PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
____/2026
Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de
Sabará à Deputada Estadual Ana Carolina Pinto Caram
Guimarães – Carol Caram.
A Câmara Municipal de Sabará, por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária do Município de Sabará à
Deputada Estadual Ana Carolina Pinto Caram Guimarães – Carol Caram, em reconhecimento
aos relevantes serviços prestados à sociedade mineira e, especialmente, ao município de
Sabará.
Art. 2º - A entrega da honraria será realizada em sessão solene, em data a ser definida
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sabará.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sabará, 13 de abril de 2026
Pastor João Furtuoso Bueno Ricardo Araújo Moreira
Vereador – Cidadania Vereador - PSD
João B Ricardo Araujo Moreira
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JUSTIFICATIVA
Ana Carolina Pinto Caram Guimarães, conhecida como Carol Caram, é natural de
Belo Horizonte/MG e possui uma trajetória consolidada na área jurídica e na gestão pública,
marcada pelo compromisso com a defesa dos direitos do consumidor, pela ética e pela
promoção de políticas públicas voltadas ao bem-estar da população. Advogada, com mestrado
em Direito pela PUC Minas, construiu uma carreira de destaque em diferentes esferas da
administração pública. Atuou como conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção
Minas Gerais (OAB-MG), presidente da Fundação de Ensino de Contagem, diretora do
Procon de Contagem e diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do
Ministério da Justiça, tendo também exercido a função de Secretária Nacional do
Consumidor. Sua experiência se estende à área acadêmica e à comunicação, tendo sido
professora de Direito na PUC Minas e na Universidade FUMEC, além de comentarista em
importantes veículos de comunicação, contribuindo para o debate público qualificado.
Atualmente, como Deputada Estadual, exerce mandato com atuação relevante na
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, onde ocupa a vice-presidência da Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte, sendo também membro efetivo das Comissões de
Minas e Energia e de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana, além de suplente na
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
Destaca-se, ainda, sua contribuição direta para o desenvolvimento do município de
Sabará, por meio da destinação de recursos significativos para áreas essenciais. No exercício
de 2025, foram destinados aproximadamente R$ 2,3 milhões, com foco prioritário na área da
saúde, contemplando a estruturação da Atenção Primária, aquisição de equipamentos e
fortalecimento da rede de urgência e emergência. Para o exercício de 2026, foram assegurados
novos investimentos da ordem de R$ 3,4 milhões, também voltados à saúde, além do aporte
de R$ 1 milhão para infraestrutura urbana, contribuindo para a melhoria das condições
estruturais do município e para a ampliação da qualidade dos serviços prestados à população.
Diante de sua expressiva atuação pública, da competência técnica e do compromisso
com o desenvolvimento social, especialmente pelas contribuições concretas ao município de
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Sabará, a concessão do Título de Cidadã Honorária à Deputada Carol Caram representa uma
justa e merecida homenagem desta Casa Legislativa.
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