Validador
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 05.072.991/0001-31 MATRIZ
C
O
M
P
R
O
VA
N
T
E
D
E
I
N
S
C
R
I
Ç
Ã
O
E
D
E
S
I
T
U
A
Ç
Ã
O
C
A
D
A
S
T
R
A
L
DATA DE ABERTURA 02/05/2002
NOME EMPRESARIAL CENTRO CULTU
R
A
L
C
O
R
E
S
D
O
R
O
S
A
R
I
O
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ********
PORTE DEMA
I
S
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA
ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
9
4
.
3
0
-
8
-
0
0
-
A
t
i
v
i
d
a
d
e
s
d
e
a
s
s
o
c
i
a
ç
õ
e
s
d
e
d
e
f
e
s
a
d
e
d
i
r
e
i
t
o
s
s
o
c
i
a
i
s
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS 
ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
1
0
.
3
1
-
7
-
0
0
-
F
a
b
r
i
c
a
ç
ã
o
d
e
c
o
n
s
e
rv
a
s
d
e
f
r
u
t
a
s
1
3
.
5
9
-
6
-
0
0
-
F
a
b
r
i
c
a
ç
ã
o
d
e
o
u
t
r
o
s
p
r
o
d
u
t
o
s
t
ê
x
t
e
i
s
n
ã
o
e
s
p
e
c
i
f
i
c
a
d
o
s
a
n
t
e
r
i
o
r
m
e
n
t
e
1
6
.
2
9
-
3
-
0
1
-
F
a
b
r
i
c
a
ç
ã
o
d
e
a
r
t
e
f
a
t
o
s
d
i
v
e
r
s
o
s
d
e
m
a
d
e
i
r
a
,
e
x
c
e
t
o
m
ó
v
e
i
s
1
6
.
2
9
-
3
-
0
2
-
F
a
b
r
i
c
a
ç
ã
o
d
e
a
r
t
e
f
a
t
o
s
d
i
v
e
r
s
o
s
d
e
c
o
r
t
i
ç
a
,
b
a
m
b
u
,
p
a
l
h
a
,
v
i
m
e
e
o
u
t
r
o
s
m
a
t
e
r
i
a
i
s
t
r
a
n
ç
a
d
o
s
,
e
x
c
e
t
o
m
ó
v
e
i
s
2
3
.
4
9
-
4
-
9
9
-
F
a
b
r
i
c
a
ç
ã
o
d
e
p
r
o
d
u
t
o
s
c
e
r
â
m
i
c
o
s
n
ã
o
-
r
e
f
r
a
t
á
r
i
o
s
n
ã
o
e
s
p
e
c
i
f
i
c
a
d
o
s
a
n
t
e
r
i
o
r
m
e
n
t
e
2
5
.
4
2
-
0
-
0
0
-
F
a
b
r
i
c
a
ç
ã
o
d
e
a
r
t
i
g
o
s
d
e
s
e
r
r
a
l
h
e
r
i
a
,
e
x
c
e
t
o
e
s
q
u
a
d
r
i
a
s
3
8
.
3
1
-
9
-
9
9
-
R
e
c
u
p
e
r
a
ç
ã
o
d
e
m
a
t
e
r
i
a
i
s
m
e
t
á
l
i
c
o
s
,
e
x
c
e
t
o
a
l
u
m
í
n
i
o
4
7
.
8
9
-
0
-
0
1
-
C
o
m
é
r
c
i
o
v
a
r
ej
i
s
t
a
d
e
s
u
v
e
n
i
r
e
s
,
b
i
j
u
t
e
r
i
a
s
e
a
r
t
e
s
a
n
a
t
o
s
7
5
.
0
0
-
1
-
0
0
-
A
t
i
v
i
d
a
d
e
s
v
e
t
e
r
i
n
á
r
i
a
s
8
1
.
2
9
-
0
-
0
0
-
A
t
i
v
i
d
a
d
e
s
d
e
l
i
m
p
e
z
a
n
ã
o
e
s
p
e
c
i
f
i
c
a
d
a
s
a
n
t
e
r
i
o
r
m
e
n
t
e
8
5
.
4
1
-
4
-
0
0
-
E
d
u
c
a
ç
ã
o
p
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
l
d
e
n
ív
e
l
t
é
c
n
i
c
o
8
5
.
9
9
-
6
-
9
9
-
O
u
t
r
a
s
a
t
i
v
i
d
a
d
e
s
d
e
e
n
s
i
n
o
n
ã
o
e
s
p
e
c
i
f
i
c
a
d
a
s
a
n
t
e
r
i
o
r
m
e
n
t
e
9
3
.
2
9
-
8
-
9
9
-
O
u
t
r
a
s
a
t
i
v
i
d
a
d
e
s
d
e
r
e
c
r
e
a
ç
ã
o
e
l
a
z
e
r
n
ã
o
e
s
p
e
c
i
f
i
c
a
d
a
s
a
n
t
e
r
i
o
r
m
e
n
t
e
9
4
.
9
3
-
6
-
0
0
-
A
t
i
v
i
d
a
d
e
s
d
e
o
r
g
a
n
i
z
a
ç
õ
e
s
a
s
s
o
c
i
a
t
i
v
a
s
l
i
g
a
d
a
s
à
c
u
l
t
u
r
a
e
à
a
r
t
e
9
4
.
9
9
-
5
-
0
0
-
A
t
i
v
i
d
a
d
e
s
a
s
s
o
c
i
a
t
i
v
a
s
n
ã
o
e
s
p
e
c
i
f
i
c
a
d
a
s
a
n
t
e
r
i
o
r
m
e
n
t
e
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO R DA INTEN
D
E
N
C
I
A
NÚMERO 26
COMPLEMENT
O
*
*
*
*
*
*
*
*
CEP 34.5
0
5
-
4
8
0
BAIRRO/DISTRIT
O
C
E
N
T
R
O
MUNICÍPIO SABARA
UFMG
ENDEREÇO ELETRÔNICO ACORDACULTURA1
3
@
G
M
A
I
L
.
C
O
M
TELEFONE (31) 3674
-
3
3
4
4
/
(
3
1
)
9
9
4
9
-
8
6
2
7
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) *****
SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL ********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/04/2026 às 13:51:39 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
0
8
/
0
4
/
2
0
2
6, 1
3:5
3
a
b
o
u
t:bla
n
k
a
b
o
u
t:bla
n
k
1
/
1
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 695bda565f649ec32eb0ca6c5cd4a598a73ec5d2e7cd17a49f5e95691599abec
Link de validação: https://valida.ae/e8b63e250b6b58968e0a2efe1b522c0bcbcb4d94dcc86a35d
Validador
Identificador: e8b63e250b6b58968e0a2efe1b522c0bcbcb4d94dcc86a35d
Data/Hora em GMT -3:00 por Google Trusted Services
Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
695bda565f649ec32eb0ca6c5cd
4a598a73ec5d2e7cd17a49f5e95
691599abec Hash SHA256 do original
URL pública de verificação de integridade e autenticidade
https://valida.ae/e8b63e250b6b58968e0a2efe1b522c0bcbcb4d94dcc86a35d
Assinaturas concluídas: 1 de 1
Assinaturas eletrônicas realizadas em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 e Regulamento (UE) nº 910/2014 (eIDAS)
Como auditar e validar este documento
Você está visualizando uma via para impressão do documento, ela possui os dados de auditoria, porém ela pode ser 
alterada. Para conferir a integridade do documento e das assinaturas, acesse a URL pública de validação ou 
escaneie o QRCode ao lado.
Assinaturas presentes no documento
William Lucio Goddard Borges
William B
529.751.506-87
Signatário
Trilha de auditoria
08/04/2026
15:04
William Lucio Goddard Borges (williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF 529.751.506-87) criou o documento
Hash SHA256 do arquivo: 695bda565f649ec32eb0ca6c5cd4a598a73ec5d2e7cd17a49f5e95691599abec
08/04/2026
15:04
William Lucio Goddard Borges (williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF 529.751.506-87) visualizou o documento
Endereço de IP: 177.16.150.74 Porta: 49320
08/04/2026
15:04
William Lucio Goddard Borges (williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF 529.751.506-87) assinou o documento
Endereço de IP: 177.16.150.74 Navegador: Chrome/146.0.0.0 Tipo de geolocalização: IP
Porta: 49320 Arquitetura: x64 Precisão: 5km+
SO: Windows 10.0 Render engine: Gecko Latitude e longitude: -19.8864, -43.8067
autentique.com.br e8b63e250b6b58968e0a2efe1b522c0bcbcb4d94dcc86a35d pg. 4 de 4