materia nº 44/2026

GABINETE DO VEREADOR
WILLIAM BORGES
PROJETO DE LEI Nº _____________/ 202
6
“Reconhece e denomina o Logradouro público que 
mencionam na Regional Ravena e dá outras 
providências.
”
.
Art. 1º 
- Fica denominado o logradouro público situado na Regional Ravena, neste município na 
forma seguinte
:
I 
- Passa a ser denominado como Rua Judith Martins de Assis Pinto, o logradouro 
atualmente identificado no mapa como VIA 277
, qu
e se inicia na BR 381 na altura do 
KM 424 (Antigo KM 30), no Bairro Brumado no Distrito de Ravena
.
II 
- Passa a ser denominado como Alameda do Brumado, o logradouro atualmente 
identificado no mapa como VIA 430, qu
e se inicia na BR 381 na altura do KM 424 
(Antigo KM 30), no Bairro Brumado no Distrito de Ravena.
Art. 2º 
- Por força desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar as placas 
indicativas do espaço, além de notificar as Empresas prestadores de Serviços de Correios e 
Telégrafos, CEMIG e COPASA, bem como criação e identificação por CEP nas Ruas a serem 
nomeadas. 
Art. 3º 
- As despesas desta Lei correm por conta das dotações próprias da Lei Orçamentária em 
vigor.
Art. 4º 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, 13 de março de 2026. 
____________________________________
William Lúcio Goddard Borges
Vereador 
- PSDB
William B
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
GABINETE DO VEREADOR
WILLIAM BORGES
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei visa denominar oficialmente as vias Rua Judith Martins de Assis Pinto e 
Alameda do Brumado com o objetivo de facilitar o acesso dos moradores e a chegada de 
correspondências. Além disso a ausência de nomes oficiais dos logradouros pelo como ausência 
de CEP prejudicam o exercício da cidadania, impede a busca de endereços, chegada de 
mercadorias, serviços de emergência de atendimento a população e outros. 
Os nomes escolhidos se original da seguinte forma:
A 
- Rua Judith Martins de Assis Pinto (atual Via 277): Nascida em 12/02/1893, Judith Martins de 
Assis Pinto teve identificação histórica e cultural com o Bairro. Foi proprietária da fazenda de 
Brumado, que deu origem a toda a região que hoje se tornou um Bairro. A Sra Judith é 
reconhecida no local pelo seu trabalho cultural e empresarial na Região de Ravena. 
B 
– Alameda de Brumado (atual Via 430): O nome refere
-se a característica da Região, de meio 
ambiente preservado e privilegiado, com densa vegetação e arborização característica pelo 
trajeto da via. 
Solicito a aprovação dos nobres colegas e possam apoiar o Projeto. Diante da importante 
matéria, conto com o voto dos nobres pares para que a mesma seja aprovada.
Sala das Sessões, 13 de março de 2026.
____________________________________
William Lúcio Goddard Borges
Vereador 
- PSDB
ANEXOS
William B
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Identificador: 3bbf8622cefb1cecbf59e057772679b3c910f9e9fad5e6e81
Data/Hora em GMT -3:00 por Google Trusted Services
Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
4d76abf5a91e599fe8066076987
1b854a900916fa97560d88daaee
2ebcb6ae44 Hash SHA256 do original
URL pública de verificação de integridade e autenticidade
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Assinaturas concluídas: 1 de 1
Assinaturas eletrônicas realizadas em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 e Regulamento (UE) nº 910/2014 (eIDAS)
Como auditar e validar este documento
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escaneie o QRCode ao lado.
Assinaturas presentes no documento
William Lucio Goddard Borges
William B
529.751.506-87
Signatário
Trilha de auditoria
10/04/2026
14:45
William Lucio Goddard Borges (williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF 529.751.506-87) criou o documento
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10/04/2026
14:45
William Lucio Goddard Borges (williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF 529.751.506-87) visualizou o documento
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10/04/2026
14:45
William Lucio Goddard Borges (williamborges@sabara.mg.leg.br, CPF 529.751.506-87) assinou o documento
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